ESTABELECE O FORNECIMENTO GRATUITO DE KIT MATERIAL ESCOLAR PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
O presente Projeto de Lei é de suma importância, pois garante às crianças e adolescentes melhores condições de estudo, e aos pais mais tranquilidade no orçamento familiar.
Nesse ínterim, para muitos pais o kit escolar auxilia a economizar na compra do material e, para os alunos, é um incentivo para os estudos e um benefício para a aprendizagem.
O artigo 205 da Constituição Federal preconiza que "a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho" e que traz também no artigo 206 que o "ensino será ministrado com base nos seguintes princípios", dentre os quais, destaca-se o da "igualdade de condições para o acesso e permanência na escola".
Com isso, a distribuição do kit escolar visa à inclusão e à permanência dos alunos na escola, tendo em vista que muitos estudantes não possuem condições de comprar os itens em referência.
Ademais, esses kits representam qualidade de vida para as crianças e adolescentes, promovendo a igualdade social entre eles, além de oferecer mais segurança.
A educação é uma das prioridades, e o auxílio de um kit material escolar é indispensável para o estímulo a mais para o estudo, evitando que um aluno peça emprestado algum material para o outro, já que todos receberão a mesma quantidade e itens do kit.
Sendo assim, faz-se necessária a distribuição dos kits escolares para os alunos da rede municipal de ensino como forma de estimular o aprendizado dentro da sala de aula
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/01/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 29/01/2020 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 22/12/2020 09:00:04 | PAUTA | 0126ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 22/12/2020 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR (AGUARDANDO A ELEIÇÃO DO NOVO PRESIDENTE) | |
| 22/12/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | ||
| 03/03/2021 09:00:10 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 25/08/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES | |
| 16/11/2021 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 18/11/2021 09:00:16 | PAUTA | 0180ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 18/11/2021 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. DOUGLAS SERAFIN | |
| 14/02/2022 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 15/02/2022 09:00:22 | PAUTA | 0194ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 15/02/2022 09:00:24 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. JEAN CARLOS | |
| 17/03/2022 09:00:26 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/03/2022 09:00:28 | PAUTA | 0202ª (DUCENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 22 DE MARÇO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 22/03/2022 09:00:30 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 037/2022.Recebido na Prefeitura por Monica Sampaio M.Bessimo. No dia 01/04/2022. | |
| 18/05/2022 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 029/2022 - VETO Nº 019/2022 |
ART. 1º FICA ESTABELECIDO O FORNECIMENTO GRATUITO DE KIT MATERIAL ESCOLAR PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º O KIT MATERIAL ESCOLAR É ESPECÍFICO PARA CADA NÍVEL DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL E INCLUI O MATERIAL BÁSICO.
§ 1º O KIT DE EDUCAÇÃO INFANTIL CONSISTIRÁ EM AGENDA ESCOLAR, APONTADOR, BORRACHA, DOIS CADERNOS DE DESENHOS, UM CONJUNTO DE CANETAS HIDRO COR, COLA, LÁPIS DE COR, LÁPIS DE ESCREVER, GIZ DE CERA, MASSA DE MODELAR, PASTA PLÁSTICA, PINCEL, TESOURA SEM PONTA E TINTA
.
§ 2º O KIT ENSINO FUNDAMENTAL (1º AO 4º ANO) DEVERÁ CONTER QUATRO CADERNOS, UM CADERNO DE DESENHOS, CALCULADORA, BORRACHA, UM CONJUNTO DE CANETAS HIDRO COR, COLA, LÁPIS DE COR, LÁPIS DE ESCREVER E TESOURA SEM PONTA.
§ 3º O KIT ENSINO FUNDAMENTAL (5º AO 9º ANO) COMPREENDERÁ DOIS CADERNOS DE 200 FOLHAS, APONTADOR, CALCULADORA, CANETAS ESFEROGRÁFICAS PRETA, VERMELHA E AZUL, COLA, ESQUADRO, RÉGUA, TRANSFERIDOR, LÁPIS DE ESCREVER, LÁPIS DE COR E BORRACHA.
ART. 3º PARA O RECEBIMENTO DO KITS ESCOLAR, OS ALUNOS DEVERÃO ESTAR REGULARMENTE MATRICULADOS EM SUA UNIDADE DE ENSINO.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS KITS FICARÃO A CARGO DOS DIRETORES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS.
ART. 4º O DEVER DO ESTADO COM A EDUCAÇÃO SERÁ EFETIVADO MEDIANTE A GARANTIA DE ATENDIMENTO AO EDUCANDO, EM TODAS AS ETAPAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, POR MEIO DE PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE MATERIAL DIDÁTICO-ESCOLAR, TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
ART. 5º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR PARCERIAS OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DESTA LEI PARA A AQUISIÇÃO DE KIT MATERIAL ESCOLAR.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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