AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR A NOÇÃO DOS DIREITOS DOS IDOSOS E DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS NA GRADE CURRICULAR DE ENSINO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
É SABIDO QUE É NO AMBIENTE ESCOLAR QUE O CORRE A INFUSÃO DOS SABERES E PREPARAÇÃO DE NOSSAS CRIANÇAS.
NESSE SENTIDO, AS CRIANÇAS E JOVENS APRENDEREM SOBRE OS DIREITOS DOS IDOSOS E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, SE TORNARÃO ADULTOS MAIS HUMANOS CAPAZES DE VERIFICAR E CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO DE UMA SOCIEDADE MAIS CUMPRIDORA DAS LEIS E QUE VIVEM EM HARMONIA.
HÁ DE SE RESSALTAR AINDA, QUE OS IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS ENCONTRAM-SE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL EM TODOS OS SEUS NÍVEIS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS, E APESAR DE ESTAR ENVELHECENDO O BRASIL UMA NAÇÃO DE JOVENS, DESTA FORMA DEIXANDO DE DAR A DEVIDA ATENÇÃO AOS IDOSOS E DEFICIENTES.
DESTA FORMA, É NOSSO DEVER PASSAR A TERMOS MAIS ATENÇÃO PROMOVENDO LEGISLAÇÕES E ATIVIDADES QUE PROMOVAM A PROTEÇÃO DE IDOSOS E DEFICIENTES, E NADA MELHOR QUE COMEÇAR PELO AMBIENTE DE ENSINO, PELO QUE CONTO COM A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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22/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
23/05/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
25/05/2023 09:00:04 | 0306ª (Tricentésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 25 de Maio de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
25/05/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
19/09/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
21/09/2023 09:00:10 | 0333ª (Tricentésima Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 21 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | RETIRADO DE PAUTA | A PEDIDO |
21/09/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
25/09/2023 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
26/09/2023 09:00:16 | 0334ª (Tricentésima Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 26 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
26/09/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
29/11/2023 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
05/12/2023 09:00:22 | 0350ª (Tricentésima Quinquagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Dezembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
05/12/2023 09:00:24 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
05/02/2024 09:00:26 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
11/03/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
08/04/2024 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
29/05/2024 09:00:32 | VETO MANTIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1° - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR A NOÇÃO DOS DIREITOS DOS IDOSOS E DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS NA GRADE CURRICULAR DE ENSINO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2° - PARA IMPLANTAÇÃO DA GRADE CURRICULAR, O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS COM, EMPRESAS, UNIVERSIDADES, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS (ONGS) E OUTRAS ESFERAS GOVERNAMENTAIS PARA OBTER SUPORTE TÉCNICO, FINANCEIRO E LOGÍSTICO.
ART. 3° - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5° - REVOGADAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PROMULGAÇÃO
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