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Informações da matéria
Autor: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO
Data: 01/08/2023
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Ementa

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO CORDÃO DE GIRASSOL PARA AQUELES QUE POSSUAM DEFICIÊNCIAS E TRANSTORNOS OCULTOS.

Justificativa

O ENTENDIMENTO É DE QUE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OCULTA SÃO AQUELAS QUE NÃO APRESENTAM SINAIS FÍSICOS EVIDENTES, MAS INCLUEM DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM, SAÚDE MENTAL, MOBILIDADE, FALA, DEFICIÊNCIA SENSORIAL.
COMO EXEMPLOS, PODEM SER CITADAS: DOENÇA DE CROHN, TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), SÍNDROME DE TOURETTE, TRANSTORNOS LIGADOS À DEMÊNCIA, FOBIAS EXTREMAS, ENTRE OUTROS.
TODAS ESTAS DEFICIÊNCIAS, DOENÇAS OU CONDIÇÕES NEUROLÓGICAS PODEM TRAZER DIFICULDADES ESPECÍFICAS AOS SEUS PORTADORES PARA TAREFAS DO DIA-A-DIA, COMO FICAR EM FILAS, AGUARDAR EM LUGARES FECHADOS, INTERAGIR VERBALMENTE COM OU SEM CONTATO VISUAL, ETC.
NA MAIORIA DAS VEZES, PROVIDÊNCIAS EXTREMAMENTE SIMPLES, COMO COMUNICAR-SE DE MODO MAIS EFICIENTE, PROVIDENCIAR UM LUGAR DE ESPERA DIFERENTE, OU EVITAR O CONTATO FÍSICO, SÃO SUFICIENTES PARA ELIMINAR OU DIMINUIR O SOFRIMENTO DESTAS PESSOAS. NA VERDADE, PERGUNTAR AO PORTADOR DO CORDÃO O QUE PODE SER FEITO PARA AJUDÁ-LA, PODE RESOLVER A MAIORIA DAS SITUAÇÕES DE ESTRESSE E SOFRIMENTO CAUSADOS POR SITUAÇÕES COTIDIANAS QUE PODEM PASSAR DESPERCEBIDAS.
NÃO SE ESTÁ A ESTABELECER O ESTABELECIMENTO DE PREFERÊNCIAS, COTAS, OU MUITO MENOS PRIVILÉGIOS, MAS SIM, DE RECONHECER A NECESSIDADE DE PROVIDÊNCIAS QUE, POR VEZES SIMPLES, PODEM SOLUCIONAR A MAIORIA DAS SITUAÇÕES DE DIFICULDADE DESTAS PESSOAS, SEM QUALQUER PREJUÍZO PARA OS DEMAIS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS OU PESSOAS PRESENTES NOS ESTABELECIMENTOS.
A IDEIA DO CORDÃO DE GIRASSOL, EM TODO O MUNDO, ESTÁ FOCADA NA CONSCIENTIZAÇÃO E DISSEMINAÇÃO DO CONHECIMENTO, PARA QUE AS PESSOAS, ESPONTANEAMENTE, ADOTEM COMPORTAMENTOS MAIS ACOLHEDORES E EMPÁTICOS.
PORTANTO VENHO NESTA PROPOSITURA PEDIR AOS NOBRES VEREADORES QUE APROVEM ESTE PROJETO DE LEI DE SUMA IMPORTÂNCIA


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
25/07/2023 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO 
01/08/2023 09:00:02     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA 
08/08/2023 09:00:04 0322ª (Tricentésima Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 8 de Agosto de 2023. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE 
08/08/2023 09:00:06     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
19/09/2023 09:00:08     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL 
21/09/2023 09:00:10 0333ª (Tricentésima Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 21 de Setembro de 2023. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  RETIRADO DE PAUTA  A PEDIDO 
21/09/2023 09:00:12     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
25/09/2023 09:00:14     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL 
26/09/2023 09:00:16 0334ª (Tricentésima Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 26 de Setembro de 2023. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA 
26/09/2023 09:00:18     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
16/11/2023 09:00:20     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL 
21/11/2023 09:00:22 0346ª (Tricentésima Quadragésima sexta)Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 21 de Novembro de 2023. mais ORDEM DO DIA  PAUTA  APROVADO 
21/11/2023 09:00:24     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
08/12/2023 09:00:26     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL 
17/01/2024 09:00:28     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO 
07/03/2024 09:00:30     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO 
30/04/2024 09:00:32     VETO REJEITADO  TRAMITAÇÃO 
06/05/2024 09:00:34     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO 
08/08/2024 09:00:36     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO 
03/09/2024 09:00:38     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO 
29/11/2024 09:00:40     PUBLICADO  TRAMITAÇÃO 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

JEAN DA AUTO ESCOLA

VEREADOR(A)

PP

Autor

JEAN DA AUTO ESCOLA

VEREADOR(A)

PP

Autor

Sessão: 0346/2023 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Corpo da matéria

ART. 1° ESTA LEI TEM OBJETIVO DE IMPLEMENTAÇÃO DE UM CRACHÁ A SER DISTRIBUÍDO GRATUITAMENTE PARA IDENTIFICAR AQUELES QUE POSSUAM DEFICIÊNCIAS E TRANSTORNOS OCULTOS E QUE NECESSITEM DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DESTE MUNICÍPIO.

ART. 2° O CRACHÁ CONTERÁ EM SEU VERSO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES DE SEU TITULAR: FOTO, NOME, DATA DE NASCIMENTO, ENDEREÇO, NOME DE CONTATO, TELEFONE DE CONTATO, E IDENTIFICAÇÃO DA DOENÇA, DEFICIÊNCIAS E/OU TRANSTORNO QUE POSSUI (COM O CID), O DESIGN E CORDÃO SERÃO COMPOSTOS POR IMAGENS DE GIRASSOL, O QUE JUSTIFICA O NOME DE "CORDÃO DE GIRASSOL" E A FITA DO CORDÃO SERÁ DA COR VERDE COM FIGURAS DE GIRASSÓIS NA COR AMARELA, COM O INTUITO DE FACILITAR SUA IDENTIFICAÇÃO.
ART. 3° O CORDÃO DE GIRASSOL SOMENTE PODERÁ SER SOLICITADO POR AQUELES QUE POSSUAM DOENÇA, DEFICIÊNCIA E/OU TRANSTORNO OCULTO OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA DA DEFICIÊNCIA E TRANSTORNO.
ART. 4° PARA ESTA LEI SÃO CONSIDERADAS DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS E/OU TRANSTORNOS OCULTOS:
I – AUTISMO;
II – TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO (TDAH);
III – SÍNDROME DE TOURETTE;
IV – DOENÇA DE CROHN;;
V – VISÃO SUBNORMAL;
VI – PACIENTES OSTOMIZADOS;
VII – TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS, TAIS COMO: SÍNDROME DE PÂNICO, ANSIEDADE E PSICOSES;
VIII – DEFICIÊNCIA INTELECTUAL;
VIIII – FIBROSE CÍSTICA.
ART. 5° CABERÁ AOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DESTE MUNICÍPIO DESENVOLVER PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL MAIS ÁGEIS AOS QUE PORTAREM O "CORDÃO DE GIRASSOL".
ARTIGO 6° - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, CASO CONSIDERE NECESSÁRIO.
ART. 7° - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE VERBA ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADA SE NECESSÁRIO.
ART.8° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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