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ART. 1º FICA ESTABELECIDO O FORNECIMENTO GRATUITO DE KIT MATERIAL ESCOLAR PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º O KIT MATERIAL ESCOLAR É ESPECÍFICO PARA CADA NÍVEL DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL E INCLUI O MATERIAL BÁSICO.

§ 1º O KIT DE EDUCAÇÃO INFANTIL CONSISTIRÁ EM AGENDA ESCOLAR, APONTADOR, BORRACHA, DOIS CADERNOS DE DESENHOS, UM CONJUNTO DE CANETAS HIDRO COR, COLA, LÁPIS DE COR, LÁPIS DE ESCREVER, GIZ DE CERA, MASSA DE MODELAR, PASTA PLÁSTICA, PINCEL, TESOURA SEM PONTA E TINTA
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§ 2º O KIT ENSINO FUNDAMENTAL (1º AO 4º ANO) DEVERÁ CONTER QUATRO CADERNOS, UM CADERNO DE DESENHOS, CALCULADORA, BORRACHA, UM CONJUNTO DE CANETAS HIDRO COR, COLA, LÁPIS DE COR, LÁPIS DE ESCREVER E TESOURA SEM PONTA.

§ 3º O KIT ENSINO FUNDAMENTAL (5º AO 9º ANO) COMPREENDERÁ DOIS CADERNOS DE 200 FOLHAS, APONTADOR, CALCULADORA, CANETAS ESFEROGRÁFICAS PRETA, VERMELHA E AZUL, COLA, ESQUADRO, RÉGUA, TRANSFERIDOR, LÁPIS DE ESCREVER, LÁPIS DE COR E BORRACHA.

ART. 3º PARA O RECEBIMENTO DO KITS ESCOLAR, OS ALUNOS DEVERÃO ESTAR REGULARMENTE MATRICULADOS EM SUA UNIDADE DE ENSINO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS KITS FICARÃO A CARGO DOS DIRETORES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS.

ART. 4º O DEVER DO ESTADO COM A EDUCAÇÃO SERÁ EFETIVADO MEDIANTE A GARANTIA DE ATENDIMENTO AO EDUCANDO, EM TODAS AS ETAPAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, POR MEIO DE PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE MATERIAL DIDÁTICO-ESCOLAR, TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

ART. 5º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR PARCERIAS OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DESTA LEI PARA A AQUISIÇÃO DE KIT MATERIAL ESCOLAR.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.