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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROJETO CEGONHA QUE VISA IMPLEMENTAR UMA REDE DE CUIDADOS PARA ASSEGURAR ÀS MULHERES O DIREITO AO PLANEJAMENTO REPRODUTIVO E A ATENÇÃO HUMANIZADA À GRAVIDEZ, AO PARTO E AO PUERPÉRIO, BEM COMO ASSEGURAR ÀS CRIANÇAS O DIREITO AO NASCIMENTO SEGURO E AO CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEIS.
ART.2º COM O PROJETO CEGONHA, TODAS AS GESTANTES QUE FAZEM O PRÉ-NATAL EM UMA UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO TÊM A OPORTUNIDADE DE CONHECER COM ANTECEDÊNCIA A MATERNIDADE. A FUTURA MAMÃE, JUNTO COM UM ACOMPANHANTE, PARTICIPA DE AÇÕES EDUCATIVAS E, AO FINAL DA VISITA, RECEBE DE PRESENTE O ENXOVAL CEGONHA. A VISITA DA GESTANTE À MATERNIDADE É AGENDADA NO 3º TRIMESTRE (ENTRE O 7º, 8º E 9º MESES) DA GESTAÇÃO.
PARAGRAFO ÚNICO: O ENXOVAL SERÁ DOADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CONFORMIDADE COM O ART. 7º DA LEI Nº 2.503,DE 03 DE JUNHO DE 2013.
ART.3º O TRABALHO BUSCA OFERECER ASSISTÊNCIA DESDE O PLANEJAMENTO FAMILIAR, PASSA PELOS MOMENTOS DA CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ, DO PRÉ-NATAL, PELO PARTO, PELOS 28 DIAS PÓS-PARTO (PUERPÉRIO), COBRINDO ATÉ OS DOIS PRIMEIROS ANOS DE VIDA DA CRIANÇA. TUDO DENTRO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). OS BENEFÍCIOS OFERECIDOS PARA AS PESSOAS CASTRADAS NO PROJETO CEGONHA SÃO:

I-ACOLHIMENTO COM AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE, AMPLIAÇÃO DO ACESSO E MELHORIA DA QUALIDADE DO PRÉ-NATAL
II-VINCULAÇÃO DA GESTANTE À UNIDADE DE REFERÊNCIA PARA O PARTO, E AO TRANSPORTE SEGURO
III-BOAS PRÁTICAS E SEGURANÇA NA ATENÇÃO AO PARTO E NASCIMENTO
IV-ATENÇÃO À SAÚDE DAS CRIANÇAS DE 0 A 24 MESES
V-ACESSO ÀS AÇÕES DE PLANEJAMENTO REPRODUTIVO.
ART.4° NO PROJETO CEGONHA A GESTANTE CONTA COM O TRANSPORTE CEGONHA, UMA AMBULÂNCIA EXCLUSIVA QUE A BUSCA EM CASA E A LEVA ATÉ A MATERNIDADE.
PARAGRAFO ÚNICO: O ACIONAMENTO DE AMBULÂNCIA CEGONHA PARA ATENDER AS GESTANTES É FEITO ATRAVÉS DO DISK CEGONHA E GARANTE AGILIDADE E CONFORTO PARA AS FUTURAS MAMÃES. O PROGRAMA CONTA COM DEZ AMBULÂNCIAS ESPECIALIZADAS.

ART. 5º NA HORA DE TER O BEBÊ, NA MATERNIDADE, A GESTANTE É RECEBIDA POR UMA EQUIPE TREINADA E ACOLHEDORA, QUE A ACOMPANHA DURANTE TODA A SUA PERMANÊNCIA NA UNIDADE. ELA TAMBÉM TEM O DIREITO DE ESCOLHER UM(A) ACOMPANHANTE PARA FICAR AO SEU LADO DURANTE E APÓS O PARTO.

ART.6º SÃO QUATRO OS COMPONENTES DA REDE CEGONHA:

I - PRÉ-NATAL;
II - PARTO E NASCIMENTO;
III - PUERPÉRIO E ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA CRIANÇA; E
IV - SISTEMA LOGÍSTICO (TRANSPORTE SANITÁRIO E REGULAÇÃO).

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.