PROJETO DE LEI: 0291/2021
Informações da matéria
Autor: OSÉIAS RODRIGUES COUTO
Data: 26/08/2021
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Ementa
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DA PESSOA DEFICIENTE (PROMPED) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 25/08/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 31/08/2021 09:00:02 | 0161ª (Centésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 31 de Agosto de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 31/08/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/11/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/11/2021 09:00:08 | 0181ª (Centésima Octogésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 23 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/11/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/02/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/02/2022 09:00:14 | 0197ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/02/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 29/03/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 31/03/2022 09:00:20 | 0205ª (Ducentésima Quinta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 31 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 31/03/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 09/05/2022 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/07/2022 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º. FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DA PESSOA DEFICIENTE (PROMPED) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CONSONÂNCIA COM DISPOSTO NA LEI Nº. 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
ART. 2º. O PROMPED CONSISTE NA DISPONIBILIDADE DE UM FORMULÁRIO ON LINE QUE TEM A FINALIDADE DE FORMAÇÃO DE BANCO DE DADOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA QUE SEJA REALIZADO UM PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO QUE GARANTA A EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ESPECÍFICAS PARA ATENDER AS DEMANDAS.
PARAGRAFO ÚNICO. O FORMULÁRIO DEVERÁ SER DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO EM PARCERIA COM A SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS.
ART.3º. O FORMULÁRIO DE CADASTRO DEVERÁ SER DISPONIBILIZADO NA PÁGINA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA QUE O DEFICIENTE OU O RESPONSÁVEL LEGAL REALIZE O PREENCHIMENTO DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA FORMULAÇÃO DOS ESTUDOS E AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS PELO EXECUTIVO.
ART. 4º. OS DADOS COLETADOS A PARTIR DO PROMPED SERÃO ENCAMINHADOS AO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA DEFICIENTE JUNTAMENTE COM O PLANO DE AÇÕES ELABORADO PELA SECRETARIA DE GOVERNO DE FORMA MULTIDISCIPLINAR ANUALMENTE, RESPEITANDO O SIGILO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DOS CADASTRADOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA DEFICIENTE PODERÁ REQUERER PARCIAIS DA ESTATÍSTICAS DE ACORDO COM A DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO MEDIANTE ATO OFICIAL.
ART. 5º. CABERÁ A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FACILITAR O ACESSO DOS USUÁRIOS AOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR O CADASTRO DISPONIBILIZADO PARA CAPTAÇÃO DOS DADOS NA PÁGINA DA PREFEITURA.
PARAGRAFO ÚNICO. NESTE ESPAÇO DIGITAL DISPOSTO NA PÁGINA DA PREFEITURA DEVERÃO CONTER TODAS AS INFORMAÇÕES SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA DEFICIENTE E LOCAL ONDE DEVEM SE DIRIGIREM EM CASO DE NECESSIDADE.
ART. 6º. CABERÁ A SECRETARIA DE GOVERNO DESENVOLVER ESTATÍSTICAS A PARTIR DAS AÇÕES TOMADAS PELO PROMPED E DAR VISIBILIDADE AOS USUÁRIOS CADASTRADOS E A TODA POPULAÇÃO.
ART.7º. AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 8º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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