PROJETO DE LEI : 0178/2023
Informações da matéria
Autor: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
Data: 12/06/2023
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Ementa
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGAMA "ADOTE UMA CARTINHA E PRESENTEIE UMA CRIANÇA CARENTE".
Justificativa
O PROGRAMA ADOTE UMA CARTINHA TEM COMO OBJETIVO PRINCIPAL ATENDER, DENTRO DO POSSÍVEL, AOS PEDIDOS DE PRESENTES DAS CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. ALÉM DE ESTIMULAR A REDAÇÃO DE CARTAS MANUSCRITAS PELAS CRIANÇAS, A CAMPANHA DISSEMINA VALORES COMO A SOLIDARIEDADE.
A INSTITUIÇÃO DO PRESENTE PROGRAMA SIGNIFICA, MAIS DO QUE SIMPLESMENTE PRESENTEAR UMA PESSOA QUE VOCÊ NÃO CONHECE, SIGNIFICA LEVAR ESPERANÇA E ALEGRIA PARA AQUELES QUE MAIS PRECISAM. POR VEZES, OS PEDIDOS SÃO TÃO SINGELOS E CUSTAM TÃO POUCO PARA NÓS, QUE NÃO IMAGINAMOS A TRANSFORMAÇÃO QUE ELES CAUSAM NA VIDA DE QUE OS RECEBE.
DESTA FORMA, CONTO COM A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 12/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 12/06/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 13/06/2023 09:00:04 | 0310ª (Tricentésima Décima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 13 de Junho de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 13/06/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/09/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/09/2023 09:00:10 | 0333ª (Tricentésima Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 21 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | RETIRADO DE PAUTA | A PEDIDO |
| 21/09/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/09/2023 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/09/2023 09:00:16 | 0334ª (Tricentésima Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 26 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/09/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/11/2023 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 30/11/2023 09:00:22 | 0349ª (Tricentésima Quadragésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 30 de Novembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
| 30/11/2023 09:00:24 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/12/2023 09:00:26 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 13/12/2023 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/01/2024 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/05/2024 09:00:32 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO – RJ, O PROGRAMA "ADOTE UMA CARTINHA E PRESENTEIE UMA CRIANÇA CARENTE".
§1º O PRESENTE PROGRAMA SERÁ DESENVOLVIDO ATRAVÉS DE PARCEIRA CONJUNTA ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
§2º AS SECRETARIAS SUPRAMENCIONADAS PROMOVERÃO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO JUNTO AOS ALUNOS O DESENVOLVIMENTO E O RECOLHIMENTO DAS CARTINHAS, DEVENDO AS MESMAS SEREM ENTREGUES JUNTO A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATÉ O DIA 01 DE OUTUBRO DE CADA ANO, OU PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE.
§ 3º A CARTINHA DEVERÁ TER APENAS 1(UM) PEDIDO DE BRINQUEDO COM 1(UM) PEDIDO ALTERNATIVO, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DO PRIMEIRO, DEVENDO SER DEVIDAMENTE IDENTIFICADA COM O NOME DA CRIANÇA E 1 (UM) CONTATO TELEFÔNICO.
§ 4º A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM PARCERIA COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROMOVERÃO JUNTO A INICIATIVA PRIVADA E DEMAIS INTERESSADOS A ADOÇÃO DAS CARTINHAS DAS CRIANÇAS CARENTES, E PROMOVERÃO ATRAVÉS DE SOLENIDADE PREFERENCIALMENTE NO DIA DAS CRIANÇAS A ENTREGAS DOS BRINQUEDOS SEMPRE DIVULGANDO ANUALMENTE A DATA PARA SOLENIDADE DE ENTREGA.
ART. 2º A CRIANÇA QUE NÃO SE ENQUADRAR NO REQUISITO CARENTE JUNTO AS SECRETARIAS RESPONSÁVEIS, TERÁ SUA CARTINHA ENVIADA AOS SEUS PAIS QUE PODERÃO OPTAR POR PRESENTEAR A CRIANÇA NO DIA DA SOLENIDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO - PARA DEFINIÇÃO DE CRIANÇA CARENTE DEVERÃO SER TOMADAS EM CONSIDERAÇÃO AS INFORMAÇÕES JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, BEM COMO O CADASTROS DAS INFORMAÇÕES SOCIAIS JUNTO AO CRAS VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ART. 3º A ENTREGA DOS BRINQUEDOS ARRECADADOS PODERÁ SER ENTREGUE DIRETAMENTE NA CASA DAS CRIANÇAS COM AS CARTINHAS ADOTADAS OU EM EVENTO PREVIAMENTE MARCADO.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
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