Corpo da matéria

ART.1º ESTA LEI CRIA O PROGRAMA RUA DA BRINCADEIRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE TEM COMO OBJETIVO DESTINAR ESPAÇOS PÚBLICOS PARA RECREAÇÃO E LAZER DE CRIANÇAS, SEUS PAIS E ACOMPANHANTES EM GERAL, PODENDO SER DESENVOLVIDAS ATIVIDADES LÚDICO-RECREATIVAS, COMO JOGOS, BRINCADEIRAS, GINCANAS, ATIVIDADES SOCIOCULTURAIS, TAIS COMO OFICINAS DE ARTESANATO, APRESENTAÇÕES TEATRAIS E CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS.
ART.2° O PROJETO RUA DA BRINCADEIRA SERÁ EFETIVADO ATRAVÉS DO FECHAMENTO, AOS DOMINGOS, DE UMA VIA PÚBLICA EM UM PONTO ESPECÍFICOS DA CIDADE, COM O FIM DE CONFERIR ACESSO AMPLO À POPULAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, DE LAZER, CULTURA, ENTRETENIMENTO E COMÉRCIO.
ART. 3º. A DESIGNAÇÃO DOS LOGRADOUROS E/OU VIAS PARA IMPLANTAÇÃO DA "RUA DA BRINCADEIRA", PODERÁ SER INDICADO PELO PODER EXECUTIVO OU PELOS PRÓPRIOS MUNÍCIPES, QUE OFICIALIZARÃO À ADMINISTRAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA NAS VIAS PÚBLICAS ESCOLHIDAS.
§ 1º O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT DEPENDERÁ DE PRÉVIA APROVAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO QUE ANALISARÁ A VIABILIDADE DOS LOGRADOUROS E/OU VIAS ESCOLHIDOS.
§ 2º UMA VEZ ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ANTERIOR, O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO DEMARCARÁ E SINALIZARÁ A ÁREA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA.
§ 3º NOS HORÁRIOS PREVISTOS NO PRESENTE PROJETO PARA PRÁTICA DAS ATIVIDADES NELE PROPOSTAS, O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO PODERÁ MANTER PESSOAL TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA ORDENAMENTO DO TRÁFEGO DE VEÍCULOS NOS LOGRADOUROS ENVOLVIDOS, SE NECESSÁRIO.
§4º- O FECHAMENTO DA VIA PÚBLICA DEVERÁ SER REALIZADO COM CAVALETES NOS QUAIS CONSTARÁ OSTENSIVAMENTE A EXPRESSÃO "RUA DA BRINCADEIRA" E O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA, QUE SERÁ DAS 08H00 . ÀS 18H00 MIN.
ART. 4º. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.