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Informações da matéria
Autor: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO
Data: 23/05/2023
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Ementa

DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA E OBRIGATORIEDADE DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA – UTI – DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O OBJETIVO DO FISIOTERAPEUTA NA UTI É MELHORAR A CAPACIDADE FUNCIONAL GERAL DOS PACIENTES E RESTAURAR SUA INDEPENDÊNCIA RESPIRATÓRIA E FÍSICA, DIMINUINDO O RISCO DE COMPLICAÇÕES ASSOCIADAS À PERMANÊNCIA NO LEITO.
O FISIOTERAPEUTA É UM PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE QUE POSSUI COMO FOCO A PREVENÇÃO E REABILITAÇÃO DOS PACIENTES. COM O PASSAR DOS ANOS, SUA PRESENÇA É CRESCENTE E OS RESULTADOS FAVORÁVEIS POSSIBILITAM QUE A FISIOTERAPIA GANHE MAIS CREDIBILIDADE E VISIBILIDADE.
DEVIDO À ATUAÇÃO DO FISIOTERAPEUTA NA REABILITAÇÃO DOS INDIVÍDUOS, A PRESENÇA DESSE PROFISSIONAL NA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA LIDAR COM PACIENTES CRÍTICOS.
EM 2011, O CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (COFFITO) RECONHECEU A ESPECIALIDADE DE FISIOTERAPIA EM TERAPIA INTENSIVA, ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 402/2011. O CONSELHO ESTABELECEU QUE A FUNÇÃO DO FISIOTERAPEUTA QUE TRABALHA NAS UTIS É A DE REALIZAR AVALIÇÃO FISIOTERAPÊUTICA, MOBILIZAR PACIENTES CRÍTICOS, PROMOVER TREINAMENTO MUSCULAR RESPIRATÓRIO, FAZER REMOÇÃO DE SECREÇÃO, REALIZAR TÉCNICAS DE EXPANSÃO PULMONAR E TAMBÉM MONITORAR A VENTILAÇÃO MECÂNICA INVASIVA E NÃO INVASIVA. ESSE PROFISSIONAL VISA MELHORAR A CAPACIDADE FUNCIONAL DOS PACIENTES, BEM COMO RESTAURAR A INDEPENDÊNCIA RESPIRATÓRIA E FÍSICA, DIMINUINDO O RISCO DE COMPLICAÇÕES ASSOCIADAS À PERMANÊNCIA NO LEITO.
OS PROFISSIONAIS DA ÁREA REFORÇAM A IDEIA DE QUE A FISIOTERAPIA INTEGRAL BUSCA MOBILIZAR FORMAS DE DESENVOLVER DE MODO PRECOCE E PASSIVO, EXERCÍCIOS ATIVOS E ASSISTIDOS PARA QUE O PACIENTE SEJA RETIRADO DO LEITO MESMO DURANTE O PERÍODO DE INTUBAÇÃO. A RETIRADA DO PACIENTE DA VENTILAÇÃO MECÂNICA DEVE SER FEITA O MAIS PRECOCEMENTE POSSÍVEL, ASSIM COMO A ALTA DA UTI. GRAÇAS A FISIOTERAPIA CONTÍNUA NA TERAPIA INTENSIVA, MUITOS PACIENTES CONSEGUEM RETORNAR AO SEU COTIDIANO SEM GRAVES DEFICIÊNCIAS MOTORAS E MENOS DEPENDENTES DE TERCEIROS PARA A REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS. O TRABALHO CONTINUO DOS FISIOTERAPEUTAS NAS UTIS POSSIBILITA MENOR PERMANÊNCIA DE PACIENTES NO LOCAL E UTILIZANDO VENTILAÇÃO MECÂNICA, DIMINUINDO OS CUSTOS TOTAIS DE INTERNAÇÃO.
DIANTE DO EXPOSTO VENHO SOLICITAR AOS NOBRES EDIS O APOIO NECESSÁRIO PARA A APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSITURA, TENDO EM VISTA A SUA RELEVÂNCIA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
23/05/2023 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO 
23/05/2023 09:00:02     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA 
25/05/2023 09:00:04 0306ª (Tricentésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 25 de Maio de 2023. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE 
25/05/2023 09:00:06     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
19/09/2023 09:00:08     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL 
21/09/2023 09:00:10 0333ª (Tricentésima Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 21 de Setembro de 2023. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  RETIRADO DE PAUTA  A PEDIDO 
21/09/2023 09:00:12     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
25/09/2023 09:00:14     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL 
26/09/2023 09:00:16 0334ª (Tricentésima Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 26 de Setembro de 2023. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA 
26/09/2023 09:00:18     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
29/11/2023 09:00:20     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL 
05/12/2023 09:00:22 0350ª (Tricentésima Quinquagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Dezembro de 2023. mais ORDEM DO DIA  PAUTA  APROVADO 
05/12/2023 09:00:24     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
05/02/2024 09:00:26     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL 
11/03/2024 09:00:28     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO 
08/04/2024 09:00:30     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO 
28/05/2024 09:00:32     VETO REJEITADO  TRAMITAÇÃO 
29/05/2024 09:00:34     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO 
08/08/2024 09:00:36     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO 
03/09/2024 09:00:38     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO 
29/11/2024 09:00:40     PUBLICADO  TRAMITAÇÃO 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

JEAN DA AUTO ESCOLA

VEREADOR(A)

PP

Autor

JEAN DA AUTO ESCOLA

VEREADOR(A)

PP

Autor

Sessão: 0350/2023 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Corpo da matéria

ART. 1º AS EMERGÊNCIAS, UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI – E AS UNIDADES INTERMEDIÁRIAS – UI – DAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE MUNICIPAL FICAM OBRIGADAS A MANTER EM SEUS QUADROS A PRESENÇA DE NO MÍNIMO UM FISIOTERAPEUTA PARA CADA DEZ LEITOS OU FRAÇÃO DE LEITO NAS UTI E NO MÍNIMO UM FISIOTERAPEUTA PARA QUINZE LEITOS OU FRAÇÃO DE LEITO NAS UI, NOS TURNOS MATUTINO, VESPERTINO E NOTURNO, PERFAZENDO UM TOTAL DE VINTE E QUATRO HORAS.

ART. 2º É CONDIÇÃO PRECÍPUA E OBRIGATÓRIA AOS PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTAS QUE ATUAM NESTAS UNIDADES APRESENTAR UM OU MAIS DE UM PRÉ-REQUISITO, DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE DO CARGO E DA UNIDADE, QUE DEVERÃO ESTAR DISPONÍVEIS EM TEMPO INTEGRAL PARA ASSISTÊNCIA AOS PACIENTES INTERNADOS NAS UTI DURANTE O HORÁRIO EM QUE ESTIVEREM ESCALADOS PARA ATUAÇÃO:

I - APRESENTAR TÍTULO DE ESPECIALISTA EM FISIOTERAPIA TERAPIA INTENSIVA, QUE SE DARÁ A EXIGÊNCIA DO SETOR ESPECÍFICO, EXPEDIDO PELA ASSOBRAFIR (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FISIOTERAPIA CARDIORRESPIRATÓRIA E FISIOTERAPIA EM TERAPIA INTENSIVA) E OUTORGADO PELO COFFITO (CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL), OU COMPROVAÇÃO DE DEZ ANOS OU MAIS DE EXPERIÊNCIA EM TERAPIA INTENSIVA, PARA OS COORDENADORES DE UNIDADES GRAU TRÊS;

II - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO NAS ÁREAS DE TERAPIA INTENSIVA OU FISIOTERAPIA CARDIOVASCULAR OU PNEUMOFUNCIONAL RECONHECIDOS PELO MEC (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA), ACOMPANHADO DE NO MÍNIMO UM ANO DE EXPERIÊNCIA, OU COMPROVAÇÃO DE TRÊS ANOS OU MAIS DE EXPERIÊNCIA EM UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA E/OU DEMAIS ESPECIALIDADES PARA OS PLANTONISTAS DE UNIDADES DE GRAU TRÊS OU PARA O CARGO DE COORDENADOR DE UNIDADES COM GRAU DOIS E UNIDADES INTERMEDIÁRIAS;

III - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO NAS ÁREAS DE TERAPIA INTENSIVA OU FISIOTERAPIA CARDIOVASCULAR OU PNEUMOFUNCIONAL RECONHECIDOS PELO MEC (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA), ACOMPANHADO DE NO MÍNIMO UM ANO DE EXPERIÊNCIA OU COMPROVAÇÃO DE TRÊS ANOS OU MAIS PARA PLANTONISTAS DE EMERGÊNCIAS, UNIDADES DE GRAU DOIS E AS UNIDADES INTERMEDIÁRIAS.

ART. 3º O PODER PÚBLICO TERÁ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI PARA SE ADEQUAR ÀS NOVAS REGRAS.

ART. 4º O PODER PÚBLICO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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