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ART. 1.º FICA INSTITUÍDA A FUNÇÃO DE MEDIADOR SOCIOEDUCATIVO NAS UNIDADES DE ENSINO DAS REDES PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA NA CIDADE DE CABO FRIO.
§ 1.º A ESCOLHA DO MEDIADOR SOCIOEDUCATIVO SERÁ FEITA ANUALMENTE PELO CONSELHO DA ESCOLA DENTRE OS INTERESSADOS EM DESEMPENHAR A FUNÇÃO.
§ 2.º A FUNÇÃO DE MEDIADOR SOCIOEDUCATIVO SERÁ DESEMPENHADA POR INTEGRANTE DO QUADRO DE MAGISTÉRIO COM FORMAÇÃO EM PEDAGOGIA OU PSICOPEDAGOGIA.
§ 3.º O CONSELHO DA ESCOLA PODERÁ RECONDUZIR O MESMO MEDIADOR SOCIOEDUCATIVO PARA O PERÍODO SUBSEQUENTE, MEDIANTE AVALIAÇÃO DO COMPROMETIMENTO E DESEMPENHO NA FUNÇÃO.
ART. 2.º O MEDIADOR SOCIOEDUCATIVO ATUARÁ COM A COORDENAÇÃO DA ESCOLA E DEVERÁ DESENVOLVER AS SEGUINTES ATIVIDADES:
I – AÇÕES QUE PROMOVAM A CIDADANIA E OS VALORES ÉTICOS E CULTURAIS;
II – PROJETOS QUE INCENTIVEM A INTEGRAÇÃO SOCIAL DO ADOLESCENTE E A CONVIVÊNCIA HARMONIOSA ENTRE OS DIFERENTES, SEM DISCRIMINAÇÃO DE COR, RAÇA, CREDO, CLASSE SOCIAL, SEXO OU OPINIÃO;
III – INCENTIVO E ACOMPANHAMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA COMO PARCERIA DA ESCOLA NA EDUCAÇÃO DOS FILHOS, PROCURANDO CONHECER A REALIDADE DAS FAMÍLIAS E AJUDANDO A ENCONTRAR A MELHOR SOLUÇÃO PARA OS PROBLEMAS EDUCACIONAIS;
IV – AUXÍLIO NA ORGANIZAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES, GRÊMIOS ESTUDANTIS E OUTRAS ENTIDADES AUXILIARES DA ESCOLA;
V – INSTITUIÇÃO DE ESPAÇOS DE CONVIVÊNCIA NA UNIDADE EDUCACIONAL, PREFERENCIALMENTE FORA DA SALA DE AULA, COMO OS JARDINS, O PÁTIO, A SALA DE LEITURA E OUTROS, DESDE QUE SEJAM ESPAÇOS AGRADÁVEIS E NÃO COMPROMETAM A SEGURANÇA DOS ALUNOS, COM A FINALIDADE DE DISCUSSÃO DE PROBLEMAS DO COTIDIANO DOS ALUNOS, COMO A VIOLÊNCIA URBANA, A GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA, USO DE DROGAS ILÍCITAS, ALCOOLISMO E OUTROS;
VI – DISCUSSÃO SEMANAL COM OS ALUNOS POR SALA DE AULA SOBRE OS PROBLEMAS ESPECÍFICOS DA RESPECTIVA TURMA, APÓS ANÁLISE E DISCUSSÃO PRÉVIA COM A COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA DA UNIDADE EDUCACIONAL; VII – IDENTIFICAR ATOS E ADOTAR MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A TODA FORMA DE BULLYING ESCOLAR, SEMPRE EM CONSONÂNCIA COM A COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA DA UNIDADE EDUCACIONAL;
VIII – ORGANIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PASSEIOS E AÇÕES EDUCATIVAS E CULTURAIS FORA DO AMBIENTE ESCOLAR;
IX – PROMOÇÃO E ARTICULAÇÃO, COM A COMUNIDADE ESCOLAR, DE AÇÕES EDUCATIVAS QUE VISEM À PROMOÇÃO DA SAÚDE. PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FORNECERÁ SUBSÍDIOS E ORIENTAÇÃO AO TRABALHO DO MEDIADOR SOCIOEDUCATIVO.
ART. 3.º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.
ART. 4.º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5.º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.