PROJETO DE LEI : 0242/2023
Informações da matéria
Autor: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
Data: 21/08/2023
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Ementa
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA A TODOS OS PROFESSORES(AS) DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
A ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA AOS EDUCADORES É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA E NECESSIDADE.
A SAÚDE DOS PROFESSORES(AS) É OBJETIVO MAIOR NAS SALAS DE AULAS. É UMA AÇÃO QUE DEVE CONSOLIDAR E AMPLIAR A ASSISTÊNCIA E MELHORAR O AMBIENTE ESCOLAR, ENRIQUECER AS EXPERIÊNCIAS CULTURAIS E SOCIAIS DOS PROFESSORES E AJUDÁ-LOS A VENCER OBSTÁCULOS EM SALAS DE AULA, FAVORECENDO O SUCESSO NA ESCOLA. DESSA FORMA, O REFORÇO NÃO SE RESTRINGE AOS PROFESSORES(AS), ELE PODERÁ SER EXTENSIVO AOS ALUNOS QUE APRESENTEM DESVIO COMPORTAMENTAL, AJUDANDO A MELHORAR O AMBIENTE DE ENSINO E A EDUCAÇÃO BÁSICA DE NOSSO MUNICÍPIO.
A ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA TEM COMO OBJETIVO PROMOVER AÇÕES TÉCNICAS QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES DOS MESTRES DA EDUCAÇÃO, PARA QUE ASSIM, POSSAM EXERCER A PROFISSÃO DE UMA FORMA COM QUE A APRENDIZAGEM DOS ALUNOS E O BOM ANDAMENTO ESCOLAR SEJA BENEFICIADO DE FORMA AMPLA.
A ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL, TEM POR OBJETIVO DESENVOLVER UM MELHOR AMBIENTE EM SALA, COM A FINALIDADE DE UM ENTENDIMENTO MAIS PRAZEROSO AOS PROFESSORES E ALUNOS.
A MINISTRAÇÃO DE AULAS VAI ALÉM DO PROBLEMA DE CLASSE: SÃO PROBLEMAS FAMILIARES, SOCIAIS E PESSOAIS.
PELAS RAZÕES EXPOSTAS PEÇO O APOIO DE TODOS OS COLEGAS VEREADORES PARA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 16/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 21/08/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 22/08/2023 09:00:04 | 0325ª (Tricentésima Vigésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 22 de Agosto de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 22/08/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/09/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/09/2023 09:00:10 | 0333ª (Tricentésima Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 21 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | RETIRADO DE PAUTA | A PEDIDO |
| 21/09/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/09/2023 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/09/2023 09:00:16 | 0334ª (Tricentésima Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 26 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/09/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/11/2023 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/11/2023 09:00:22 | 0346ª (Tricentésima Quadragésima sexta)Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 21 de Novembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
| 21/11/2023 09:00:24 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/12/2023 09:00:26 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/01/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/03/2024 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 30/04/2024 09:00:32 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/05/2024 09:00:34 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/08/2024 09:00:36 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/09/2024 09:00:38 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/11/2024 09:00:40 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1° - FICA IMPLANTADA A ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA A TODOS OS PROFESSORES(AS) DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2° - A ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA TERÁ COMO OBJETIVO DIAGNOSTICAR, INTERVIR E PREVENIR PROBLEMAS DE SAÚDE DOS EDUCADORES, TENDO COMO ENFOQUE O CORPO DOCENTE DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL.
ART. 3° - A ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA A QUE SE REFERE O ARTIGO 1° DESTA LEI, DEVERÁ SER PRESTADA POR PROFISSIONAL HABILITADO E OCORRER NAS DEPENDÊNCIAS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DURANTE O PERÍODO ESCOLAR E SERÁ COMPOSTA PELOS SEGUINTES PROFISSIONAIS: PROFESSOR ESPECIALIZADO, ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO.
ART. 4° - O PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, REGULAMENTARÁ A ELABORAÇÃO DE NORMAS, PROCEDIMENTOS, PLANEJAMENTOS E CONTROLES PARA A DEVIDA EXECUÇÃO DA LEI.
ART. 5° - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E PODERÃO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIAS.
ART. 6° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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