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ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER COM O OBJETIVO DE ESTABELECER E RECONHECER CASOS DE VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA MULHERES EM DIFERENTES ESFERAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º CONSIDERA-SE VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER AQUELAS PRATICADAS CONFORME O DESCRITO NO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.192, DE 04 DE AGOSTO DE 2021, ASSIM SENDO TODA E QUALQUER AÇÃO, CONDUTA OU OMISSÃO, CONTRA MULHERES, QUE VISE AMEAÇAR, IMPEDIR, OBSTACULIZAR OU RESTRINGIR DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES POLÍTICAS E QUE SEJA PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO.
§1º SÃO CONSIDERADAS VIOLÊNCIAS POLÍTICAS CONTRA A MULHER AQUELAS QUE OCORREREM CONTRA MULHERES POLÍTICAS ELEITAS OU CANDIDATAS A CARGOS ELETIVOS, FILIADAS A PARTIDOS POLÍTICOS, ASSESSORAS DE GABINETE OU DE PARLAMENTARES DE QUALQUER GÊNERO, REPRESENTANTES DE CONSELHOS DE CLASSE, INTEGRANTES DE ÓRGÃOS DE CONTROLE SOCIAL CONSULTIVOS, INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA E MEMBRAS OU CANDIDATAS A ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO POLÍTICA OU DE OUTRAS ORGANIZAÇÕES E ASSOCIAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS EM EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE NATUREZA POLÍTICA.
§2º A VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER É ENTENDIDA COMO AQUELA PRATICADA DE FORMA INDIVIDUALIZADA, CONTRA UM INDIVÍDUO ESPECÍFICO, OU DE FORMA COLETIVA CONTRA A FIGURA DA MULHER ENQUANTO AGENTE POLÍTICO.

ART. 3º A VIOLÊNCIA POLÍTICA, NOS TERMOS DESTA LEI, PODERÁ SER CLASSIFICADA DE ACORDO COM AS SEGUINTES CATEGORIAS E CONDUTAS:
I. VIOLÊNCIA FÍSICA: QUALQUER DANO CORPORAL A MULHER DENTRO DAS REPARTIÇÕES, CASAS LEGISLATIVAS, ESPAÇOS POLÍTICOS OU NA VIA PÚBLICA, PODENDO OU NÃO RESULTAR EM MORTE; ASSIM COMO AMEAÇAS DE AGRESSÃO, MORTE, TORTURA QUE TENHAM COMO MOTIVAÇÃO O VIÉS POLÍTICO;
II. VIOLÊNCIA SEXUAL: QUALQUER CONSUMAÇÃO OU TENTATIVA DE ASSÉDIO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL CONTRA A MULHER DENTRO DAS REPARTIÇÕES, CASAS LEGISLATIVAS, ESPAÇOS POLÍTICOS OU NA VIA PÚBLICA, QUE TENHAM COMO MOTIVAÇÃO O VIÉS POLÍTICO;
III. VIOLÊNCIA MORAL, VERBAL OU PSICOLÓGICA: QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO QUE VISE CALUNIAR, DIFAMAR, OFENDER OU HUMILHAR A MULHER COM A INTENÇÃO DE PREJUDICÁ-LA POLITICAMENTE, DENTRO DAS REPARTIÇÕES, CASAS LEGISLATIVAS, OU NA VIA PÚBLICA. ENGLOBA TAMBÉM QUALQUER CHANTAGEM E MANIPULAÇÃO QUE TENHA COMO INTUITO O CONTROLE DA ATUAÇÃO POLÍTICA DA MULHER;
IV. VIOLÊNCIA PATRIMONIAL: QUALQUER AÇÃO QUE PREJUDIQUE FINANCEIRAMENTE A MULHER POR MEIO DA DESTRUIÇÃO DE ITENS PESSOAIS COMO OBJETOS, DOCUMENTOS PESSOAIS E DE TRABALHO COM MOTIVAÇÃO CLARA DE CAUSAR GERAR PREJUÍZO À PARTICIPAÇÃO POLÍTICA, OU IMPEDIR A COMPETIÇÃO POLÍTICA DA MULHER EM PLEITOS ELEITORAIS POR MEIO DE BLOQUEIO A RECURSOS FINANCEIROS DE MANEIRA DOLOSA, EM DECORRÊNCIA DO GÊNERO;
V. VIOLÊNCIA VIRTUAL: INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, QUANDO SE USAREM OS INSTRUMENTOS QUE LHE SÃO PRÓPRIOS PARA DEPRECIAR, INCITAR A VIOLÊNCIA, ADULTERAR OU DIVULGAR SEM AUTORIZAÇÃO FOTOS E DADOS PESSOAIS COM O INTUITO DE CRIAR MEIOS DE CONSTRANGIMENTO PSICOSSOCIAL E DE PREJUDICAR ATUAÇÃO POLÍTICA DA MULHER.
VI. VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL OU SIMBÓLICA: CARACTERIZADA COMO QUALQUER ATO QUE IMPEÇA A MULHER DE GARANTIR OU EXERCER SEUS DIREITOS POLÍTICOS E CÍVICOS, DE FORMA INDIVIDUALIZADA OU DIRECIONADA A UMA COLETIVIDADE.

ART. 4º FICA INSTITUÍDO O COMITÊ ESPECÍFICO, A SER REGULAMENTADO PELO PODER EXECUTIVO, COM O OBJETIVO DE APURAR DENÚNCIAS E INSTITUIR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR ATOS DE VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER PRATICADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, POR QUALQUER PESSOA, JURÍDICA OU FÍSICA, INCLUSIVE A QUE EXERÇA FUNÇÃO PÚBLICA.

ART. 5º A PRÁTICA DOS ATOS DISCRIMINATÓRIOS A QUE SE REFERE ESTA LEI SERÁ APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE TERÁ INÍCIO MEDIANTE RECLAMAÇÃO DA OFENDIDA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, OU AINDA DE QUALQUER PESSOA QUE TENHA CIÊNCIA DO ATO DISCRIMINATÓRIO E QUE APRESENTE DENÚNCIA AO COMITÊ.

ART. 6º OS AGENTES QUE COMETAM QUAISQUER UMA DAS VIOLÊNCIAS DEFINIDAS NO ART. 3º, FICAM SUJEITOS ÀS SEGUINTES SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO ATO:
I - ADVERTÊNCIA;
II - MULTA, A SER DEFINIDA DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, COM AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO INFRATOR E DE EVENTUAL REINCIDÊNCIA, NÃO DEVENDO SER INFERIOR A 2 (DUAS) UFMS;
III - PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER E TEMAS RELACIONADOS;
IV - DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA, SE AGENTE EM EXERCÍCIO DE CARGO DE LIVRE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU EM EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO: A PENA DE MULTA APLICADA À PESSOA FÍSICA, PODERÁ SER CONVERTIDA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO VOLUNTÁRIO, QUANDO PEQUENA A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO PELO INFRATOR.

ART. 7º NA APURAÇÃO DOS ATOS DISCRIMINATÓRIOS PRATICADOS COM VIOLAÇÃO DESTA LEI, DEVERÃO SER OBSERVADOS OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEI Nº 3299, DE 27 DE MARÇO DE 2021, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 8º DEVERÃO SER OBSERVADO OS SEGUINTES ASPECTOS PARA REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI:
I - MECANISMO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS OU REPRESENTAÇÕES, SENDO LEGITIMADO QUALQUER CIDADÃO;
II - FORMAS DE APURAÇÃO DAS DENÚNCIAS;
III - GARANTIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PARA OS SUPOSTOS INFRATORES.

ART. 9º FICA INSTITUÍDO O OBSERVATÓRIO DA VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM O OBJETIVO DE CONTABILIZAR E CENTRALIZAR CASOS DE VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO CONTRA MULHERES NA CIDADE, E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
I- O OBSERVATÓRIO DA VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER TEM COMO OBJETIVO:
A) ENCORAJAR A DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA POLÍTICA ENTRE AS MULHERES, CRIANDO UM AMBIENTE SAUDÁVEL E ACOLHEDOR PARA AS VÍTIMAS, VISANDO ERRADICAR A SUBNOTIFICAÇÃO ATRAVÉS DA DEMOCRATIZAÇÃO DA DENÚNCIA E DIFUSÃO DO CONTEÚDO;
B) GERAR CONTEÚDO INFORMATIVO ATRAVÉS DA PRODUÇÃO DE ESTUDOS QUALITATIVOS E, QUANTITATIVOS A RESPEITO DO TEMA;
C) GARANTIR O ACESSO À INFORMAÇÃO PARA TODOS OS MUNÍCIPES, ESTIMULANDO O DEBATE QUANTO À VIOLÊNCIA, FOMENTANDO A CONSTRUÇÃO DE BOAS PRÁTICAS E MEDIDAS COERCITIVAS E PREVENTIVAS DA VIOLÊNCIA;
D) ESTIMULAR A FORMULAÇÃO DE PROJETOS E POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO COM BASE EM ESTUDOS, DADOS E EVIDÊNCIAS CONCRETAS RESULTANTES DO OBSERVATÓRIO.
II- SÃO ATRIBUIÇÕES DO OBSERVATÓRIO DA VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER:
A) PROMOÇÃO DE ENSAIOS CIENTÍFICOS APROPRIADOS PARA FOMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, PROPONDO MEDIDAS E BOAS PRÁTICAS DE ERRADICAÇÃO E PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA POLÍTICA;
B) GERAÇÃO DE DADOS PARA SUBSTANCIAR NOVAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EXCELÊNCIA E COM EMBASAMENTO EMPÍRICO.

ART. 10 O OBSERVATÓRIO CONTRA A VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER APRESENTARÁ ANUALMENTE RELATÓRIO DOS TRABALHOS PRODUZIDOS, COM BASE NAS DISCUSSÕES E AVALIAÇÕES, ACERCA DA COMUNICAÇÃO DE DADOS RELATIVOS AOS CASOS DETECTADOS VIA DENÚNCIA OU AINDA VIA BUSCA ATIVA NA CIDADE DE SÃO PAULO.
§ 1º O OBSERVATÓRIO TERÁ LIBERDADE PARA ORGANIZAR SUA DISCUSSÃO E AVALIAÇÃO DOS CASOS APRESENTADOS, PODENDO CLASSIFICAR OS DADOS COLETADOS DENTRE AS DIFERENTES CATEGORIAS PREVISTAS NO ART. 3º DESTA LEI.
§ 2º OS MEMBROS REUNIR-SE-ÃO MENSALMENTE PARA DISCUTIR E AVALIAR A FORMA DE ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DOS DADOS COLETADOS.

ART. 11 A COMPOSIÇÃO DO OBSERVATÓRIO CONTRA A VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER SERÁ ESTABELECIDA VIA REGULAMENTAÇÃO DO EXECUTIVO, E DEVERÁ CONTAR, PREFERENCIALMENTE COM: A) REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO;
B) REPRESENTANTES DOS CONSELHOS PARTICIPATIVOS E CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS;
C) PESQUISADORES E UNIVERSIDADES;
D) NÚCLEOS DE PESQUISA QUE TENHAM TRABALHOS ACADÊMICOS DESENVOLVIDOS NA ÁREA;

ART. 12 FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS, A QUALQUER TEMPO, COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, VISANDO A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI, BEM COMO PARA GARANTIR SUA PUBLICIDADE E COMPARTILHAMENTO, ESTIMULANDO A IMPLEMENTAÇÃO DAS REFERIDAS AÇÕES E PROMOVENDO MAIOR ADESÃO PELA SOCIEDADE CIVIL.

ART. 13 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.