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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PLANO DE RESILIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR RESILIÊNCIA A CAPACIDADE DOS INDIVÍDUOS, DAS COMUNIDADES, DAS INSTITUIÇÕES, DAS EMPRESAS E DOS SISTEMAS DE UM MUNICÍPIO DE SOBREVIVER, ADAPTAR-SE E CRESCER, INDEPENDENTEMENTE DOS TIPOS DE ESTRESSES CRÔNICOS E CHOQUES AGUDOS QUE VIVENCIAM.

ART. 3º O MUNICÍPIO DE CABO FRIO VISANDO FORTALECER A CONSCIENTIZAÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO A RESILIÊNCIA URBANA, POR MEIO DOS SEGUINTES TEMAS, COM SEUS RESPECTIVOS OBJETIVOS:
I – MOBILIDADE URBANA:
A) POSSUIR UM SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO SATISFATÓRIO QUE ATENDA A TODOS, BEM COMO NA QUANTIDADE ADEQUADA A CADA REGIÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
B) INCENTIVAR MODAIS ALTERNATIVOS; E
C) POSSUIR ACESSIBILIDADE UNIVERSAL EFICIENTE A ESTRUTURAS PÚBLICAS EM VIAS, ESPAÇOS E ACESSOS;

II – LEGALIZAÇÃO DE TERRAS, DEVENDO POSSUIR UM PROCESSO CLARO E BEM ESTRUTURADO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NO QUAL TODAS AS PARTES INTERESSADAS TÊM SUAS NECESSIDADES ATENDIDAS E SEU PAPEL NA CONSTRUÇÃO DE SOLUÇÕES, REFORÇANDO A CONFIANÇA MÚTUA, DE FORMA A GARANTIR O ACESSO UNIVERSAL AOS SERVIÇOS BÁSICOS; DEVENDO SER OBSERVADO OS DITAMES DA LEI Nº13.465/2017 (REURB).

III – PREVENÇÃO DE RISCOS À SEGURANÇA PÚBLICA:
A) POSSUIR UMA GESTÃO DE RISCO E SEGURANÇA DE FORMA INTEGRADA COM INTUITO DE PREVENIR DESASTRES QUE PROMOVA A REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA, PRINCIPALMENTE EM ESCOLAR E LUGARES COM GRANDE AGLOMERAÇÃO; E
B) GARANTIR INFRAESTRUTURA ADEQUADA ÀS FAMÍLIAS QUE RESIDEM EM ÁREAS DE RISCO ELEVADO POR MEIO DA FISCALIZAÇÃO, DA PREVENÇÃO, DO MONITORAMENTO E DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DE PLANEJAMENTO;

C) AMPLIAR A QUALIDADE DA EDUCAÇÃO, DA SAÚDE E DA SEGURANÇA PARA REDUZIR AS DESIGUALDADES POR MEIO DA PRIORIZAÇÃO DE AÇÕES PREVENTIVAS.

IV – CULTURA DE PAZ:
A) AMPLIAR A QUALIDADE DA EDUCAÇÃO, DA SAÚDE PARA REDUZIR AS DESIGUALDADES POR MEIO DA PRIORIZAÇÃO DE AÇÕES PREVENTIVAS, COM FOCO:
1. INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS;
2. NA OFERTA DE ATENDIMENTO;
3. NA COLABORAÇÃO NO GERENCIAMENTO DOS ESPAÇOS DE EDUCAÇÃO;
4. NO AUMENTO DA ATRATIVIDADE DAS ATIVIDADES EDUCATIVAS;
5. NA CONEXÃO DOS CURRÍCULOS ESCOLARES COM O CONTEXTO DAS COMUNIDADES EM QUE SE INSEREM;
6. NO AUMENTO DA OFERTA DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONALIZANTE QUE DESENVOLVA ATIVIDADES DE MAIOR RETORNO FINANCEIRO;
B) DESENVOLVER INICIATIVAS VOLTADAS À GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE IDENTIDADE SEXUAL, DE GÊNERO E DE ETNIAS;

V – ECOSSISTEMA DINÂMICO E INOVADOR:
A) FOMENTAR FORMAS ALTERNATIVAS DE ECONOMIA, TECNOLOGIAS E INOVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO POR MEIO DE POLOS TECNOLÓGICOS E DA REVITALIZAÇÃO DE ÁREAS DEPRIMIDAS E CARENTES DE INVESTIMENTOS;
B) DESENVOLVER O POTENCIAL PRODUTIVO RURAL NAS SUAS DIFERENTES FORMAS DE AGRICULTURA ORGÂNICA, FAMILIAR E SOLIDÁRIA.

ART. 4º OS MODELOS DE GESTÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO DEVERÃO SER REVISTOS PERIODICAMENTE PARA CONTEMPLAR AS PREMISSAS E O FOMENTO À CULTURA DA RESILIÊNCIA URBANA.

ART. 5º SERÁ REALIZADO, ANUALMENTE, O DEMONSTRATIVO DOS COMPROMISSOS REFERIDOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DESTA LEI, COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE RESILIÊNCIA.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO