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ART. 1º – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CRIAR O PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE CONTRATEM PESSOAS CUJA IDADE SEJA IGUAL OU SUPERIOR A 50 ANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO – O PROGRAMA A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO SERÁ REGULAMENTADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 2º O PROGRAMA FUNCIONARÁ NO SISTEMA DE ADESÃO, ONDE A EMPRESA PROCEDERÁ PEDIDO JUNTO AO SETOR DESIGNADO NA REGULAMENTAÇÃO.

ART. 3° AS EMPRESAS QUE QUISEREM ADERIR AO PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS DEVERÃO TER EM SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS FIXOS, NO MÍNIMO DEZ POR CENTO (10%) DE PESSOAS CUJA IDADE SEJA IGUAL OU SUPERIOR A 50 ANOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - CASO A EMPRESA NÃO TENHA O MÍNIMO ADEQUADO DEVERÁ A MESMA PROCEDER ÀS DEVIDAS CONTRATAÇÕES.

ART. 4º A EMPRESA PARTICIPANTE DO PROGRAMA QUE NÃO MANTIVER O MÍNIMO DE TRABALHADORES DE ACORDO COM ART. 3º, SERÁ IMEDIATAMENTE EXCLUÍDA DO PROGRAMA COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DOS BENEFÍCIOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO SERÃO DEVIDOS PELA EMPRESA, OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORES A EXCLUSÃO.

ART. 5º NO CASO DE EXCLUSÃO QUE SE REFERE O ART. 4º FICA A EMPRESA IMPEDIDA DE FAZER UM NOVO PEDIDO PARA INCLUSÃO NO PROGRAMA, POR 12 MESES, CONTADOS A PARTIR DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA EXCLUSÃO.

ART. 6º NO CASO DE CONTRATAÇÃO DO TRABALHADOR PARA A ADESÃO AO PROGRAMA, A EMPRESA BENEFICIÁRIA DEVERÁ COMPROVAR QUE O CONTRATADO MORA NA CIDADE HÁ PELO MENOS DOIS ANOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - PODERÁ SER UTILIZADO COMO COMPROVANTES QUAISQUER TIPOS DE CORRESPONDÊNCIAS EM NOME DO CONTRATADO, EXCETUANDO-SE DECLARAÇÕES.

ART. 7º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO EM SUA REGULAMENTAÇÃO, ESTABELECER O BENEFÍCIO FISCAL, ASSIM COMO SEU ÓRGÃO FISCALIZATÓRIO.

ART. 8º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.