PROJETO DE LEI : 0225/2023
Informações da matéria
Autor: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO
Data: 01/08/2023
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Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGABILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
A TAXA DE PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO É DE 28,3%, MENOS DA METADE DO ÍNDICE REGISTRADO ENTRE AS PESSOAS SEM DEFICIÊNCIA, QUE É DE 63,3%. OS DADOS CONTABILIZAM QUEM ESTÁ OCUPADO E QUEM ESTÁ EM BUSCA DE TRABALHO E FORAM LEVANTADOS PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). A DIFERENÇA ENTRE ELES É UM INDICATIVO DOS DESAFIOS ENFRENTADOS PELAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA ACESSO AO TRABALHO FORMAL.
A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA POR UMA EMPRESA OU ÓRGÃO PÚBLICO É DE GRANDE IMPORTÂNCIA TANTO PARA A ECONOMIA BRASILEIRA, QUANTO PARA A INCLUSÃO DESSAS PESSOAS NO MERCADO DE TRABALHO, POIS ISSO CONTRIBUI PARA TRAZER DIGNIDADE, DEMOCRACIA, REABILITAÇÃO SOCIAL E PSICOLÓGICA PARA ELAS.
E PARA PROMOVER A INCLUSÃO, A EMPRESA OU ÓRGÃO PÚBLICO DEVE INVESTIR EM AMBIENTES FUNCIONAIS E ESTRUTURAIS PARA OS COLABORADORES COM DEFICIÊNCIA. ISSO PORQUE, AO TER UM AMBIENTE QUE FAZ COM QUE TODOS SE SINTAM CONFORTÁVEIS EM TRABALHAR, PROPORCIONA UMA MAIOR PRODUTIVIDADE EM CADA LOCAL.
PORTANTO PRECISAMOS QUE A REALIDADE SEJA MODIFICADA, QUE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO SEJA INCLUSIVO, QUE ESSE PROJETO DE LEI POSSA SER APROVADO COM AJUDA DOS NOBRES EDIS, PARA QUE ESSE PROGRAMA VENHA TRAZER DIGNIDADE PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 31/07/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 01/08/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 17/08/2023 09:00:04 | 0324ª (Tricentésima Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 17 de Agosto de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 17/08/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/09/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/09/2023 09:00:10 | 0333ª (Tricentésima Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 21 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | RETIRADO DE PAUTA | A PEDIDO |
| 21/09/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/09/2023 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/09/2023 09:00:16 | 0334ª (Tricentésima Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 26 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/09/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/11/2023 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/11/2023 09:00:22 | 0346ª (Tricentésima Quadragésima sexta)Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 21 de Novembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
| 21/11/2023 09:00:24 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/12/2023 09:00:26 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/01/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/03/2024 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 30/04/2024 09:00:32 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/05/2024 09:00:34 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/08/2024 09:00:36 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/09/2024 09:00:38 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/11/2024 09:00:40 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1° FICA CRIADO O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGABILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2° O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGABILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA TEM POR FINALIDADE:
I – QUALIFICAR E INCLUIR A PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO;
II – PROMOVER A CULTURA INCLUSIVA NO MERCADO DE TRABALHO
III – GARANTIR O ACESSO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA À RENDA E AUTONOMIA;
IV – DIMINUIR A VULNERABILIDADE SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;
V – PLANEJAR AS AÇÕES DE EMPREGABILIDADE NO MUNICÍPIO.
ART. 3° O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGABILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FUNCIONARÁ POR MEIO ANALÓGICO E DIGITAL.
ART. 4° A GESTÃO DO PROGRAMA SERÁ DEFINIDA POR ATO NORMATIVO DO PODER EXECUTIVO E COMPREENDERÁ, DENTRE OUTRAS COMPETÊNCIAS:
I – A PROMOÇÃO DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS CANDIDATOS;
II- A ORIENTAÇÃO DAS EMPRESAS NO PROCESSO DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;
III – A REALIZAÇÃO DE OFICINAS PARA ESTIMULAR A REFLEXÃO, AUTONOMIA E EMPODERAMENTO PARA O TRABALHO;
IV – A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS COM OBJETIVO DE APERFEIÇOAR O CADASTRO DE PROFISSIONAIS COMO MELHORAR A POLÍTICA DE EMPREGABILIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
ART. 5° O MUNICÍPIO PODERÁ ESTABELECER PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA, COM A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E COM O GOVERNO ESTADUAL E FEDERAL, COM O OBJETIVO DE:
I – SENSIBILIZAR AS EMPRESAS ADERENTES AO PROGRAMA QUE, ALÉM DA EMPREGABILIDADE, PROMOVAM ESTRATÉGIAS PARA A INCLUSÃO RETENÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;
II – ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DA LEI N° 8.213, DE 24 JULHO DE 1991;
III – REALIZAÇÃO AÇÕES EM PARCERIA VISANDO AO CUMPRIMENTO DESTA LEI.
ART. 6° FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A EXPEDIR REGULAMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO FIEL CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI, ATRAVÉS DE DECRETO.
ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EXISTENTES.
ART. 8° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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