PROJETO DE LEI : 0148/2023
Informações da matéria
Autor: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO
Data: 08/05/2023
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Ementa
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NAS UBS (UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE) E ESF (ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA) CARTAZES SOBRE O SINAL VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Justificativa
EM VIGOR A LEI 14. 188, DE 28 DE JULHO DE 2021 QUE DEFINE O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO SINAL VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SE TORNOU MAIS UMA DAS MEDIDAS EFICAZES NO COMBATE E ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, SEJA POR AGRESSÕES FÍSICAS OU PSICOLÓGICAS.
A LETRA X DESENHADA NA MÃO DA MULHER (COM BATOM OU QUALQUER OUTRO MATERIAL), GERALMENTE NA COR VERMELHA FUNCIONA COM UM SINAL DE DENUNCIA SILÊNCIOS E DISCRETA DE SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA. A IDEIA É QUE SE A MULHER MOSTRAR A MARCA OU SE ALGUÉM PERCEBER ESSE SINAL EM SUA MÃO, LIGUE PARA O TELEFONE 180 (GRATUITO-24HORAS) OU PROCURE A POLICIA PARA QUE IDENTIFIQUE O AGRESSOR E ENCAMINHE A VITIMA PARA O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO.
CONSIDERANDO ASSIM, A SUMA IMPORTÂNCIA DESSAS DENÚNCIAS PARA CONHECIMENTO DE TODOS DISPÕE A DIVULGAÇÃO NAS UBS (UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE) E ESF (ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA).
DIANTE DO EXPOSTO VENHO SOLICITAR AOS NOBRES EDIS O APOIO NECESSÁRIO PARA A APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSITURA, TENDO EM VISTA A SUA RELEVÂNCIA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 08/05/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/05/2023 09:00:04 | 0303ª (Tricentésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 16 de Maio de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 16/05/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/09/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/09/2023 09:00:10 | 0333ª (Tricentésima Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 21 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | RETIRADO DE PAUTA | A PEDIDO |
| 21/09/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/09/2023 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/09/2023 09:00:16 | 0334ª (Tricentésima Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 26 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/09/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 29/11/2023 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/12/2023 09:00:22 | 0350ª (Tricentésima Quinquagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Dezembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
| 05/12/2023 09:00:24 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/02/2024 09:00:26 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/03/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/04/2024 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 28/05/2024 09:00:32 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/05/2024 09:00:34 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/08/2024 09:00:36 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/09/2024 09:00:38 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/11/2024 09:00:40 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1° - DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NAS UBS (UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE) E ESF (ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA) CARTAZES SOBRE A LEI 14. 188, DE 28 DE JULHO DE 2021 "DEFINE O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO SINAL VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ".
ART. 2° - O PODER EXECUTIVO DIVULGAR NAS UBS (UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE) E ESF (ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA) PROMOVER A PUBLICIDADE DE COMO FUNCIONA ESSE PROGRAMA QUE TEM UMA DAS MEDIDAS MAIS EFICAZES DE ENFRENTAMENTOS NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
§ 1° - QUE ESTEJA EXPLICITO O NÚMERO DE TELEFONE PARA A DENÚNCIA QUE É 180 (GRATUITO– 24HORAS).
ART.3° - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A EXPEDIR REGULAMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO FIEL CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI, ATRAVÉS DE DECRETO.
ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EXISTENTES.
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