PROJETO DE LEI : 0288/2023
Informações da matéria
Autor: JOSIAS ROCHA MEDEIROS
Data: 20/09/2023
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Ementa
DISPÕE SOBRE ASSEGURAR O TRANSPORTE GRATUITO DA GESTANTE EM ACOMPANHAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Justificativa
SABEMOS QUE O PRÉ-NATAL É CRUCIAL PARA A SAÚDE DO BEBÊ E DA GESTANTE. PARA QUE SE TENHA UM ACOMPANHAMENTO DE QUALIDADE, MUITOS EXAMES SÃO REQUISITADOS DURANTE TODO O PERÍODO GESTACIONAL, IMPACTANDO DIRETAMENTE NA RENDA DAS FAMÍLIAS MAIS CARENTES OS CUSTOS COM O TRANSPORTE. VALE LEMBRAR QUE A GRATUIDADE VISA GARANTIR A LOCOMOÇÃO DA GESTANTE PARA CONSULTAS E EXAMES, BEM COMO OS PRIMEIROS EXAMES DO RECÉM-NASCIDO. TESTE DO PEZINHO, TESTE DO OLHINHO, E OS DEMAIS OFERTADOS E EXIGIDOS PELO SUS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 20/09/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/09/2023 09:00:04 | 0333ª (Tricentésima Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 21 de Setembro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 21/09/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/10/2023 09:00:08 | 0337ª (Tricentésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Outubro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | COMISSÃO DEVOLVE | APROVADO |
| 05/10/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 29/11/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/12/2023 09:00:14 | 0350ª (Tricentésima Quinquagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Dezembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
| 05/12/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/02/2024 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/03/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/04/2024 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 28/05/2024 09:00:24 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/05/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/08/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/09/2024 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/11/2024 09:00:32 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º. SERÁ ASSEGURADO O TRANSPORTE GRATUITO DA GESTANTE EM ACOMPANHAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º. SERÁ CONSIDERADA GESTANTE EM ACOMPANHAMENTO TODA GESTANTE QUE TIVER INICIADO O PRÉ-NATAL EM SUA UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL.
ART. 3º A GRATUIDADE COMPREENDE TODAS AS LINHAS EM OPERAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARAGRAFO PRIMEIRO: SERÃO CONSIDERADOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE DIAS ÚTEIS, COMPREENDENDO O HORÁRIO ENTRE 06H00MIN E 18H00MIN.
PARAGRAFO SEGUNDO: A GRATUIDADE RESPEITARÁ A OCUPAÇÃO DAS VAGAS RESERVADAS A GRATUIDADE NOS VEÍCULOS.
ART. 4º. PARA EFEITO DO DISPOSTO NESSA LEI, COMPETE:
§1º. O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EMITIRÁ CARTEIRINHA COM VALIDADE DE 03(TRÊS) MESES.
PARÁGRAFO ÚNICO: A GESTANTE EMITIRÁ SUA CARTEIRINHA SEM CUSTOS, DESDE QUE ATENDA AS EXIGÊNCIAS E ESTEJA MUNIDA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS.
I. CARTÃO DO SUS, LAUDO DO SEU POSTO DE SAÚDE, REQUERIMENTO PREENCHIDO, 02 FOTOS 3X4.
II. A CARTEIRA NÃO SE RENOVARÁ AUTOMATICAMENTE, SENDO NECESSÁRIO ATENDER AS EXIGÊNCIAS PARA SUA RENOVAÇÃO.
ART. 4º. ESSA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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