PROJETO DE LEI : 0257/2023
Informações da matéria
Autor: JOSIAS ROCHA MEDEIROS
Data: 31/08/2023
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Ementa
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO PATROCÍNIO DE ATLETAS COM DEFICIÊNCIA.
Justificativa
O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE ORA SUBMETO A ESTA CASA DE LEIS, POSSUI O OBJETIVO PRINCIPAL PROPORCIONAR UM INCENTIVO FISCAL AS EMPRESAS QUE PROMOVEREM PATROCÍNIO AOS ATLETAS COM DEFICIÊNCIA. QUANDO NÃO É POSSÍVEL FECHAR AS PARCERIAS, OS ATLETAS BUSCAM ALTERNATIVAS, COMO OUTROS EMPREGOS, RIFAS, DOAÇÕES E BOLSAS GOVERNAMENTAIS. EXISTE AINDA A FALTA DE UM OLHAR SELETIVO E ATENTO, TANTO DA INICIATIVA PRIVADA, QUANTO DO PODER PÚBLICO É OBRIGAÇÃO DO GOVERNO INVESTIR EM ESPORTE. ALÉM DISSO, AS EMPRESAS PRECISAM ENTENDER QUE O PATROCÍNIO É UM INVESTIMENTO INDIRETO EM SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, INCLUSÃO E BEM-ESTAR SOCIAL, SEGURANÇA E EM MUITAS OUTRAS ÁREAS SOCIAIS. DESTA FORMA, PEÇO AOS MEUS PARES A APROVAÇÃO DO PROJETO EM TELA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 29/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 30/08/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/09/2023 09:00:04 | 0330ª (Tricentésima Trigésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 12 de Setembro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 12/09/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/09/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/09/2023 09:00:10 | 0333ª (Tricentésima Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 21 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | RETIRADO DE PAUTA | A PEDIDO |
| 21/09/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/09/2023 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/09/2023 09:00:16 | 0334ª (Tricentésima Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 26 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/09/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/11/2023 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/11/2023 09:00:22 | 0346ª (Tricentésima Quadragésima sexta)Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 21 de Novembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
| 21/11/2023 09:00:24 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/12/2023 09:00:26 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/01/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/03/2024 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 19/04/2024 09:00:32 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/08/2024 09:00:34 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/09/2024 09:00:36 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/11/2024 09:00:38 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART 1º O MUNICÍPIO DE CABO FRIO INCLUIRÁ EM SEUS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS EMPRESAS SITUADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PATROCÍNIO AOS ATLETAS COM DEFICIÊNCIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O INCENTIVO FISCAL REFERIDO NO CAPUT CORRESPONDERÁ AO ABATIMENTO DE DOIS POR CENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS REFERENTE AO ANO SUBSEQUENTE AO PATROCÍNIO DOS ATLETAS COM DEFICIÊNCIA.
ART. 2º AS EMPRESAS QUE SE HABILITAREM AO BENEFÍCIO FISCAL, DEFINIDO NO ART. 1º DESTA LEI, TERÃO QUE COMPROVAR O PATROCÍNIO DOS ATLETAS COM DEFICIÊNCIA.
ART. 3º NO ATO DE EFETIVAÇÃO DO INCENTIVO OU DA ISENÇÃO FISCAL, DEVERÃO CONSTAR AS NORMAS PARA O ATENDIMENTO AO DISPOSTO NESTA LEI.
ART. 4º A LEI ORÇAMENTÁRIA FIXARÁ, ANUALMENTE, OS MONTANTES MÍNIMO E MÁXIMO, CALCULADOS COM BASE NA RECEITA DO REFERIDO TRIBUTO, A SEREM ADOTADOS PARA CONCESSÃO DO INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA ESTA LEI.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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