PROJETO DE LEI : 0231/2023
Informações da matéria
Autor: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
Data: 03/08/2023
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Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA QUE VISA A ENTREGA EM RESIDÊNCIA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO ÀS PESSOAS IDOSAS OU COM DEFICIÊNCIA, USUÁRIAS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Justificativa
É NOTÓRIA A DIFICULDADE ENCONTRADA PELA POPULAÇÃO IDOSA, COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, PORTADORAS DE DOENÇAS CRÔNICAS, QUE FAZEM USO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, EM SE DESLOCAR PARA ACESSAR AS FARMÁCIAS OU PONTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS DO MUNICÍPIO. QUASE NA SUA TOTALIDADE, ESSA RELAÇÃO FORNECIMENTO/RECEPÇÃO É FEITA POR PARENTES OU TERCEIROS, QUE MUITAS VEZES NÃO PODE SER ATENDIDO, HAJA VISTA A DEPENDÊNCIA DA DISPONIBILIDADE DE TEMPO DESSAS PESSOAS CITADAS.
MEDIANTE OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NESTA JUSTIFICATIVA, NADA MAIS JUSTO QUE O PODER PÚBLICO OFEREÇA OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA DAR EFETIVA CONTINUIDADE AO TRATAMENTO SUBMETIDO, VEZ QUE A OBRIGAÇÃO ESTATAL EM GARANTIR A SAÚDE DA POPULAÇÃO NÃO SE EXAURE NOS ATENDIMENTOS PROPRIAMENTE DITOS, DEVENDO SE ESTENDER TAMBÉM AO AO NECESSÁRIO ACOMPANHAMENTO DO USUÁRIO VISANDO A MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA DOS MUNÍCIPES.
DESTA FORMA, SUBMETO À APRECIAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, MEUS NOBRES PARES, E CONTO COM O APOIO NECESSÁRIO PARA APROVAÇÃO DESTA PROPOSITURA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 02/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 02/08/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 17/08/2023 09:00:04 | 0324ª (Tricentésima Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 17 de Agosto de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 17/08/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/09/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/09/2023 09:00:10 | 0333ª (Tricentésima Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 21 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | RETIRADO DE PAUTA | A PEDIDO |
| 21/09/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/09/2023 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/09/2023 09:00:16 | 0334ª (Tricentésima Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 26 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/09/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/11/2023 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/11/2023 09:00:22 | 0346ª (Tricentésima Quadragésima sexta)Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 21 de Novembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
| 21/11/2023 09:00:24 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/12/2023 09:00:26 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/01/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/03/2024 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 19/04/2024 09:00:32 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:34 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/02/2025 14:23:15 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 28/03/2025 15:57:02 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ARTIGO. 1º - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA, COM O OBJETIVO DE ENCAMINHAR DIRETAMENTE À RESIDÊNCIA DAS PESSOAS IDOSAS, COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, PORTADORAS DE DOENÇAS CRÔNICAS, USUÁRIAS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, OS MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO QUE LHES FORAM PRESCRITOS EM TRATAMENTO REGULAR.
ARTIGO. 2º - FICA O PODER EXECUTIVO RESPONSÁVEL POR ENTREGAR O MEDICAMENTO, QUE DEVERÁ SER EFETIVADA NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE, SALVO IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO, QUANDO PODERÁ SER INDICADO OUTRO ENDEREÇO PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA.
ARTIGO. 3º - A PERIODICIDADE DA ENTREGA SERÁ PREFERENCIALMENTE MENSAL, DEVENDO SEMPRE ATENDER AOS REQUISITOS DA QUANTIDADE NECESSÁRIA DE MEDICAMENTO SEM QUE SE INTERROMPA O TRATAMENTO, BEM COMO O PRAZO DE VALIDADE DO MEDICAMENTO A SER UTILIZADO.
ARTIGO. 4º - O ENVIO DOS MEDICAMENTOS OBEDECERÁ AS PRESCRIÇÕES MÉDICAS E SERÁ EXECUTADO MEDIANTE O CADASTRAMENTO DO PACIENTE, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO ANUALMENTE PARA FINS DE ENDEREÇAMENTO, PROVA E IDENTIDADE DO RECEBEDOR, OBEDECENDO AS QUANTIDADES NECESSÁRIAS AO USO MENSAL, OU AINDA AS QUANTIDADES PRESCRITAS PELO MÉDICO SEGUNDO A NECESSIDADE DE CADA PACIENTE.
ARTIGO. 5º - ALÉM DA COMPROVAÇÃO DAS SITUAÇÕES PESSOAIS ESTABELECIDAS NO ART. 1O, OS INTERESSADOS EM OBTER OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA DEVERÃO DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DAS SEGUINTES CONDIÇÕES: I RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE NUPORANGA; ELL- CADASTRAMENTO JUNTO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE;
PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVALIARÁ A NECESSIDADE DO ENCAMINHAMENTO DO REMÉDIO NO DOMICÍLIO DO PACIENTE.
ARTIGO 6º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.
ARTIGO 7° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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