PROJETO DE LEI : 0275/2023
Informações da matéria
Autor: JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA
Data: 13/09/2023
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Ementa
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CANAL ESPECÍFICO DE RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS PARA OS PAIS E RESPONSÁVEIS DE ALUNOS DAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
A IMPLEMENTAÇÃO DE UM CANAL DE DENÚNCIAS E RECLAMAÇÕES POSSIBILITARÁ AOS PAIS SE SENTIREM MAIS CONFORTÁVEIS EM RELATAR COMPORTAMENTOS SUSPEITOS, SABENDO QUE SUAS INFORMAÇÕES SERÃO MANTIDAS EM SIGILO, EVITANDO ASSIM RETALIAÇÕES, E QUE AS MEDIDAS APROPRIADAS SERÃO TOMADAS PARA PROTEGER A ESCOLA.
POR FIM, É IMPORTANTE LEMBRAR QUE A IMPLEMENTAÇÃO DE UM CANAL DE DENÚNCIA EFICIENTE É APENAS UMA DAS INICIATIVAS QUE AS ESCOLAS DEVEM TOMAR PARA GARANTIR A SEGURANÇA DE SEUS ALUNOS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 13/09/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/09/2023 09:00:04 | 0331ª (Tricentésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 14 de Setembro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/09/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/09/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/09/2023 09:00:10 | 0333ª (Tricentésima Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 21 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | RETIRADO DE PAUTA | A PEDIDO |
| 25/09/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/09/2023 09:00:14 | 0334ª (Tricentésima Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 26 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/09/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 29/11/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/12/2023 09:00:20 | 0350ª (Tricentésima Quinquagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Dezembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
| 05/12/2023 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/02/2024 09:00:24 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/03/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/04/2024 09:00:28 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O CANAL ESPECÍFICO DE RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS, QUE TEM POR OBJETIVO DISPONIBILIZAR UM CANAL DE ATENDIMENTO SEGURO PARA O AMPARO DE PAIS E RESPONSÁVEIS DE ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES.
PARÁGRAFO ÚNICO. TODA RECLAMAÇÃO OU DENÚNCIA RECEBIDA SERÁ PRIVADA, GARANTINDO A SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE DO DENUNCIANTE.
ART. 2º - O CORPO DOCENTE DO ESTABELECIMENTO DEVERÁ SER DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DOS PROCEDIMENTOS QUE PASSARÃO A SER ADOTADOS, PARA QUE A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI, QUE SERÁ COORDENADA E FISCALIZADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, ATINJA OS OBJETIVOS A QUE SE PROPÕE.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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