PROJETO DE LEI : 0121/2023
Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 14/04/2023
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Ementa
FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
O CRESCIMENTO DA DISCRIMINAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS TEM SIDO ABSOLUTAMENTE ASSUSTADOR, NÃO RESPEITANDO MAIS MULHERES NEM CRIANÇAS.
UM EXEMPLO É O DA JOVEM GIOVANNA WAKSMAN, QUE É ATUALMENTE A MAIOR PROMESSA DO FUTEBOL FEMININO BRASILEIRO. POSSUINDO APENAS 13 ANOS DE IDADE, ATÉ POUCO TEMPO PRECISAVA COMPETIR COM MENINOS PORQUE NÃO POSSUI COMPETIÇÃO NA MODALIDADE FEMININA DA SUA FAIXA ETÁRIA.
ALÉM DA PRÓPRIA DISPARIDADE FÍSICA DE COMPETIR CLARAMENTE COM O GÊNERO ADVERSO, GIOVANNA TEM QUE ENCARAR A MISOGINIA DE BERROS E PALAVRAS A DESENCORAJANDO A PRÁTICA DESPORTIVA POR SER MULHER. AINDA ASSIM, DRIBLA COM TALENTO AS AGRESSÕES E OFENSAS EM BUSCA DO SEU SONHO.
DIANTE DISSO O PODER PÚBLICO NÃO PODE SE MANTER INERTE, PRECISANDO QUE TODA A SOCIEDADE SE UNA CONTRA O PRECONCEITO, MISOGINIA, SEXISMO.
MOTIVO PELO QUAL PROPONHO A PRESENTE MATÉRIA PARA APROVAÇÃO DOS PARES.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/04/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/06/2023 09:00:02 | 0309ª (Tricentésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 6 de Junho de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 06/06/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/09/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/09/2023 09:00:08 | 0333ª (Tricentésima Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 21 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | RETIRADO DE PAUTA | A PEDIDO |
| 21/09/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/09/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/09/2023 09:00:14 | 0334ª (Tricentésima Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 26 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/09/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 29/11/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/12/2023 09:00:20 | 0350ª (Tricentésima Quinquagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Dezembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
| 05/12/2023 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/02/2024 09:00:24 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/03/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/04/2024 09:00:28 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA EM EVENTOS ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
§ 1º ENTENDE-SE POR DISCRIMINAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS AS SEGUINTES ATITUDES:
I - OSTENTAR CARTAZES, BANDEIRAS, SÍMBOLOS OU OUTROS SINAIS COM MENSAGENS OFENSIVAS;
II - ENTOAR CÂNTICOS QUE ATENTEM CONTRA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ESPECIALMENTE DE CARÁTER MISÓGINO, RACISTA, HOMOFÓBICO, SEXISTA OU XENÓFOBO;
III - FAZER QUALQUER REPRESENTAÇÃO GESTUAL QUE ATENTE CONTRA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ESPECIALMENTE DE CARÁTER MISÓGINO, RACISTA, HOMOFÓBICO, SEXISTA OU XENÓFOBO;
IV - REALIZAR FALAS OU GRITOS COM CONTEÚDO MISÓGINO, RACISTA, HOMOFÓBICO, SEXISTA OU XENÓFOBO.
§ 2º A REALIZAÇÃO DE QUALQUER CONDUTA DESCRITA NO §1º DESTE ARTIGO IMPÕE AO INFRATOR MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E, EM CASO DE REINCIDÊNCIA, R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).
§ 3º CABE RECURSO ADMINISTRATIVO EM FACE DA INFRAÇÃO DESCRITA NO § 2° NO PRAZO DE DEZ DIAS DA PUBLICAÇÃO DA PENALIDADE DE INFRAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL.
§ 4º MANTIDA A MULTA EM CASO DE DENEGAÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO OU NÃO INTERPOSIÇÃO PELO INTERESSADO, O INFRATOR PODERÁ SER INCLUÍDO EM CADASTRO ESPECÍFICO PARA IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DE REINCIDÊNCIA.
§ 5º CRIADO O CADASTRO ESPECÍFICO PREVISTO NO §4º, DEVERÁ VIR ANEXA À CONSULTA PRÉVIA DE EVENTOS - CPE DE EVENTOS ESPORTIVOS A LISTA COM IDENTIFICAÇÃO DOS INFRATORES.
ART. 2º - COMPETE AO ORGANIZADOR DO EVENTO ESPORTIVO A IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR, SUA RETIRADA E NOTIFICAÇÃO AOS ÓRGÃOS OFICIAIS DE SEGURANÇA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO IMPÕE MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) E, EM CASO DE REINCIDÊNCIA, R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
ART. 3º - O PODER PÚBLICO NOTIFICARÁ O MINISTÉRIO PÚBLICO QUANDO TIVER CIÊNCIA DE QUALQUER ATO DESCRITO NO ART. 1º PARA APURAÇÃO DE OFENSA À LEI Nº 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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