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ART. 1º FICAM ESTABELECIDOS NESTA LEI OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A FORMAÇÃO DE BOMBEIRO CIVIL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I – BOMBEIRO CIVIL AQUELE QUE, HABILITADO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009, EXERÇA, EM CARÁTER HABITUAL, FUNÇÃO REMUNERADA E EXCLUSIVA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO, COMO EMPREGADO CONTRATADO DIRETAMENTE POR EMPRESAS PRIVADAS OU PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA OU EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO;

II – FORMAÇÃO O CONJUNTO DE CONHECIMENTOS OU INSTRUÇÃO DE DISCIPLINAS, ATIVIDADES TEÓRICAS E PRÁTICAS, BEM COMO A APLICAÇÃO DE CARGA HORÁRIA MÍNIMA NECESSÁRIA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE PESSOAS PARA O MERCADO DE TRABALHO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE; E

III – ATUALIZAÇÃO O APRIMORAMENTO DA FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, COM ÊNFASE EM NOVOS CONTEÚDOS, NOVOS PROCEDIMENTOS, ALTERAÇÕES PROTOCOLARES E NOVAS NORMATIVAS, ENTRE OUTROS.

ART. 3º OS ESTABELECIMENTOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, QUE OFERECEREM FORMAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÃO:

I – GARANTIR ESTRUTURA FÍSICA E PEDAGÓGICA ADEQUADAS;

II – OFERTAR CURSOS DE FORMAÇÃO COM UMA CARGA HORÁRIA NÃO INFERIOR À CARGA HORÁRIA ESTABELECIDAS POR ESTA LEI;

III – ATUAR EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS ABNT NBR 14608 E ABNT NBR 16877 E COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, ASSEGURANDO GRADE CURRICULAR ADEQUADA;

IV – DIVULGAR EM SUA SEDE, EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO, E EM SEUS MEIOS DIGITAIS DE COMUNICAÇÃO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES RELATIVAS A SEUS CURSOS:

A) CARGA HORÁRIA PRÁTICA E TEÓRICA;

B) GRADE CURRICULAR;

C) ATIVIDADES HÍBRIDAS, QUANDO HOUVER;

D) RECURSOS PEDAGÓGICOS;

E) DESCRIÇÃO E LOCAL DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PRÁTICAS DE COMBATE AO FOGO; E

F) FICHA TÉCNICA DE CADA MEMBRO DO CORPO DOCENTE DE ACORDO COM AS DISCIPLINAS NECESSÁRIAS PARA CADA CLASSE DE FORMAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS;

V – UTILIZAR ATIVIDADES REMOTAS, QUANDO HOUVER, APENAS COMO COMPLEMENTO NA FORMAÇÃO OU NA ATUALIZAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS, NÃO EXCLUINDO-SE A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PRÁTICAS, EM CONFORMIDADE COM A NORMA ABNT NBR 16877, ITEM 3.7;

VI – SOLICITAR AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO PARA A UTILIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA ATIVIDADES DE FORMAÇÃO;

VII – REALIZAR TODOS OS TREINAMENTOS PRÁTICOS DE COMBATE A INCÊNDIO COM FOGO REAL EM INSTALAÇÕES DE TREINAMENTO ADEQUADAS, EM CONFORMIDADE COM A NORMA ABNT NBR 16877, PARA FINS DE SEGURANÇA; E

VIII – REALIZAR TODOS OS TREINAMENTOS PRÁTICOS DE COMBATE A INCÊNDIO COM FOGO REAL DISPONIBILIZANDO AOS INSTRUENDOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ADEQUADOS, EM CONFORMIDADE COM A NORMA ABNT NBR 16877, ITEM 3.10.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO DEVERÃO TER ATUALIZAÇÕES PERIÓDICAS, EM CONFORMIDADE COM A NORMA ABNT NBR 14608, ITEM 4.1.2.

ART. 4º A CARGA HORÁRIA DO CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIRO CIVIL NÃO PODERÁ SER INFERIOR A:

I – 306H (TREZENTAS E SEIS HORAS) PARA BOMBEIRO CIVIL CLASSE I, QUE CORRESPONDE À FORMAÇÃO BÁSICA PARA FUNÇÕES LABORAIS;

II – 555H (QUINHENTAS E CINQUENTA E CINCO HORAS) PARA BOMBEIRO CIVIL CLASSE II, QUE CORRESPONDE À FORMAÇÃO INTERMEDIARIA PARA FUNÇÕES LABORAIS; E

III – 573H (QUINHENTAS E SETENTA E TRÊS HORAS) PARA BOMBEIRO CIVIL CLASSE III, QUE CORRESPONDE À FORMAÇÃO AVANÇADA PARA FUNÇÕES LABORAIS.

ART. 5º A GRADE CURRICULAR DO CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIRO CIVIL OFERTARÁ CONTEÚDOS CONFORME A COMPLEXIDADE DAS ATRIBUIÇÕES DE CADA CLASSE, PREPARANDO OS PROFISSIONAIS PARA EXECUTAREM AS SEGUINTES AÇÕES:

I – PARA BOMBEIRO CIVIL CLASSE I:

A) ANÁLISE DAS SITUAÇÕES QUE POSSAM OFERECER RISCOS PARA A VIDA;

B) PROCEDIMENTOS DE ABANDONO DE ÁREAS;

C) ATENDIMENTO DE PRIMEIROS SOCORROS E ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS;?

D) INSPEÇÃO DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E ACIDENTES;

E) ATENDIMENTO E CONTROLE DE INCÊNDIOS;

F) SELEÇÃO, INSPEÇÃO E OPERAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E RECURSOS MATERIAIS EMPREGADOS NOS ATENDIMENTOS ÀS EMERGÊNCIAS; E

G) PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS EMPREGADOS COMO PADRÃO PARA OS ATENDIMENTOS ÀS EMERGÊNCIAS;

II – PARA BOMBEIRO CIVIL CLASSE II DEVE SER OFERTADO O MESMO CONTEÚDO DA FORMAÇÃO DA CLASSE I, ACRESCIDO DE, PELO MENOS:

A) ATENDIMENTO DE SALVAMENTO E RESGATE TÉCNICO;

B) ATENDIMENTOS DE PREVENÇÃO E CONTROLE ESPECIALIZADO DE INCÊNDIO;

C) ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS COM PRODUTOS PERIGOSOS;

D) ANÁLISE DOS PRINCIPAIS POTENCIAIS DE DANOS AMBIENTAIS POR CONSEQUÊNCIA DE ACIDENTES OU INCÊNDIOS;

E) ANÁLISE DOS PRINCIPAIS POTENCIAIS DE PERDAS DE PROPRIEDADES POR CONSEQUÊNCIA DE ACIDENTES OU INCÊNDIOS;

F) ANÁLISE DOS TIPOS DE VIATURAS QUE PODEM SER EMPREGADAS E COMPOSIÇÃO DA TRIPULAÇÃO;

G) PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS EMPREGADOS COMO PADRÃO PARA OS ATENDIMENTOS ÀS EMERGÊNCIAS;

H) PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS E GESTÃO DE PESSOAS; E

I) ATIVIDADES DE ENSINO DE EDUCAÇÃO CONTINUADA PARA O PÚBLICO INTERNO; E

III – PARA BOMBEIRO CIVIL CLASSE III DEVE SER OFERTADO O MESMO CONTEÚDO DA FORMAÇÃO DA CLASSE II, ACRESCIDO DE, PELO MENOS:

A) ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIAS EM ÁREAS PÚBLICAS, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA;

B) ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIAS NO TRANSPORTE DE PRODUTOS CLASSIFICADOS COMO PERIGOSOS;

C) ANÁLISES DOS PRINCIPAIS POTENCIAIS DE DANOS AMBIENTAIS POR CONSEQUÊNCIA DE ACIDENTES OU INCÊNDIOS NA LOCALIDADE;

D) INTERPRETAÇÃO DE PROJETOS, INSPEÇÕES DE SISTEMAS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS E DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES;

E) INTEGRAÇÃO DO GRUPO DE GERENCIAMENTO DE EMERGÊNCIAS COM SISTEMA E COMANDO DE INCIDENTES; E

F) ATIVIDADES DE ENSINO DE EDUCAÇÃO CONTINUADA PARA O PÚBLICO EXTERNO.

§ 1º SÃO REQUISITOS PARA A MATRÍCULA NOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE BOMBEIRO CIVIL A IDADE MÍNIMA DE 18 (DEZOITO) ANOS E A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.

§ 2º AS DISCIPLINAS APLICADAS NA FORMAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS QUE TRATAREM DE TEMAS COMO ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR, SUPORTE BÁSICO DE VIDA E PRIMEIROS SOCORROS, DEVERÃO CONTAR COM UM ENFERMEIRO RESPONSÁVEL.

ART. 6º O DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SANÇÕES CIVIS, ADMINISTRATIVAS E PENAIS A SEREM APLICADAS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, BEM COMO À PENA DE MULTA NO VALOR DE 100 (CEM) UFIRS, APLICADA EM DOBRO NO CASO DE REINCIDÊNCIA.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.