INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO RETINOBLASTOMA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, POR PARTE DO PODER PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE REALIZAR SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DE TODAS AS VIAS APÓS RECAPEAMENTO, PAVIMENTAÇÃO, INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE, FAIXA ELEVADA DE PEDESTRES E LOMBADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O FORNECIMENTO DE LEITE SEM LACTOSE PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SORO ANTIOFÍDICO E DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ASSEGURAR O TRANSPORTE GRATUITO DA GESTANTE EM ACOMPANHAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS AO SENHOR LUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À CIDADE DE CABO FRIO.

REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS AO 2º SGT PM RENATO REMER TEIXEIRA JÚNIOR.

REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS À SENHORA TATIANA NEVES PELOS RELEVANTES SERVIÇOS COM O PROJETO ALBATROZ NESTE MUNICÍPIO.

REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS AO INSTITUTO IGUAIS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À CIDADE DE CABO FRIO.

SOLICITA À EXMA. SENHORA PREFEITA JUNTAMENTE COM A SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA, QUE INSTALEM UM SEMÁFORO EM CADA SENTIDO DA AVENIDA WILSON MENDES, EM FRENTE AO TOT (TERMINAL DE ÔNIBUS E TURISMO), ACIONADO PARA PARAR O TRÂNSITO NA SAIDA DOS ÔNIBUS DO TERMINAL, AFIM DE TRAZER SEGURANÇA NO TRÂNSITO ... Veja mais

SOLICITA À EXMA. SENHORA PREFEITA JUNTAMENTE COM A SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA QUE PROVIDENCIE PONTOS DE ILUMINAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DO PÁTIO DO TOT (TERMINAL DE ÔNIBUS DE TURISMO).

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO DA RUA DOS FILHOS NO BAIRRO MARIA JOAQUINA, NESTE MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE COM PERÍODO INTEGRAL NO BAIRRO BOTAFOGO, EM TAMOIOS – 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

SOLICITA À EXMA. SRA. PREFEITA PROVIDÊNCIAS PARA CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE PARTO NORMAL INTRA-HOSPITALAR NO HOSPITAL DA MULHER.

SOLICITA À EXMA. SENHORA PREFEITA REPAROS (RECOLOCAÇÃO DE PARALELOS) E DESOBSTRUÇÃO DE MANILHAS DE ÁGUAS PLUVIAIS NA RUA CUBA E ESTADOS UNIDOS NO BAIRRO JARDIM NAUTILUS, NESTE MUNICÍPIO.

SOLICITA À EXMA. SRA. PREFEITA A IMPLEMENTAÇÃO DE PSICÓLOGOS PARA PRESTAR ATENDIMENTO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

SOLICITA À EXMA. SRA. PREFEITA A PODA DE ÁRVORES DA RUA NILO PEÇANHA LOCALIZADA NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

SOLICITA À EXMA. SRA. PREFEITA MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A VIABILIZAÇÃO DA VINDA DE UMA RODA GIGANTE PARA A ORLA DA PRAIA DO FORTE.

SOLICITA À EXMA. SRA. PREFEITA A INSTITUIR UM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E AMPARO PSICOLÓGICO ÀS MÃES OU TUTORES LEGAIS DE PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

SOLICITA À EXMA. SRA. PREFEITA A CESSÃO DE DOIS FISIOTERAPEUTAS PARA A EQUOTERAPIA DESENVOLVIDA PELA APAE NA FAZENDA CAMPOS NOVOS, TAMOIOS, 2º DISTRITO DESTE MUNICIPIO.

SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, MELHORIAS NA ESTRUTURA DE ATENDIMENTO E AUMENTO NO EFETIVO TÉCNICO E MATERIAL DAS EQUIPES QUE EXECUTAM A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE TAMOIOS, SEGUNDO DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

SOLICITA À EXMA. SRA. PREFEITA A REFORMA DE TODA ESTRUTURA DA ESCOLA MUNICIPAL EVALDO SALLES NO BAIRRO PERÓ, NESTE MUNICÍPIO.

SOLICITA À EXMA. SRA. PREFEITA INSTALAÇÃO DE PLACAS SINALIZADORAS E REDUTORES DE VELOCIDADE NA AV. VEREADOR ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS NO BAIRRO BRAGA EM CABO FRIO.

SOLICITA À EXMA. SRA. PREFEITA A FIXAÇÃO DE PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA PORTADORES COM DEFICIÊNCIA INCLUINDO O SÍMBOLO PCD EM TODOS OS ESPAÇOS PÚBLICOS, NESTE MUNICÍPIO.

SOLICITA A CONCLUSÃO DA EXECUÇÃO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 006/2022, QUE DESTINA RECURSOS PARA A PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DE RODAS DE RIMA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

SOLICITA À EXMA. SENHORA PREFEITA DE CABO FRIO A REALIZAÇÃO DE LIMPEZA DA VIA E REDE DE ESGOTO DA RUA RIO GRANDE DO NORTE, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM PERÓ.

SOLICITA À EXMA. SRA. PREFEITA PARA QUE JUNTO A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DISPONIBILIZE ATENDIMENTO AO PÚBLICO COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO SEGUNDO DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

SOLICITA À EXMA. SENHORA PREFEITA O TÉRMINO DO CALÇAMENTO E REDE DE ESGOTOS PARA RUA ORLANDO DE BRAGANÇA ANTIGA RUA C, ( RUA DO DPO) EM UNAMAR - 2º DISTRITO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM BLOCOS CIRÚRGICOS, UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA (UTIS) E SALAS DE RECUPERAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EMITIDO PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE FIZEREM USO DE TRABALHO INFANTIL NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N° 0222/2023.

ACRESCENTA O § 8º AO ART. 255 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CEGONHA NO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA DE ANIMAIS PERDIDOS NO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE MENCIONA.

INSTITUI O PROGRAMA PROJETO LÁPIS NA MÃO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NAS UBS (UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE) E ESF (ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA) CARTAZES SOBRE O SINAL VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

INSTITUI O PLANO DE RESILIÊNCIA URBANA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA FELIZ.

INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESTEATOSE HEPÁTICA.

AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDEREM FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR A NOÇÃO DOS DIREITOS DOS IDOSOS E DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS NA GRADE CURRICULAR DE ENSINO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA E OBRIGATORIEDADE DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA – UTI – DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR AURICULAR PARA CRIANÇAS QUE SÃO PORTADORAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.898/2018, QUE INSTITUI PISO SALARIAL PARA A CATEGORIA DE FISIOTERAPEUTAS, NO QUAL SE REMUNERE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGAMA "ADOTE UMA CARTINHA E PRESENTEIE UMA CRIANÇA CARENTE".

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE MEDIADOR SOCIOEDUCATIVO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E NAS ESCOLAS PRIVADAS DA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO: RECICLANDO O FUTURO NAS ESCOLAS.

INSTITUI O MÊS DE MAIO COMO "MÊS FURTA-COR - AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE CONTRATEM PESSOAS CUJA IDADE SEJA IGUAL OU SUPERIOR A 50 ANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA GERANDO O FUTURO, DE APOIO ÀS GESTANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGABILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO CORDÃO DE GIRASSOL PARA AQUELES QUE POSSUAM DEFICIÊNCIAS E TRANSTORNOS OCULTOS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA AGOSTO DOURADO PARA INCENTIVAR O ALEITAMENTO MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA QUE VISA A ENTREGA EM RESIDÊNCIA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO ÀS PESSOAS IDOSAS OU COM DEFICIÊNCIA, USUÁRIAS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS VAGAS ESCOLARES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO DESTINADAS AO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NO SITE OFICIAL DO PODER EXECUTIVO.

ESTABELECE OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A FORMAÇÃO DE BOMBEIRO CIVIL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR NO PERIODO DE RECESSO ESCOLAR DO MÊS DE JULHO E FÉRIAS ESCOLARES NO MÊS DE JANEIRO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA A TODOS OS PROFESSORES(AS) DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE PARALÍMPICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA RUA DA BRINCADEIRA.

DISPÕE SOBRE A PROVA DE VIDA JUNTO AO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO – IBASCAF.

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO PATROCÍNIO DE ATLETAS COM DEFICIÊNCIA.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO GLAUCOMA.

INSTITUI O SERVIÇO ITINERANTE DE EXAME DE VISTA NO ÂMBITO MUNICIPAL.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER.

INSTITUI O "PROJETO ADOTE UMA LIXEIRA" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE ÀS NOTÍCIAS FALSAS (FAKE NEWS) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

INCLUI CABO FRIO GAMES NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MEMORIALISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CANAL ESPECÍFICO DE RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS PARA OS PAIS E RESPONSÁVEIS DE ALUNOS DAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.