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ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O SISTEMA MUNICIPAL DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇA DE ALZHEIMER, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - SÃO OBJETIVOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇA DE ALZHEIMER:

I - PROMOVER O ATENDIMENTO INTEGRAL E REGIONALIZADO PARA O TRATAMENTO DAS PESSOAS COM DOENÇA DE ALZHEIMER NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, BEM COMO, OFERECER ACOMPANHAMENTO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, QUE CONSTITUEM A REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO;

II - UTILIZAR MÉTODOS PARA O DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO E ASSISTÊNCIA ADEQUADOS PARA PROPORCIONAR MAIOR SOBREVIDA E UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA ÀS PESSOAS COM ALZHEIMER;

III - ESTIMULAR HÁBITOS DE VIDA RELACIONADOS À PROMOÇÃO DE SAÚDE E PREVENÇÃO DE COMORBIDADES, ALÉM DE ESTÍMULOS AOS FATORES PROTETORES PARA A PREVENÇÃO DA DOENÇA E ALZHEIMER;

IV - PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO PRECOCE DE SINAIS DE ALERTA E INFORMAÇÕES SOBRE A DOENÇA DE ALZHEIMER PARA TODA POPULAÇÃO;

V - PROMOVER A EDUCAÇÃO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA AS PESSOAS COM DOENÇA DE ALZHEIMER; E

VI - DESENVOLVER PROJETOS ESTRATÉGICOS PARA O ESTUDO, BEM COMO, A INCORPORAÇÃO TECNOLÓGICA NO TRATAMENTO DA DOENÇA DE ALZHEIMER.

ART. 3º - O PODER EXECUTIVO DEVE ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM DOENÇA DE ALZHEIMER O PLENO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS BÁSICOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, PARA QUE PROPICIEM SEU BEM-ESTAR PESSOAL E SOCIAL.

ART 4º - PODERÃO SER CELEBRADOS CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA A GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI.

ART 5º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 6º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ AS INFORMAÇÕES.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.