PROJETO DE LEI : 0287/2023
Informações da matéria
Autor: JOSIAS ROCHA MEDEIROS
Data: 20/09/2023
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Ementa
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SORO ANTIOFÍDICO E DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR OBJETIVO RESGUARDAR O PRONTO ATENDIMENTO EM SOCORRO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTES ENVOLVENDO ANIMAIS PEÇONHENTOS, PRINCIPALMENTE COBRAS, ARANHAS E ESCORPIÕES.
ATUALMENTE A DISPONIBILIDADE DE SOROS ANTIOFÍDICOS E IMUNOBIOLÓGICOS SÃO APENAS EM ARARUAMA, DEIXANDO AS VÍTIMAS REFÉNS DA DISTÂNCIA E DO TEMPO DE CHEGADA ATÉ ESTE OUTRO MUNICÍPIO.
O PRONTO ATENDIMENTO PRESTADO NAS UNIDADES DE SAÚDE DOTADAS DE INFRAESTRUTURA MUNICIPAL DEVE ESTAR APTO A DISPONIBILIZAR O SORO ANTIOFÍDICO NA MEDIDA EM QUE AS VÍTIMAS CORREM RISCO DE MORTE SE NÃO FOREM ATENDIDAS IMEDIATAMENTE.
POR FIM, O PROJETO TAMBÉM TROUXE A NECESSIDADE DE DIVULGAÇÃO DOS LOCAIS ONDE HÁ SORO ANTIOFÍDICO EM ESTOQUE. ASSIM, A INFORMAÇÃO É TRANSPARENTE PARA TODA A POPULAÇÃO.
PELAS RAZÕES MANIFESTADAS EM EPÍGRAFE, E SALIENTANDO QUE COMPETE AOS MUNICÍPIOS LEGISLAREM SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSES LOCAIS, ROGO, AOS NOBRES VEREADORES, A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 14/09/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/09/2023 09:00:04 | 0333ª (Tricentésima Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 21 de Setembro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 21/09/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/10/2023 09:00:08 | 0337ª (Tricentésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Outubro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | COMISSÃO DEVOLVE | APROVADO |
| 05/10/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/12/2023 09:00:12 | 0350ª (Tricentésima Quinquagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Dezembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
| 05/12/2023 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/02/2024 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/03/2024 09:00:18 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/04/2024 09:00:20 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 28/05/2024 09:00:22 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/05/2024 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/08/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/09/2024 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/11/2024 09:00:30 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º- FICA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SORO ANTIOFÍDICO E DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS NECESSÁRIOS AO SOCORRO DAS VÍTIMAS DE MORDEDURAS DE ANIMAIS PEÇONHENTOS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS MUNICIPAIS.
ART. 2º - COMPREENDE-SE POR "DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS" OS SOROS ANTIBOTRÓPICOS, ANTIELAPÍDICO, ANTIARACNÍDICO E ANTIESCORPIÔNICOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DECORRENTE DE ENVENENAMENTO POR PICADA DE COBRA JARARACA, COBRA CORAL, ARANHAS E ESCORPIÕES, RESPECTIVAMENTE.
ART. 3º - FICA OBRIGATÓRIA À VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÃO, PELA REDE HOSPITALAR, DE QUE ELA DISPONIBILIZA OS SOROS ANTIOFÍDICOS E DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS, POR MEIO DE CARTAZES IMPRESSOS E DEMAIS FORMAS DE DIFUSÃO DE INFORMAÇÃO VIRTUAL E FÍSICA.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A APLICAÇÃO DESTA LEI.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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