Ementa

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS VAGAS ESCOLARES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO DESTINADAS AO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NO SITE OFICIAL DO PODER EXECUTIVO.

Justificativa

A PROPOSTA ORA ENCAMINHADA TEM POR FINALIDADE PROMOVER A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE AS MATRÍCULAS DESTINADAS AO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NO SITE OFICIAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ENUNCIA NO ART. 205: "A EDUCAÇÃO, DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO E DA FAMÍLIA, SERÁ PROMOVIDA E INCENTIVADA COM A COLABORAÇÃO DA SOCIEDADE, VISANDO AO PLENO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA, SEU PREPARO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E SUA QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO." A CARTA MAGNA, EM SEU ART. 206, TAMBÉM GARANTE A IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA O ACESSO À EDUCAÇÃO.
RESSALTAMOS QUE A PROPOSIÇÃO NÃO GERA DESPESA AO ERÁRIO PÚBLICO, VISTO QUE TEM APENAS O CARÁTER INFORMATIVO, NÃO SENDO OPORTUNA A INDICAÇÃO DA RESPECTIVA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO.
PORTANTO, A REFERIDA PROPOSITURA BUSCA GARANTIR A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM CANAL NO SITE INSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O QUE CERTAMENTE VAI PROPORCIONAR MAIOR ALCANCE À INFORMAÇÃO, SENDO UM RELEVANTE MECANISMO DE AUXÍLIO À INCLUSÃO SOCIAL DESSAS PESSOAS.
ANTE O EXPOSTO, SOLICITAMOS DOS NOSSOS ILUSTRES PARES DESTA CASA LEGISLATIVA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.