PROJETO DE LEI: 0431/2021
Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 05/11/2021
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Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO OBESO MÓRBIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/11/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/11/2021 09:00:02 | 0182ª (Centésima Octogésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 25 de Novembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 25/11/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 11/03/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/03/2022 09:00:08 | 0202ª (Ducentésima Segunda) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 22 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 22/03/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/03/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/04/2022 09:00:14 | 0207ª (Ducentésima Sétima) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 7 de abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 07/04/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/04/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/04/2022 09:00:20 | 0212ª (Ducentésima Décima Segunda) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022). 26 de abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/04/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 09/06/2022 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART.1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE APOIO AOS OBESOS MÓRBIDOS, QUE ESTEJAM INSCRITOS PARA REALIZAR CIRURGIA DE REDUÇÃO DE ESTÔMAGO EM UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA DE APOIO AOS OBESOS MÓRBIDOS FICARÁ SUBORDINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
ART.2º - PARA A EXECUÇÃO DO QUE DETERMINA ESTA LEI, FICA O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZARÁ PARA OS PACIENTES DE OBESIDADE MÓRBIDA, INSCRITOS PARA REALIZAR CIRURGIA DE REDUÇÃO DE ESTÔMAGO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE:
I - LOCAL FÍSICO PAR IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE APOIO AO OBESO MÓRBIDO:
II - EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PARA REALIZAR O ACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO PRÉ-OPERATÓRIO, INTEGRADA POR PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE ENDOCRINOLOGIA, FISIOTERAPIA, PSICOLOGIA, CARDIOLOGIA, NUTRIÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ENFERMAGEM E SAÚDE BUCAL;
III - ACESSO GRATUITO A MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE PACIENTES DE OBESIDADE MÓRBIDA NA FASE PRÉ-OPERATÓRIA.
ART.3º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, FICANDO O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS, SE NECESSÁRIOS.
ART.4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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