PROJETO DE LEI : 0270/2023
Informações da matéria
Autor: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
Data: 11/09/2023
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Ementa
INSTITUI O "PROJETO ADOTE UMA LIXEIRA" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
A PRESENTE PROPOSITURA VISA INSTITUIR O "PROJETO ADOTE UMA LIXEIRA", DE MODO A POSSIBILITAR O MUNICÍPIO A ESTABELECER PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS, ENTIDADES SOCIAIS INTERESSADAS EM FINANCIAR A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LIXEIRAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM DIREITO A PUBLICIDADE. UM DOS ASPECTOS MAIS IMPORTANTES DA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DIZ RESPEITO À LIMPEZA PÚBLICA. O LIXO DEVE SER DIARIAMENTE RETIRADO DAS RUAS, CALÇADAS, PRAÇAS, PARQUES, PRAIAS E OUTROS LOGRADOUROS PÚBLICOS, CASO CONTRÁRIO, SUA ACUMULAÇÃO COMPROMETERÁ A SAÚDE PÚBLICA, O BEM-ESTAR DOS CIDADÃOS E A CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
O LIXO AMONTOADO NAS ÁREAS URBANAS OBSTRUI AS VIAS E O SISTEMA DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS, INUNDANDO RUAS, ASSOREANDO CORPOS DE ÁGUA E PROVOCANDO ENCHENTES FLUVIAIS. A GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS INCLUI-SE ENTRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL, OS QUAIS SÃO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, CONFORME PRECEITUA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AMPLAMENTE FIRMADA PELO STF:
"ART. 23: É DE COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS:
(...)
IX – PROMOVER PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS E A MELHORIA DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS E DE SANEAMENTO BÁSICO;
(...)
ART. 30: COMPETE AOS MUNICÍPIOS:
(...)
I – LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL."
OS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA SÃO, PORTANTO, DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, O QUE VEM OCORRENDO TRADICIONALMENTE NO BRASIL. NO ENTANTO, DE MODO GERAL, OS MUNICÍPIOS NÃO TÊM FEITO OS INVESTIMENTOS NECESSÁRIOS NO SETOR.
O PRESENTE PROJETO DE LEI, PRETENDE CONTRIBUIR PARA A MINIMIZAÇÃO DOS PROBLEMAS OCASIONADOS PELOS EXCESSOS DE LIXOS DEIXADOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, BEM COMO, TEM COMO ESCOPO PROMOVER A MANUTENÇÃO DA LIMPEZA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS EM GERAL, GARANTIR O BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO DAS ÁREAS DE LAZER, AUMENTAR O NÚMERO DE LIXEIRAS NA CIDADE, INCENTIVAR A RECICLAGEM E MELHORIA DA LIMPEZA PÚBLICA MUNICIPAL, O QUE REDUZIRÁ CONSEQUENTEMENTE AS DESPESAS DA AUTARQUIA COM A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO DAS LIXEIRAS PÚBLICAS E, POR CONSEGUINTE, COLABORANDO NA EDUCAÇÃO DOS CIDADÃOS E NA REDUÇÃO DOS SERVIÇOS DE VARREDURA.
DIANTE DO EXPOSTO, SUBMETO A PRESENTE PROPOSITURA À APRECIAÇÃO DOS NOBRES VEREADORES, PARA O QUAL SOLICITO PRECIOSO APOIO A APROVAÇÃO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 11/09/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/09/2023 09:00:04 | 0331ª (Tricentésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 14 de Setembro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/09/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/09/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/09/2023 09:00:10 | 0333ª (Tricentésima Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 21 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | RETIRADO DE PAUTA | A PEDIDO |
| 21/09/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/09/2023 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/09/2023 09:00:16 | 0334ª (Tricentésima Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 26 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/09/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º. FICA INSTITUÍDO O "PROJETO ADOTE UMA LIXEIRA", DESTINADO ÀS EMPRESAS PRIVADAS OU ENTIDADES SOCIAIS INTERESSADAS NO FINANCIAMENTO, NA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LIXEIRAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO CABO FRIO.
ART. 2º. SÃO OBJETIVOS DO "PROJETO ADOTE UMA LIXEIRA":
I - PRESERVAR A LIMPEZA;
II - GARANTIR BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO DAS ÁREAS DE LAZER E LOGRADOUROS PÚBLICOS EM GERAL;
III - AUMENTAR O NÚMERO DE LIXEIRAS NA CIDADE;
IV - INCENTIVAR A RECICLAGEM E MELHORIA DA LIMPEZA PÚBLICA MUNICIPAL;
V - REDUZIR AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS LIXEIRAS PÚBLICAS;
VI - ESTIMULAR A PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA;
VII - CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DE TER UMA CIDADE LIMPA EM TERMOS DE HIGIENE E SAÚDE.
ART. 3º. AS LIXEIRAS DEVERÃO SER INSTALADAS A DISTÂNCIA MÍNIMA DE 50 M (CINQUENTA METROS) ENTRE UMA LIXEIRA E OUTRA, PREFERENCIALMENTE NAS ESQUINAS, OBSERVADAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES:
I - ESTAR EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE AQUELA RELATIVA A USO DO SOLO URBANO, POSTURAS E GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS;
II - LOCALIZAR-SE EM LOCAIS DESIMPEDIDOS AO ACESSO DOS FUNCIONÁRIOS DE LIMPEZA URBANA PARA A COLETA REGULAR;
III - ESTAR DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, DE FORMA A IMPEDIR O VAZAMENTO DE RESÍDUOS E O COMPROMETIMENTO DAS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE E BEM-ESTAR DA COMUNIDADE LOCAL;
IV - NÃO COMPROMETER A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E VEÍCULOS;
V - CONTER A INSCRIÇÃO "ADOTE UMA LIXEIRA", COM O NÚMERO DA LEI.
ART. 4º. NA LIXEIRA PODERÁ TAMBÉM CONTER ADESIVO COM A LOGOMARCA OU PUBLICIDADE DA EMPRESA OU ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA SUA MANUTENÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO: FICA VEDADA A VEICULAÇÃO NAS LIXEIRAS DE PROPAGANDA DE MARCAS DE CIGARRO, BEBIDAS, PROPAGANDAS QUE ATENTEM AO PUDOR, SIGLA DE PARTIDOS POLÍTICOS, SEITAS RELIGIOSAS E NOMES DE DETENTORES DE CARGOS ELETIVOS OU DE CANDIDATOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 9.294/1996 C/C ART. 220, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART. 5º. A INSTALAÇÃO DAS LIXEIRAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS PODERÁ SER DE FRENTE PARA A EMPRESA OU ENTIDADE RESPONSÁVEL OU EM OUTRO LOCAL, DESDE QUE RESPEITADAS ÀS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 3º DESTA LEI.
ART. 6º. OS CUSTOS RELATIVOS À CONFECÇÃO, INSTALAÇÃO À MANUTENÇÃO DAS LIXEIRAS SÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PRIVADAS, ENTIDADES SOCIAIS QUE INSTALAREM A LIXEIRA.
ART. 7º. ESTA LEI PODERÁ SER REGULAMENTADA, NO QUE COUBER, PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 8º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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