PROJETO DE LEI : 0162/2023

Informações da matéria
Autor: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO
Data: 23/05/2023
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Ementa

DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA E OBRIGATORIEDADE DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA – UTI – DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O objetivo do fisioterapeuta na UTI é melhorar a capacidade funcional geral dos pacientes e restaurar sua independência respiratória e física, diminuindo o risco de complicações associadas à permanência no leito.
O fisioterapeuta é um profissional da área da saúde que possui como foco a prevenção e reabilitação dos pacientes. Com o passar dos anos, sua presença é crescente e os resultados favoráveis possibilitam que a fisioterapia ganhe mais credibilidade e visibilidade.
Devido à atuação do fisioterapeuta na reabilitação dos indivíduos, a presença desse profissional na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) é de extrema importância para lidar com pacientes críticos.
Em 2011, o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) reconheceu a especialidade de Fisioterapia em Terapia Intensiva, através da Resolução nº 402/2011. O conselho estabeleceu que a função do fisioterapeuta que trabalha nas UTIs é a de realizar avalição fisioterapêutica, mobilizar pacientes críticos, promover treinamento muscular respiratório, fazer remoção de secreção, realizar técnicas de expansão pulmonar e também monitorar a ventilação mecânica invasiva e não invasiva. Esse profissional visa melhorar a capacidade funcional dos pacientes, bem como restaurar a independência respiratória e física, diminuindo o risco de complicações associadas à permanência no leito.
Os profissionais da área reforçam a ideia de que a fisioterapia integral busca mobilizar formas de desenvolver de modo precoce e passivo, exercícios ativos e assistidos para que o paciente seja retirado do leito mesmo durante o período de intubação. A retirada do paciente da ventilação mecânica deve ser feita o mais precocemente possível, assim como a alta da UTI. Graças a fisioterapia contínua na terapia intensiva, muitos pacientes conseguem retornar ao seu cotidiano sem graves deficiências motoras e menos dependentes de terceiros para a realização de suas atividades diárias. O trabalho continuo dos fisioterapeutas nas UTIs possibilita menor permanência de pacientes no local e utilizando ventilação mecânica, diminuindo os custos totais de internação.
Diante do exposto venho solicitar aos nobres edis o apoio necessário para a aprovação da presente propositura, tendo em vista a sua relevância.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
23/05/2023 09:00:00 CADASTRADO 
AGENTE: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO
CADASTRADO   
23/05/2023 09:00:02 ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
25/05/2023 09:00:04 PAUTA  0306ª (TRICENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 25 DE MAIO DE 2023. - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
25/05/2023 09:00:06 ENVIADO À COMISSÃO 
RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARA ANÁLISE   
19/09/2023 09:00:08 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
21/09/2023 09:00:10 RETIRADO DE PAUTA  0333ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  mais A PEDIDO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - RETIRADO DE PAUTA 
21/09/2023 09:00:12 ENVIADO À COMISSÃO 
RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARA ANÁLISE   
25/09/2023 09:00:14 COMISSÃO DEVOLVE 
RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER FAVORÁVEL   
26/09/2023 09:00:16 PAUTA  0334ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  mais ORDEM DO DIA   
26/09/2023 09:00:18 ENVIADO À COMISSÃO 
RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARA ANÁLISE   
29/11/2023 09:00:20 COMISSÃO DEVOLVE 
RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER FAVORÁVEL   
05/12/2023 09:00:22 PAUTA  0350ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA  mais APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE 
05/12/2023 09:00:24 ENVIADO À COMISSÃO 
RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO
COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
PARA ANÁLISE   
05/02/2024 09:00:26 COMISSÃO DEVOLVE 
RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO
COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
PARECER FAVORÁVEL   
11/03/2024 09:00:28 OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP 030/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS PARA SANÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 14/03/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE 
08/04/2024 09:00:30 OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 088/2024 - VETO Nº 057/2024 
28/05/2024 09:00:32 VETO REJEITADO  TRAMITAÇÃO   
29/05/2024 09:00:34 OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 091/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO 
08/08/2024 09:00:36 OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 129/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA POR MÁRCIO EM 13/08/2024. 
03/09/2024 09:00:38 OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO GAPRE - CM Nº 209/2024 - INFORMA NÚMERO DE LEI PARA PROMULGAÇÃO - LEI Nº 4.041/2024 
29/11/2024 09:00:40 PUBLICADO  TRAMITAÇÃO  DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - VOLUME 1 - NÚMERO 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 - DATA: 29/11/2024 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

JEAN DA AUTO ESCOLA

VEREADOR(A)

PP

Autor

JEAN DA AUTO ESCOLA

VEREADOR(A)

PP

Autor

Sessão: 0350/2023 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Corpo da matéria

ART. 1º AS EMERGÊNCIAS, UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI – E AS UNIDADES INTERMEDIÁRIAS – UI – DAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE MUNICIPAL FICAM OBRIGADAS A MANTER EM SEUS QUADROS A PRESENÇA DE NO MÍNIMO UM FISIOTERAPEUTA PARA CADA DEZ LEITOS OU FRAÇÃO DE LEITO NAS UTI E NO MÍNIMO UM FISIOTERAPEUTA PARA QUINZE LEITOS OU FRAÇÃO DE LEITO NAS UI, NOS TURNOS MATUTINO, VESPERTINO E NOTURNO, PERFAZENDO UM TOTAL DE VINTE E QUATRO HORAS.

ART. 2º É CONDIÇÃO PRECÍPUA E OBRIGATÓRIA AOS PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTAS QUE ATUAM NESTAS UNIDADES APRESENTAR UM OU MAIS DE UM PRÉ-REQUISITO, DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE DO CARGO E DA UNIDADE, QUE DEVERÃO ESTAR DISPONÍVEIS EM TEMPO INTEGRAL PARA ASSISTÊNCIA AOS PACIENTES INTERNADOS NAS UTI DURANTE O HORÁRIO EM QUE ESTIVEREM ESCALADOS PARA ATUAÇÃO:

I - APRESENTAR TÍTULO DE ESPECIALISTA EM FISIOTERAPIA TERAPIA INTENSIVA, QUE SE DARÁ A EXIGÊNCIA DO SETOR ESPECÍFICO, EXPEDIDO PELA ASSOBRAFIR (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FISIOTERAPIA CARDIORRESPIRATÓRIA E FISIOTERAPIA EM TERAPIA INTENSIVA) E OUTORGADO PELO COFFITO (CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL), OU COMPROVAÇÃO DE DEZ ANOS OU MAIS DE EXPERIÊNCIA EM TERAPIA INTENSIVA, PARA OS COORDENADORES DE UNIDADES GRAU TRÊS;

II - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO NAS ÁREAS DE TERAPIA INTENSIVA OU FISIOTERAPIA CARDIOVASCULAR OU PNEUMOFUNCIONAL RECONHECIDOS PELO MEC (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA), ACOMPANHADO DE NO MÍNIMO UM ANO DE EXPERIÊNCIA, OU COMPROVAÇÃO DE TRÊS ANOS OU MAIS DE EXPERIÊNCIA EM UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA E/OU DEMAIS ESPECIALIDADES PARA OS PLANTONISTAS DE UNIDADES DE GRAU TRÊS OU PARA O CARGO DE COORDENADOR DE UNIDADES COM GRAU DOIS E UNIDADES INTERMEDIÁRIAS;

III - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO NAS ÁREAS DE TERAPIA INTENSIVA OU FISIOTERAPIA CARDIOVASCULAR OU PNEUMOFUNCIONAL RECONHECIDOS PELO MEC (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA), ACOMPANHADO DE NO MÍNIMO UM ANO DE EXPERIÊNCIA OU COMPROVAÇÃO DE TRÊS ANOS OU MAIS PARA PLANTONISTAS DE EMERGÊNCIAS, UNIDADES DE GRAU DOIS E AS UNIDADES INTERMEDIÁRIAS.

ART. 3º O PODER PÚBLICO TERÁ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI PARA SE ADEQUAR ÀS NOVAS REGRAS.

ART. 4º O PODER PÚBLICO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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