PROJETO DE LEI : 0247/2023
Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 22/08/2023
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Ementa
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE PARALÍMPICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
O PRINCIPAL OBJETIVO DA COMPETIÇÃO É A INCLUSÃO SOCIAL, A VALORIZAÇÃO E O RECONHECIMENTO DE ATLETAS COM DEFICIÊNCIA DENTRO DO ESPORTE. ENTRE ELES, SÃO INCLUÍDOS ATLETAS COM DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, DEFICIÊNCIAS VISUAIS E DEFICIÊNCIAS MENTAIS. SEGUNDO A CARTA OLÍMPICA: "A PRÁTICA DO DESPORTO É UM DIREITO HUMANO. CADA INDIVÍDUO DEVE TER A POSSIBILIDADE DE PRATICAR DESPORTO, SEM DISCRIMINAÇÃO DE QUALQUER TIPO E NO ESPÍRITO OLÍMPICO, QUE EXIGE A COMPREENSÃO MÚTUA COM UM ESPÍRITO DE AMIZADE, SOLIDARIEDADE.
QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO COM RELAÇÃO A UM PAÍS OU UMA PESSOA EM RAZÃO DE RAÇA, RELIGIÃO, POLÍTICA, SEXO OU DE OUTRO MODO, É INCOMPATÍVEL COM OS PERTENCENTES AO MOVIMENTO OLÍMPICO.
DESSA FORMA, CONTO COM A AJUDA DE MEUS PARES NA APROVAÇÃO DESTE PROJETO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 09/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 10/08/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/08/2023 09:00:04 | 0326ª (Tricentésima Vigésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 24 de Agosto de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 24/08/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/09/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/09/2023 09:00:10 | 0333ª (Tricentésima Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 21 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | RETIRADO DE PAUTA | A PEDIDO |
| 21/09/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/09/2023 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/09/2023 09:00:16 | 0334ª (Tricentésima Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 26 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/09/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/11/2023 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/11/2023 09:00:22 | 0346ª (Tricentésima Quadragésima sexta)Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 21 de Novembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
| 21/11/2023 09:00:24 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/12/2023 09:00:26 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/01/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/03/2024 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/05/2024 09:00:32 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 15/05/2024 09:00:34 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/08/2024 09:00:36 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/09/2024 09:00:38 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/11/2024 09:00:40 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE PARALÍMPICO.
ART. 2º O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE PARALÍMPICO TEM COMO OBJETIVOS:
I - ESTIMULAR A PRÁTICA ESPORTIVA POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA;
II - DIFUNDIR A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS NA PROMOÇÃO DA SAÚDE E MELHOR QUALIDADE DE VIDA;
III - PROMOVER, ATRAVÉS DA ATIVIDADE FÍSICA, MAIOR AUTOESTIMA E AUTONOMIA DO INDIVÍDUO;
IV - SENSIBILIZAR E INTEGRAR A SOCIEDADE EM SEUS DIVERSOS SEGMENTOS PARA DEBATES RELATIVOS AO ASSUNTO;
V – PROMOVER AÇÕES CONJUNTAS ENTRE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, SOCIEDADE CIVIL, ENTIDADES VOLTADAS À PCD - PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E COMUNIDADE EM GERAL;
VI - REALIZAR CAMPANHAS DE DIVULGAÇÃO, VALORIZAÇÃO E IMPORTÂNCIA DO ESPORTE PARA A PCD - PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA; E
VII - INCENTIVAR O ACESSO E DISPONIBILIZAÇÃO AO ESPORTE INCLUSIVO DESDE A INFÂNCIA, INCLUSIVE NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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