PROJETO DE LEI : 0090/2023
Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 23/03/2023
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Ementa
CRIA O PROGRAMA DE ANIMAIS PERDIDOS NO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE MENCIONA.
Justificativa
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM O OBJETIVO DE AJUDAR TUTORES A ENCONTRAREM SEUS ANIMAIS PERDIDOS, FACILITANDO A SUA BUSCA.
É MUITO COMUM PARTE DA POPULAÇÃO SOLICITAREM, DIARIAMENTE, PEDIDOS DE AJUDA PARA DIVULGAREM FOTOS DE SEUS ANIMAIS PARA AUXILIÁ-LOS NA BUSCA POR SEUS ANIMAIS.
A PROPOSTA DO PRESENTE PROJETO DE LEI É REUNIR DADOS E INFORMAÇÕES DO ANIMAL, COM FOTOS EM SITE OFICIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E CONECTAR TUTORES PARA QUE POSSAM ENCONTRAR OS ANIMAIS PERDIDOS PELAS RUAS DA CIDADE.
AS INFORMAÇÕES DOS ANIMAIS PERDIDOS DEVERÃO FAZER REFERÊNCIA À RAÇA, COLORAÇÃO DO PELO, TAMANHO, PESO, BEM COMO CARACTERÍSTICAS INDIVIDUAIS DOS ANIMAIS. NA PÁGINA DE DIVULGAÇÃO, TODOS ESSES DADOS SERÃO DISPOSTOS DE MODO SUCINTO, LOGO ABAIXO DAS RESPECTIVAS FOTOS.
PORTANTO, SUBMETEMOS A MATÉRIA À APRECIAÇÃO DOS NOBRES PARES, CONTANDO COM SENSIBILIDADE DE TODOS PARA SUA RÁPIDA TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 09/03/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 13/06/2023 09:00:02 | 0310ª (Tricentésima Décima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 13 de Junho de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 13/06/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/09/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/09/2023 09:00:08 | 0333ª (Tricentésima Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 21 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | RETIRADO DE PAUTA | A PEDIDO |
| 21/09/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/09/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/09/2023 09:00:14 | 0334ª (Tricentésima Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 26 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/09/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 29/11/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/12/2023 09:00:20 | 0350ª (Tricentésima Quinquagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Dezembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
| 05/12/2023 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/02/2024 09:00:24 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/03/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/04/2024 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/05/2024 09:00:30 | VETO MANTIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PROGRAMA DE ANIMAIS PERDIDOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA DE ANIMAIS PERDIDOS SE DARÁ MEDIANTE DIVULGAÇÃO, A SER ORGANIZADA EM SÍTIO OFICIAL DA PREFEITURA, COMPOSTA DE FOTOGRAFIAS E INFORMAÇÕES REFERENTE AOS ANIMAIS PERDIDOS, NO MUNICÍPIO.
ART. 2º - O OBJETIVO DO PROGRAMA É FACILITAR A LOCALIZAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO PERDIDOS POR SEUS TUTORES.
ART. 3º - AS INFORMAÇÕES DOS ANIMAIS DEVERÃO FAZER REFERÊNCIA A RAÇA, COLORAÇÃO DO PELO, TAMANHO, PESO E O LOCAL QUE O ANIMAL FOI PERDIDO, DE MODO SUCINTO, ABAIXO DA FOTO DO ANIMAL NA PÁGINA DE DIVULGAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A DIVULGAÇÃO, EM PÁGINA DA REDE DE COMPUTADORES, DEVERÁ PERMANECER DISPONÍVEL POR PERÍODO MÍNIMO DE NOVENTA DIAS.
ART. 4º - O PROGRAMA DE ANIMAIS PERDIDOS SERÁ COORDENADO POR ÓRGÃO A SER INDICADO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, PARCERIAS E CONTAR COM A INTEGRAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO PARA EXECUTAR OS OBJETIVOS DESTE PROGRAMA.
ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DESCRITO NO ART. 1º DESTA LEI CORRERÃO POR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA E SUPLEMENTADA SE NECESSÁRIO.
ART. 7º - ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA, NO QUE COUBER, PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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