PROJETO DE LEI : 0155/2023
Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 11/05/2023
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Ementa
INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA FELIZ.
Justificativa
A EDUCAÇÃO É O PRINCIPAL ITEM FORMADOR DO CAPITAL HUMANO E DEVE SER INCENTIVADA E PROMOVIDA PARA UM PAÍS QUE PRETENDE TER UM DESENVOLVIMENTO QUE IMPLIQUE NÃO SÓ EM CRESCIMENTO ECONÔMICO, MAS TAMBÉM EM PROGRESSO SOCIAL, AUMENTO DE RENDA E, CONSEQUENTEMENTE, DIMINUIÇÃO DA VIOLÊNCIA E DE POBREZA.
A PESQUISA NACIONAL POR AMOSTRA DE DOMICÍLIO CONTFNUA (PNADC), DIVULGADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, EM 2019, APONTA QUE O BRASIL POSSUI APROXIMADAMENTE 3,2 MILHÕES DE JOVENS COM 19 ANOS E APENAS 2 MILHÕES DELES (63,5%) CONCLUÍRAM O ENSINO MÉDIO. AS PERSPECTIVAS DE CONCLUSÃO DOS ESTUDOS NA IDADE CERTA SE TORNAM AINDA MAIS DESAFIADORAS AO OBSERVARMOS QUE DOS 1,2 MILHÃO DE JOVENS QUE AINDA NÃO FINALIZARAM A EDUCAÇÃO BÁSICA, 62°Ä (720 MIL) JÁ NEM FREQUENTAM MAIS A ESŒLA E, DESSES, MAIS DA METADE (55%) PAROU OS ESTUDOS AINDA NO ENSINO FUNDAMENTAL1.
NO MESMO SENTIDO, UMA PESQUISA DO C6 BANK/DATAFOLHA, REALIZADA ENTRE OS DIAS 30 DE NOVEMBRO E 9 DE DEZEMBRO DE 2020, INDICA QUE AS DIFICULDADES IMPOSTAS PELA PANDEMIA FIZERAM COM QUE 4 MILHÕES DE ESTUDANTES BRASILEIROS, COM IDADES ENTRE 6 E 34 ANOS, ABANDONASSEM OS ESTUDOS NO ANO PASSADO. ENTRE ESSES, 17,4% NÃO TÊM INTENÇÃO DE VOLTAR EM 2021.2
COM EFEITO, OS TERRÍVEIS INDICES DE ABANDONO ESCOLAR DURANTE A ADOLESCÉNCIA DESPERTAM UMA PREOCUPAÇÃO IMPORTANTE EM RELAÇÃO AOS SEVEROS PREJUÍZOS QUE ESSES JOVENS ENFRENTARÃO AO LONGO DA VIDA. ISSO PORQUE É SABIDO QUE JOVENS QUE DEIXAM SEUS ESTUDOS POSSUEM MAIORES CHANCES DE TER UMA SAÚDE MAIS FRÁGIL, DE TER UMA MENOR RENDA E DE SE ENVOLVER COM CRIMINALIDADE NA FASE ADULTA.
ALÉM DISSO, A EVASÃO E O ABANDONO ESCOLAR IMPRIMEM IMPACTOS TAMBÉM NA SOCIEDADE. PESQUISADORES DO INSPER (INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA) ESTIMAM QUE O CUSTO DA EVASÃO ESCOLAR NO BRASIL, ISTO É, O CUSTO AOS COFRES PÚBLICOS DE JOVENS QUE NÃO CONCLUEM A EDUCAÇÃO BÁSICA, É DE APROXIMADAMENTE R$ 214 BILHÕES POR ANO.
ANTE O EXPOSTO, FICA EVIDENTE A NECESSIDADE DE SE ADOTAR MEDIDAS DE CURTO E LONGO PRAZO PARA TORNAR O AMBIENTE ESCOLAR MAIS ATRATIVO AOS ESTUDANTES E COMBATER O ABANDONO E A EVASÃO ESCOLAR. NESSE SENTIDO, É DE SUMA IMPORTÂNCIA O APOIO DE TODO O PODER LEGISLATIVO NO INCENTIVO À ADOÇÃO DE AÇÕES ARTICULADAS E INTEGRADAS, ENVOLVENDO O PODER EXECUTIVO E A SOCIEDADE CIVIL PARA A REDUÇÃO DA EVASÃO.
IMPORTANTE DESTACAR QUE O PROJETO QUE ORA SE APRESENTA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECE COMO COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS PROPORCIONAR MEIOS DE ACESSO À EDUCAÇÃO. NO MESMO SENTIDO, A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, ESTABELECE COMO PRINCÍPIO DAS POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO, A "IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA O ACESSO E A PERMANÊNCIA NA ESCOLA". HÁ CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE NO PRESENTE PROJETO DE LEI, BEM COMO É INEGÁVEL A IMPORTÂNCIA E RELEVÂNCIA DO MÉRITO DA PROPOSTA.
O PROGRAMA ESCOLA FELIZ VISA REPARAR UM PROBLEMA QUE VEM SENDO ENFRENTADO HÁ MUITOS ANOS NO BRASIL E AGRAVADO PELA PANDEMIA DA COVID-19. ENFIM, AS CONSEQUÊNCIAS QUE ESSA GERAÇÃO ENFRENTARÁ, COM A PARALISAÇÃO DAS ESCOLAS DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E O AUMENTO DO ABANDONO ESCOLAR, SÃO TEMEROSAS, RAZÃO PELA QUAL, A APROVAÇÃO DESSE PROJETO DE LEI SE FAZ URGENTE.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 31/03/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/06/2023 09:00:02 | 0309ª (Tricentésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 6 de Junho de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 06/06/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/09/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/09/2023 09:00:08 | 0333ª (Tricentésima Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 21 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | RETIRADO DE PAUTA | A PEDIDO |
| 21/09/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/09/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/09/2023 09:00:14 | 0334ª (Tricentésima Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 26 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/09/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 29/11/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/12/2023 09:00:20 | 0350ª (Tricentésima Quinquagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Dezembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
| 05/12/2023 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/02/2024 09:00:24 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/03/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/04/2024 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/05/2024 09:00:30 | VETO MANTIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - ESTA LEI INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA FELIZ E DEFINE OS PRINCÍPIOS E AS DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO, COM A BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR - BNCC - PREVISTA NA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LDBEN.
§ 1º - A IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES E DAS AÇÕES DO PROGRAMA ESCOLA FELIZ SERÁ EXECUTADA DE FORMA INTERSETORIAL E INTEGRADA, SOB A COORDENAÇÃO DO EXECUTIVO.
§ 2º - O PROGRAMA INSTITUÍDO POR ESTA LEI PODERÁ SER COMPLEMENTADO E DESENVOLVIDO, NA MEDIDA DO NECESSÁRIO, POR ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE OUTRAS ÁREAS ALÉM DA EDUCAÇÃO, EM ESPECIAL DAS ÁREAS DA SAÚDE, DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA CULTURA E DOS ESPORTES.
§ 3º - PARA O DINAMISMO DO PROGRAMA INSTITUÍDO POR ESTA LEI, SERÃO EMPREENDIDOS ESFORÇOS PARA A ATUAÇÃO CONJUNTA ENTRE DIFERENTES ÓRGÃOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, ASSIM COMO ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, DA SOCIEDADE CIVIL E DA INICIATIVA PRIVADA.
ART. 2º - PARA OS FINS DO DISPOSTO NESTA LEI, CONSIDERA-SE:
I - ABANDONO ESCOLAR: A SITUAÇÃO QUE OCORRE QUANDO O ALUNO DEIXA DE FREQUENTAR AS AULAS DURANTE O ANO LETIVO, MAS RETORNA NO ANO SEGUINTE;
II - EVASÃO ESCOLAR: A SITUAÇÃO DO ALUNO QUE ABANDONOU A ESCOLA OU FOI REPROVADO EM DETERMINADO ANO LETIVO E QUE, NO ANO SEGUINTE, NÃO TENHA EFETUADO A MATRÍCULA PARA DAR CONTINUIDADE AOS ESTUDOS;
III - PROJETO DE VIDA: ATIVIDADES E/OU DISCIPLINAS DESENVOLVIDAS NAS ESCOLAS, EM QUE SE DISCUTEM AS ASPIRAÇÕES DOS ALUNOS PARA O FUTURO E AS PRINCIPAIS POSSIBILIDADES ACADÊMICAS E PROFISSIONAIS DISPONÍVEIS PARA APÓS A CONCLUSÃO DO ENSINO BÁSICO;
IV - INCENTIVO PARA ESCOLHAS CERTAS - NUDGE: ESTÍMULOS DE COMPORTAMENTOS PROMOVIDOS PELO PODER PÚBLICO, COM VISTAS A PREVENIR E COMBATER, DE FORMA MAIS EFICAZ, O ABANDONO E A EVASÃO ESCOLAR.
ART. 3º - SÃO PRINCÍPIOS DO PROGRAMA INSTITUÍDO POR ESTA LEI RECONHECER:
I - A EDUCAÇÃO COMO PRINCIPAL FATOR GERADOR DE CRESCIMENTO ECONÔMICO, DE AUMENTO DA RENDA MÉDIA E DE DIMINUIÇÃO DA VIOLÊNCIA;
II - A ESCOLA COMO AMBIENTE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL, ÉTICO E CRÍTICO, COMPLEMENTAR À FORMAÇÃO E AO BEM-ESTAR DOS ALUNOS;
III - O ACESSO AO CONHECIMENTO COMO RECURSO NECESSÁRIO PARA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, GERAÇÃO DE AUTONOMIA, LIBERDADE E PLENO DESENVOLVIMENTO CIDADÃO DO ESTUDANTE;
IV - O APRENDIZADO CONTÍNUO DESDE A INFÂNCIA COMO FATOR VALIOSO NA MELHORIA DA SAÚDE, NO AUMENTO DA RENDA E NA SATISFAÇÃO DAS PESSOAS;
V - OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, DA PSICOLOGIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO FUNDAMENTAIS NO TRATAMENTO DAS QUESTÕES DE EVASÃO ESCOLAR.
ART. 4º - O PROGRAMA INSTITUÍDO POR ESTA LEI OBSERVARÁ AS SEGUINTES DIRETRIZES:
I - DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS, DE AÇÕES E DE ARTICULAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS, SOCIEDADE CIVIL E ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, QUE VISEM O DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS SOCIOEMOCIONAIS DO ALUNO DURANTE TODO O ANO LETIVO;
II - DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS, DE AÇÕES E DE ARTICULAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS E SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, QUE VISEM O DESENVOLVIMENTO COGNITIVO DO ALUNO DURANTE TODO O ANO LETIVO;
III - EXPANSÃO DO NÚMERO DE ESCOLAS INSERIDAS NA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL NO MUNICÍPIO;
IV - APROXIMAÇÃO DA FAMÍLIA DO ALUNO DE SUAS ATIVIDADES ESCOLARES, DE SUAS AMBIÇÕES PESSOAIS, DE SEUS PLANOS FUTUROS E DE SEU AMBIENTE ESTUDANTIL;
V - PROMOÇÃO DE ATIVIDADES QUE APROXIMEM OS ALUNOS E ESTREITEM VÍNCULOS ENTRE ELES;
VI - PROMOÇÃO DE DISCIPLINAS E/OU ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DE PROJETO DE VIDA, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 2º, III, DESTA LEI;
VII - ESTRUTURAÇÃO DE AVALIAÇÕES DIAGNÓSTICAS E PROMOÇÃO DE AÇÕES DE REFORÇO PARA OS ALUNOS QUE DELAS NECESSITAREM, DE ACORDO COM A DEMANDA EXISTENTE NO ESPAÇO EDUCACIONAL;
VIII - PROMOÇÃO DE ATIVIDADES DE AUTOCONHECIMENTO;
IX - PROMOÇÃO DE AÇÕES QUE ESTIMULEM A PARTICIPAÇÃO DOS ALUNOS NAS DECISÕES DE SUAS TURMAS E SÉRIES;
X - ESTÍMULO À INTEGRAÇÃO ENTRE OS ALUNOS E A CONSTRUÇÃO DE UM AMBIENTE ESCOLAR DEMOCRÁTICO, INCLUSIVE COM A FORMAÇÃO DE GRÊMIOS, GRUPOS ESPORTIVOS E DE ESTUDOS, CONFERINDO O MÁXIMO DE AUTONOMIA POSSÍVEL AOS ALUNOS PARA A CONDUÇÃO DE SEUS TRABALHOS;
XI - PROMOÇÃO DE VISITAS A ALUNOS EVADIDOS, COMO FORMA DE INCENTIVO AO SEU RETORNO ESCOLAR;
XII - USO DE MECANISMOS DE INCENTIVO PARA ESCOLHAS CERTAS - NUDGE - PARA PREVENIR O ABANDONO ESCOLAR E A EVASÃO ESCOLAR;
XIII - PROMOÇÃO DE PALESTRAS E DE RODAS DE CONVERSAS PARA CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE ÀS PRINCIPAIS CAUSAS SOCIAIS DE EVASÃO ESCOLAR;
XIV - IDENTIFICAÇÃO DE ALUNOS E FAMÍLIAS QUE PRECISEM DE APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS BÁSICAS E ACIONAMENTO DAS SECRETARIAS RESPONSÁVEIS;
XV - DESENVOLVIMENTO, DURANTE TODO O ANO LETIVO, DE PROGRAMAS, DE AÇÕES E DE ARTICULAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS, SOCIEDADE CIVIL E ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS QUE VISEM COMBATER O BULLYING, COM ACOMPANHAMENTO DE PSICÓLOGOS E DE ASSISTENTES SOCIAIS.
ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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