DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO OBRIGATÓRIA NOS ABRIGOS DOS PONTOS DE ÔNIBUS.

DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.613, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, E DO DECRETO Nº 44.810 DE 26 DE MAIO DE 2014, NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMPELINDO O ENVIO DAS RECLAMAÇÕES, COM A PERIODICIDADE MÁXIMA DE 30 DIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS, QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS NOS ANIMAIS ATENDIDOS, COMUNICAREM O FATO AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O DOSSIÊ DAS MULHERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE NÃO ATENDAM AO FIM QUE SE DESTINAM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 3.663, DE 05 DE OUTUBRO DE 2001, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO, DETERMINANDO A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO, A TOMAREM MEDIDAS DE SEGURANÇA EM FAVOR DOS CONSUMIDORES USUÁRIOS DE CAIXAS ELETRÔNICOS.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DECORRENTES DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PRÊMIO AGENTE DE SEGURANÇA DESTAQUE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO TODAS AS INFORMAÇÕES PERTINENTES E QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS SOBRE DESMATAMENTO EM ÁREA AMBIENTAL (APA) PARA FINS DE EMPREENDIMENTO, LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A REFORMA GERAL DA PRAÇA LOCALIZADA NA RUA PANAMÁ, BAIRRO MANOEL CORRÊA, NESTE MUNICÍPIO.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A REFORMA DA PRAÇA MARIA NAZARÉ LOCALIZADA NO BAIRRO JACARÉ, NESTE MUNICÍPIO

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO O ASFALTAMENTO E A URBANIZAÇÃO DA AVENIDA SIDERAL NO BAIRRO DE UNAMAR EM TAMOIOS.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO O ASFALTAMENTO E A URBANIZAÇÃO DAS RUAS DA ASSOCIAÇÃO VERÃO VERMELHO NO BAIRRO DE UNAMAR EM TAMOIOS.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE VIABILIZE O SUBSÍDIO DA PASSAGEM DOS ESTUDANTES MUNÍCIPES DO INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE DO CAMPUS CABO FRIO.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A URBANIZAÇÃO E ASFALTAMENTO DA RUA DOS CANÁRIOS, NO BAIRRO CENTRO HÍPICO, EM TAMOIOS - 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE ÔNIBUS NO BAIRRO NOVA CALIFÓRNIA, EM TAMOIOS - 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE REALIZE OS PROCESSOS E AÇÕES NECESSÁRIAS PARA EFETIVAR A REFORMA E MANUTENÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL EDITH CASTRO DOS SANTOS, NO BAIRRO AQUÁRIUS.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A CONSTRUÇÃO DE DUAS LOMBADAS (QUEBRA-MOLAS) EM FRENTE A UPA, NO BAIRRO SAMBURÁ, NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE SEJA INSTALADA UMA BRINQUEDOTECA NA PRAÇA DE SÃO CRISTÓVÃO.

SOLICITA AO EXMO SR. PREFEITO QUE DISPONIBILIZE UM PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA EM CADA PRAÇA PÚBLICA E NAS ORLAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA ORIENTAÇÃO E PROMOÇÃO DA PRÁTICA CORRETA E SAÚDAVEL DE ATIVIDADES FÍSICAS.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS PARA INTENSIFICAR A FISCALIZAÇÃO NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO QUE SE REFERE AO AUMENTO DOS VALORES PRATICADOS.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DAS CICLOVIAS DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

SOLICITA AO EXMO SENHOR PREFEITO QUE SEJA REALIZADA A AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA EM ALUNOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO QUE TOME AS MEDIDAS LEGAIS NECESSÁRIAS PARA DISPOR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PARA O CENTRO DE ATENDIMENTO PEDAGÓGICO (CENAPE).

SOLICITA AO SENHOR PREFEITO A REFORMA, ILUMINAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA ANTIGA RAMPA DE SKATE, NO BAIRRO VILA NOVA.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE REALIZE RECAPEAMENTO E RESTAURAÇÃO DA ILUMINAÇÃO NOS BAIRROS JARDIM PERÓ, RESERVA DO PERÓ E TANGARÁ, NESTE MUNICIPIO.

SOLICITA AO EXMO SR. PREFEITO A REABERTURA DO HOSPITAL DO JARDIM ESPERANÇA, INCLUINDO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA.

SOLICITA AO EXMO SR. PREFEITO A MANUTENÇÃO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO NO TRECHO DA RUA JONAS GARCIA.

ESTABELECE O FORNECIMENTO GRATUITO DE KIT MATERIAL ESCOLAR PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A MEDIAÇÃO E OS MECANISMOS DE SOLUÇÕES DE CONTROVÉRSIAS E PACIFICAÇÃO DE CONFLITOS ENTRE OS PARTICULARES, OS SERVIDORES E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO, PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SISTEMA ÚNICO DE CADASTRO PARA DOAÇÃO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ORIUNDOS DE CONSTRUTORAS E OBRAS PARTICULARES PARA EDIFICAÇÃO DE MORADIAS PARA A POPULAÇÃO CARENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

INSTITUI PROGRAMA PARA A CRIAÇÃO DE CENTRO MÉDICO VETERINÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO DE ANIMAIS DAS ESPÉCIES CANINA E FELINA NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE UMA ÁREA QUE PERMITA O USO EMERGENCIAL PELOS VEÍCULOS DE RESGATE A VIDA, NAS PRAÇAS, ESPAÇOS PÚBLICOS E OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

INSTITUI O PROGRAMA EMPREENDE CABO FRIO DE QUALIFICAÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR DE BAIXA RENDA.

DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS ESTUDANTES MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO QUE INTEGRAREM DELEGAÇÕES PARTICIPANTES DE EVENTOS ESPORTIVOS OFICIAIS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS EM DISPONIBILIZAR EXTRATOS, SALDOS E OUTRAS INFORMAÇÕES IMPRESSAS EM BRAILLE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE CABO FRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA EDUCACIONAL DE COMBATE AOS CRIMES DE INTERNET" E INSTITUI A "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AOS CRIMES DE INTERNET NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROJETO ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A COBRANÇA DE MULTAS OU TAXAS ABUSIVAS AOS CONSUMIDORES PELO EXTRAVIO OU DANIFICAÇÃO DE COMANDA, CARTÃO DE CONSUMO OU CONGÊNERE.

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE FRALDAS DESCARTÁVEIS INFANTIS E GERIÁTRICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PELA PRESTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A NÃO COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO EM CENTROS DE COMPRAS E/OU SHOPPING CENTERS PARA VEÍCULOS DE ENTREGAS DEVIDAMENTE REGISTRADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO.

CRIA O PROGRAMA PRAÇAS DA CIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ALIMENTAR AVES E ANIMAIS SILVESTRES EM PRAIAS, PARQUES E ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PREPARATÓRIO PRÉ-ENEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 2424 DE 22 DE AGOSTO DE 1995, ALTERADA PELA LEI Nº. 7047 DE 22 DE JULHO DE 2015 NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE OBRIGA BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A SERVIREM ÁGUA FILTRADA AOS CLIENTES.

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 146/2021 DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI QUE DISPÕE SOBRE INSTITUIR PROGRAMA PARA A CRIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE CEMITÉRIO E CREMATÓRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRI ... Veja mais

AUTORIZA A CRIAÇÃO DOS "CACHORRÓDROMOS", "PET PARKS" E "ESPAÇOS PET" - ESPAÇOS PÚBLICOS PARA CÃES E GATOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VISA GARANTIR O DIREITO AO ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.

CRIA A BIBLIOTECA DIGITAL MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A SEMANA MUNICIPAL DA RECICLAGEM E DO MEIO AMBIENTE NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACA QUE INFORMA SOBRE A PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO NOS LOCAIS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM PROJETO QUE VISA APRIMORAR A INTELIGÊNCIA EMOCIONAL DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PASSA A DENOMINAR-SE, AVENIDA VEREADOR OSMAR SAMPAIO A ATUAL AVENIDA QUATRO ESTAÇÕES, NO BAIRRO PORTINHO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPRESSÃO, PODA E TRANSPLANTE DE ÁRVORES QUANDO EM CONTATO COM A FIAÇÃO DOS POSTES POR ELAS UTILIZADOS, SITUADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, NUM PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS CONTADOS, A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, ... Veja mais

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇA DE ALZHEIMER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A CAMPANHA PERMANENTE DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E COMBATE AO CAPACITISMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO QUE O ESPELHO DE PAGAMENTO DE TODAS AS SECRETARIAS EFETUADO NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO OU POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS, SEJA CRIPTOGRAFADA PELA PREFEITURA.

INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO OBESO MÓRBIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO VALOR PAGO PELOS ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS VEICULADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA - CENTRO POP DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS CONSUMIDORES REFERENTES AOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS.

ESTABELECE DIRETRIZ PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO E ATENDIMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES.

ESTABELECE COTA DE ESTÁGIOS PARA ESTUDANTES NAS EMPRESAS QUE RECEBAM INCENTIVOS OU ISENÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8720 DE 24 DE JANEIRO DE 2020, NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VEDANDO A PRÁTICA DE DIFERENCIAÇÃO NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES ENTRE OS PACIENTES COBERTOS POR PLANOS OU SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E OS PACIENTES CUSTEADOS POR RECURSO ... Veja mais

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO DE PULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO COM QRCODE PARA A SEGURANÇA DAS CRIANÇAS ATÉ DOZE ANOS DE IDADE, EM TODAS AS PRAIAS E EVENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO .

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA, DAS DOZE HORAS DE SEXTA-FEIRA ATÉ AS 8 HORAS DA SEGUNDA-FEIRA SUBSEQUENTE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL DE USO DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS A BASE DA PLANTA CANNABIS, INTEIRA OU ISOLADA, CONTENDO EM SUA FÓRMULA AS SUBSTÂNCIAS CANABIDIOL (CBD) E/OU TETRAHIDROCANABINOL (THC), E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS NAS UNIDADE DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA OU ... Veja mais

TORNA OBRIGATÓRIO AO PODER EXECUTIVO A DIVULGAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DOS DADOS RELATIVOS ÀS EMPRESAS TERCEIRIZADAS QUE ATUAM JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, BEM COMO DE SEUS FUNCIONÁRIOS E OUTRAS INFORMAÇÕES RELACIONADAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO AOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR AO CONTROLE E PAGAMENTO INDIVIDUAL DE SEU CONSUMO NOS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DOS ESTUDANTES COM DISLEXIA, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), DEMAIS TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM, BEM COMO, COM DÉFICITS VISUAIS E AUDITIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA VOLUNTÁRIO ACOLHEDOR PARA CRIANÇAS RECÉM-NASCIDAS DE MÃES DEPENDENTES DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS.

INSTITUI PROGRAMA PARA A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR INTITULADA FARMÁCIA PET DO BEM NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 6.713/2021, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.

ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 1.330/2015 QUE INSTITUIU O PARLAMENTO JUVENIL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ PROVIDÊNCIAS.