INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO OBESO MÓRBIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ocorre que a espera, esta fase pré-cirurgia, não é tranquila ou um aguardar apenas da data da cirurgia. O paciente é uma pessoa com mais de 200(duzentos) quilos de peso e situada na faixa entre 20 e 40 anos. Principalmente, é alguém necessitando submeter-se a rigorosos cuidados e acompanhamento médico.
É a fase de acompanhamento e controle da pressão cardíaca; da realização de procedimentos básicos de perda de peso e da prática de fisioterapia.
Procedimentos estes que uma pessoa com estas características não consegue seguir sem auxílio médico.
Este projeto visa, instituir, na rede municipal de saúde, um Programa de Apoio ao Obeso Mórbido.
O desenvolvimento do projeto procura criar condições de apoio imediato e efetivo ao paciente de obesidade já em fase pré-operatória (inscrito para cirurgia), além de propor a criação de um local físico para atendê-lo: O "Centro de Apoio ao Obeso Mórbido".
Cuidar da saúde dos Grandes Obesos, através da rede municipal de saúde, é o que pretende-se atingir.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/11/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/11/2021 09:00:02 | PAUTA | 0182ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 25/11/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | ENVIADO A CCJ - VER. LÉO MENDES |
| 11/03/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/03/2022 09:00:08 | PAUTA | 0202ª (DUCENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 22 DE MARÇO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 22/03/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 31/03/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/04/2022 09:00:14 | PAUTA | 0207ª (DUCENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 7 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/04/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | C.R.F.- Vereador Carlos Corrêa Estevão. | |
| 19/04/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/04/2022 09:00:20 | PAUTA | 0212ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022). 26 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/04/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 075/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 17/05/2022, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO. | |
| 09/06/2022 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 174/2022 - LEI SANCIONADA Nº 3.517/2022 - Publicado no Diário Oficial Eletrônico - Edição 452 - Caderno 1 - ano II - Data 24/5/2022 |
ART.1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE APOIO AOS OBESOS MÓRBIDOS, QUE ESTEJAM INSCRITOS PARA REALIZAR CIRURGIA DE REDUÇÃO DE ESTÔMAGO EM UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA DE APOIO AOS OBESOS MÓRBIDOS FICARÁ SUBORDINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
ART.2º - PARA A EXECUÇÃO DO QUE DETERMINA ESTA LEI, FICA O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZARÁ PARA OS PACIENTES DE OBESIDADE MÓRBIDA, INSCRITOS PARA REALIZAR CIRURGIA DE REDUÇÃO DE ESTÔMAGO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE:
I - LOCAL FÍSICO PAR IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE APOIO AO OBESO MÓRBIDO:
II - EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PARA REALIZAR O ACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO PRÉ-OPERATÓRIO, INTEGRADA POR PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE ENDOCRINOLOGIA, FISIOTERAPIA, PSICOLOGIA, CARDIOLOGIA, NUTRIÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ENFERMAGEM E SAÚDE BUCAL;
III - ACESSO GRATUITO A MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE PACIENTES DE OBESIDADE MÓRBIDA NA FASE PRÉ-OPERATÓRIA.
ART.3º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, FICANDO O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS, SE NECESSÁRIOS.
ART.4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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