PROJETO DE LEI : 0276/2023
Informações da matéria
Autor: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
Data: 13/09/2023
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Ementa
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
INCLUSO, ENCAMINHO À APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, O PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER). CONFORME DADOS DO INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER – INCA, TAL ENFERMIDADE PROVOCA CERCA DE OITO MILHÕES DE MORTES NO MUNDO, SENDO QUE UM TERÇO DESTAS PODERIA TER SIDO EVITADO COM MAIS PREVENÇÃO, DETECÇÃO PRECOCE E ACESSO AOS TRATAMENTOS EXISTENTES.
APESAR DO AVANÇO DA MEDICINA E DA COMPROVAÇÃO DE QUE CINQUENTA POR CENTO DOS CASOS SÃO PASSÍVEIS DE CURA E CONTROLE, O DIAGNÓSTICO AINDA É RECEBIDO DE FORMA DOLOROSA, COMPREENDIDO COMO TERMINAL, OCASIONANDO, ASSIM, DESORGANIZAÇÃO EMOCIONAL. NESTE SENTIDO, TEM-SE POR IMPORTANTE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS ASSEGURADOS POR LEI, VISANDO AMENIZAR AS DIFICULDADES DECORRENTES DO LONGO E CARO TRATAMENTO.
DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO A RESPECTIVA APRECIAÇÃO, NA CERTEZA DE QUE APÓS O TRÂMITE REGULAR, SERÁ AO FINAL DELIBERADO E APROVADO NA FORMA REGIMENTAL.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 06/09/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/09/2023 09:00:04 | 0331ª (Tricentésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 14 de Setembro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/09/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/09/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 21/09/2023 09:00:10 | 0333ª (Tricentésima Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 21 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | RETIRADO DE PAUTA | A PEDIDO |
| 21/09/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/09/2023 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 26/09/2023 09:00:16 | 0334ª (Tricentésima Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 26 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART 1°- FICA DETERMINADA A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DOS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, BEM COMO O NÚMERO DOS TELEFONES PARA INFORMAÇÕES.
ART 2°- A DIVULGAÇÃO DE QUE TRATA DO ART. 1° DESTA LEI DEVERÁ SER FEITA EM TODOS OS SITES PÚBLICOS E TAMBÉM NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE ALTA FREQUÊNCIA POPULAR DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CLÍNICAS MUNICIPAIS E PARTICULARES, POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E CONSULTÓRIOS MÉDICOS, DE FORMA QUE FIQUE FÁCIL ACESSO E VISÍVEL AO PÚBLICO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A DIVULGAÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO, CONTERÁ INFORMAÇÕES A RESPEITO DOS SEGUINTES DIREITOS DA PESSOA COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER):
I)APOSENTADORIA POR INVALIDEZ;
II) AUXÍLIO DOENÇA;
III) ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA APOSENTADORIA;
IV)ISENÇÃO DE ICMS NA COMPRA DE VEÍCULOS ADAPTADOS;
V) ISENÇÃO DE IPI NA COMPRA DE VEÍCULOS ADAPTADOS;
VI) ISENÇÃO DE IPVA PARA VEÍCULOS ADAPTADOS;
VII) QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA;
IX) SAQUE PIS/PASEP;
X)BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC);
XI)CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DE MAMA.
ART 3°- CABERÁ AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER.
ART 4°- AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI OCORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SE NECESSÁRIO.
ART 5°- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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