PROJETO DE LEI : 0255/2023
Informações da matéria
Autor: LUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS
Data: 29/08/2023
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Ementa
DISPÕE SOBRE A PROVA DE VIDA JUNTO AO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO – IBASCAF.
Justificativa
TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE TORNAR MAIS EFICIENTE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS À SOCIEDADE, ESPECIALMENTE PELOS INSTITUTOS DE PREVIDÊNCIA AOS SEUS APOSENTADOS E PENSIONISTAS IMPOSSIBILITADAS DE SE DESLOCAREM, EM VIRTUDE DE ESTAREM ACAMADAS, ACOMETIDAS DE ENFERMIDADE OU DE OUTRA FORMA, COMO NOS CASOS DAS PESSOAS RESIDENTES EM OUTROS ESTADOS E ATÉ NO EXTERIOR, FAZ-SE NECESSÁRIA A CRIAÇÃO DA REFERIDA LEI.
ALÉM DO MAIS, EM FUNÇÃO DAS MUDANÇAS QUE VIVENCIAMOS NOS ÚLTIMOS ANOS ACERCA DA VIRTUALIZAÇÃO DESSES SERVIÇOS, É NECESSÁRIO EMPREENDER ESFORÇOS PARA QUE AS ESTRUTURAS PÚBLICAS DE ATENDIMENTO PASSEM POR UMA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, MIGRANDO SEUS SERVIÇOS PARA O AMBIENTE VIRTUAL E PROPORCIONANDO MELHORES CONDIÇÕES DE ACESSO DOS SERVIÇOS AOS USUÁRIOS.
A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL JÁ VERIFICADA, PERMITE QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTEM O SITE DA RECEITA FEDERAL E CONSTATEM SE HÁ REGISTRO DE ÓBITOS, UMA VEZ QUE OS CARTÓRIOS JÁ SE ENCONTRAM INTERLIGADOS COM AQUELE ÓRGÃO FEDERAL, SENDO POSSÍVEL QUE ESSA INFORMAÇÃO SEJA OBTIDA EM TEMPO REAL EM CONSULTA PELO CPF.
QUANTO A QUESTÃO DE MELHOR ACESSO AOS USUÁRIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, RECENTEMENTE FOI APROVADA NOVA LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE POSSIBILITA A REALIZAÇÃO DE PROVA DE VIDA AUTOMATICAMENTE PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR BIOMETRIA DOS BENEFICIÁRIOS DO INSS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 28/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 29/08/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 31/08/2023 09:00:04 | 0328ª (Tricentésima Vigésima Oitava)Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 31 de Agosto de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 31/08/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/09/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/09/2023 09:00:10 | 0333ª (Tricentésima Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 21 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | RETIRADO DE PAUTA | A PEDIDO |
| 21/09/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/09/2023 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/09/2023 09:00:16 | 0334ª (Tricentésima Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 26 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/09/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/11/2023 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/11/2023 09:00:22 | 0346ª (Tricentésima Quadragésima sexta)Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 21 de Novembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
| 21/11/2023 09:00:24 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/12/2023 09:00:26 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/01/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/03/2024 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 30/04/2024 09:00:32 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/05/2024 09:00:34 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/08/2024 09:00:36 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/09/2024 09:00:38 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/11/2024 09:00:40 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo Cláudio bonfim de Castro |
Dd. Governador do Estado do Rio de Janeiro |
Rio de Janeiro |
Corpo da matéria
ART. 1º - TORNA A PROVA DE VIDA PRESENCIAL MECANISMO DE EXCEÇÃO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS NO MUNICIPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO – O INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSITÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO – IBASCAF, DEVERÁ PROVER MEIOS PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA DE VIDA DE MANEIRA VIRTUAL, ATRAVÉS DE VALIDAÇÃO FACIAL, APLICATIVOS PÚBLICOS, UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA, OU ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
ART. 2º - FICA DISPENSADA A PROVA DE VIDA PARA AS PESSOAS PÚBLICAS DE NOTÓRIA ATUAÇÃO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, COM MATRÍCULA ATIVA, DEVENDO O IBASCAF REALIZAR A CONSULTA PERANTE OS BANCOS DE DADOS MUNICIPAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO – NA VALIDAÇÃO DA PROVA DE VIDA, NOS TERMOS DO CAPUT, O ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO FARÁ CONSULTA AO CPF DO BENEFICIÁRIO PERANTE A RECEITA FEDERAL.
ART. 3º - O ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR CONVÊNIO OU ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZA O PAGAMENTO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS A FIM DE REALIZAR A PROVA DE VIDA AUTOMATICAMENTE ATRAVÉS DA BIOMETRIA OU RECONHECIMENTO FACIAL DO BENEFICIÁRIO.
ART. 4º - TORNA OBRIGATÓRIA A PROVA DE VIDA POR MEIO DE VISITA DOMICILIAR PARA OS BENEFICIÁRIOS (APOSENTADOS E PENSIONISTAS) RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE SE ENCONTRAREM ENFERMOS, ACAMADOS E IMPOSSIBILITADOS DE REALIZAR A PROVA DE VIDA PRESENCIAL OU VIRTUAL, MEDIANTE SOLICITAÇÃO FUNDAMENTADA AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO.
ART. 5º - CONSTITUI-SE FACULDADE DO APOSENTADO OU PENSIONISTA A REALIZAÇÃO DE PROVA DE VIDA PRESENCIAL, MEDIANTE COMPARECIMENTO AO IBASCAF NO PERÍODO PRÓPRIO.
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