PROJETO DE LEI : 0176/2023
Informações da matéria
Autor: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO
Data: 12/06/2023
Visualizações:
Ementa
DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.898/2018, QUE INSTITUI PISO SALARIAL PARA A CATEGORIA DE FISIOTERAPEUTAS, NO QUAL SE REMUNERE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Justificativa
O PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA TRAZ INÚMEROS BENEFÍCIOS EM SUA INTERVENÇÃO, COMO ESTABELECER AVALIAÇÕES ESPECÍFICAS, REALIZAR DIAGNÓSTICO FISIOTERAPÊUTICO, PROPORCIONAR MEDIDAS DE PROMOÇÃO À QUALIDADE DE VIDA, FAVORECENDO, ASSIM, O BEM-ESTAR DO USUÁRIO E ASSEGURANDO A ARTICULAÇÃO ENTRE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO À SAÚDE. CONCLUI-SE QUE A ATUAÇÃO FISIOTERAPÊUTICA É DE GRANDE VALIA PARA A INDIVIDUALIDADE E A COLETIVIDADE DOS QUE USUFRUEM DESSES SERVIÇOS, CONTRIBUINDO PARA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E LONGEVIDADE DOS INDIVÍDUOS.
E É MAIS QUE DIGNO QUE ESSE PROFISSIONAL TENHA O SEU RECONHECIMENTO ATRAVÉS DO SEU PISO SALARIAL, NESTE CASO ESTÁ SENDO RECONHECIDO PELO ESTADO E PELA PRESENTE LEI SERÁ RECONHECIDO PELO NOSSO MUNICÍPIO.
PORTANTO A PRESENTE PROPOSIÇÃO VEM COM O OBJETIVO DE NORMATIZAR O PISO SALARIAL DA CATEGORIA DE FISIOTERAPEUTAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM BASE NA LEI ESTADUAL 7.898 DE 07 DE MARÇO DE 2018.
DIANTE DO EXPOSTO VENHO SOLICITAR AOS NOBRES EDIS O APOIO NECESSÁRIO PARA A APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSITURA, TENDO EM VISTA A SUA RELEVÂNCIA
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 07/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 07/06/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 13/06/2023 09:00:04 | 0310ª (Tricentésima Décima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 13 de Junho de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 13/06/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/09/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/09/2023 09:00:10 | 0333ª (Tricentésima Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 21 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | RETIRADO DE PAUTA | A PEDIDO |
| 21/09/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 21/09/2023 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/09/2023 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/09/2023 09:00:18 | 0334ª (Tricentésima Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 26 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/09/2023 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 29/11/2023 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/12/2023 09:00:24 | 0350ª (Tricentésima Quinquagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Dezembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
| 05/12/2023 09:00:26 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/02/2024 09:00:28 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/03/2024 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/04/2024 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/05/2024 09:00:34 | VETO MANTIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º ESTA LEI TEM O OBJETIVO DE NORMATIZAR O SALÁRIO DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL 7.898/2018, DISPONDO SOBRE O PISO SALARIAL DA CATEGORIA DOS FISIOTERAPEUTAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º O VALOR DO PISO SALARIAL PASSARÁ SER O VALOR DE R$ 3.044,78 (TRÊS MIL QUARENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) CONFORME CONSTA NA LEI ESTADUAL 7.898 DE 07 DE MARÇO DE 2018.
PARAGRAFO ÚNICO – DE ACORDO COM A LEI 8.856 DE 1° DE MARÇO DE 1994, E O CAPUT DESTE ARTIGO FICA DETERMINADO A JORNADA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?