PROJETO DE LEI : 0259/2023
Informações da matéria
Autor: ÁTILA MONTEIRO DE CAMPOS MOTTA
Data: 31/08/2023
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Ementa
INSTITUI O SERVIÇO ITINERANTE DE EXAME DE VISTA NO ÂMBITO MUNICIPAL.
Justificativa
O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO ITINERANTE DE EXAME DE VISTA, CUJA FINALIDADE É CONTRIBUIR PARA A DIMINUIÇÃO DO TEMPO DE ESPERA DO ATENDIMENTO OFTALMOLÓGICO.
É COMUM NOS DEPARARMOS COM NOTÍCIAS ACERCA DA GRANDE PROCURA POR ASSISTÊNCIA OFTALMOLÓGICA NA CIDADE. NO ENTANTO, ESTA GRANDE PROCURA TEM GERADO ESPERAS QUE PERDURAM POR MESES.
ALÉM DISSO, NEM SEMPRE O CIDADÃO CONSEGUE ENCONTRAR TEMPO LIVRE PARA PROCURAR ATENDIMENTO, UMA VEZ QUE A ROTINA DA POPULAÇÃO, ENVOLTA A COMPROMISSOS PROFISSIONAIS, DOMÉSTICOS E ATÉ DE ENSINO, TEM SE TORNADO CADA VEZ MAIS CORRIDA E CARECIDA DE TEMPO PARA CUIDAR DA PRÓPRIA SAÚDE.
SENDO ASSIM, É NECESSÁRIO BUSCAR ALTERNATIVAS QUE POSSAM PROPICIAR UM ATENDIMENTO MAIS ÁGIL NÃO SÓ AQUELA PESSOA QUE AGUARDA HÁ MESES, MAS TAMBÉM AO INDIVÍDUO QUE DEVIDO A ESCASSEZ DE TEMPO NÃO CUIDA DE MANEIRA ADEQUADA DA SUA SAÚDE VISUAL.
DESSE MODO, A CRIAÇÃO DO SERVIÇO ITINERANTE DE EXAME DE VISTA É UM MECANISMO INDISPENSÁVEL PARA ASSEGURAR AOS NOSSOS CIDADÃOS ACESSO A SAÚDE VISUAL.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 30/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 30/08/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/09/2023 09:00:04 | 0329ª (Tricentésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Setembro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 05/09/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/09/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/09/2023 09:00:10 | 0333ª (Tricentésima Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 21 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | RETIRADO DE PAUTA | A PEDIDO |
| 21/09/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/09/2023 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/09/2023 09:00:16 | 0334ª (Tricentésima Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 26 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/09/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/11/2023 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/11/2023 09:00:22 | 0346ª (Tricentésima Quadragésima sexta)Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 21 de Novembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
| 21/11/2023 09:00:24 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/12/2023 09:00:26 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/01/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/03/2024 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 30/04/2024 09:00:32 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/05/2024 09:00:34 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/08/2024 09:00:36 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/09/2024 09:00:38 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/11/2024 09:00:40 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo Cláudio bonfim de Castro |
Dd. Governador do Estado do Rio de Janeiro |
Rio de Janeiro |
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA CRIADO O SERVIÇO ITINERANTE DE EXAME DE VISTA, POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DE UMA ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
CONTENDO OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS E PROFISSIONAIS CAPACITADOS A REALIZAR EXAME DE VISÃO.
ART. 2º - O SERVIÇO ITINERANTE DE QUE TRATA A PRESENTE LEI SERÁ DESTINADO A TODA POPULAÇÃO CABOFRIENSE E DEVERÁ FUNCIONAR MENSALMENTE, COM AGENDA PREVIAMENTE PROGRAMADA, DIRIGINDO O ATENDIMENTO A CADA COMPROMISSO A UM DIFERENTE BAIRRO DO MUNICÍPIO.
§ 1º PARA CONHECIMENTO DAS PESSOAS QUE DESEJAM REALIZAR O REFERIDO EXAME, DEVERÁ SER AMPLAMENTE DIVULGADO O CALENDÁRIO DO SERVIÇO.
ART. 3º - O SERVIÇO DEVE SER IMPLANTADO E GERIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, OBSERVADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.
§ 1º CASO SE FAÇA NECESSÁRIO, SERÃO DISPONIBILIZADOS ENCAMINHAMENTOS PARA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO.
§ 2º DEVEM SER ELABORADOS PERIODICAMENTE RELATÓRIOS E ESTATÍSTICAS CONTENDO A AVALIAÇÃO DO SERVIÇO, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE MELHORIAS NO SEU FUNCIONAMENTO.
ART. 4º - É FACULTADO AO PODER EXECUTIVO FIRMAR ACORDOS OU CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM O FIM DE IMPLEMENTAR O SERVIÇO DE EXAME DE VISTA PREVISTOS NESTA LEI.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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