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ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA EMPREENDE CABO FRIO DE QUALIFICAÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR NA CIDADE DE CABO FRIO, CUJA FINALIDADE É O AUMENTO DA RENDA E EMPREGABILIDADE ATRAVÉS DA FORMALIZAÇÃO DOS PEQUENOS NEGÓCIOS, PROPICIANDO MECANISMOS DE AUTONOMIA EMPRESARIAL E DE ACESSO AO CRÉDITO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, OBJETIVANDO O CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL DAS EMPRESAS (MEI), A PROFISSIONALIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO DOS INFORMAIS DE BAIXAS RENDAS, COM SUPORTE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO DO PODER PÚBLICO.

ART. 2º - O SUPORTE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO AO MICROEMPREENDEDOR SERÁ GRATUITO E PODERÁ SER REALIZADO EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS, ONDE SERÃO PRESTADAS ORIENTAÇÕES, TREINAMENTOS E INFORMAÇÕES PERTINENTES PARA O CRESCIMENTO ORGÂNICO DA EMPRESA.

PARÁGRAFO ÚNICO: PODERÃO SER EMPREGADAS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS PARA A QUALIFICAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DO EMPREENDEDOR DE FORMA VIRTUAL.

ART. 3º - SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA EMPREENDE CABO FRIO:

I. QUALIFICAR O EMPREENDEDOR SOBRE NOÇÕES BÁSICAS EM TEMAS GERENCIAIS, FISCAIS, CONTÁBEIS, FINANCEIROS E REGULATÓRIOS ESPECÍFICAS DO NEGÓCIO;
II. ORIENTAR E AUXILIAR NA FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO, QUANDO NÃO HOUVER, JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES;
III. AUXILIAR COM INSTRUMENTOS TÉCNICOS QUE FACILITEM A GESTÃO FINANCEIRA, PRECIFICAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS COM A CONTABILIZAÇÃO DOS CUSTOS VARIÁVEIS E FIXOS;
IV. ASSESSORAR NA FORMATAÇÃO DE IDENTIDADE VISUAL DA MARCA E COMUNICAÇÃO COM VISTAS A GARANTIR A ATRATIVIDADE DO NEGÓCIO;
V. ACONSELHAMENTO PROFISSIONAL VIABILIZANDO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E A BUSCA DE PARCERIAS OU ACORDOS DE COOPERAÇÃO COMO ESTRATÉGIA PARA A OTIMIZAÇÃO E COMPETITIVIDADE DA EMPRESA;
VI. ORIENTAR NAS DECISÕES SOBRE OS MELHORES INVESTIMENTOS E AS LINHAS DE CRÉDITO QUE MAIS SE ADEQUEM AS NECESSIDADES DO NEGÓCIO BEM COMO AQUELAS QUE GARANTAM BENEFÍCIO FINANCEIRO MAIS ATRATIVO;
VII. TREINAMENTO PARA O EMPREGO DE FERRAMENTAS DIGITAIS GRATUITAS PARA A PROMOÇÃO DO NEGÓCIO NAS REDES SOCIAIS BEM COMO ORIENTAÇÃO DE SITES GRATUITOS PARA O CONTROLE DE ESTOQUE, PRECIFICAÇÃO E GESTÃO DE PROJETOS
VIII. SUGERIR A IMPLEMENTAÇÃO DE INOVAÇÕES QUE TRAGAM EFICIÊNCIA A EMPRESA E AUMENTE A QUALIDADE DOS SERVIÇOS FORNECIDOS;
IX. ORIENTAÇÃO DE ESTRATÉGIA DE MARKETING PARA IDENTIFICAR O PÚBLICO ALVO E CRIAR MECANISMOS PARA POTENCIALIZAR AS VENDAS OU CONSUMO DOS SERVIÇOS E;

ART. 4º - PARA CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS PREVISTOS NESTE PROGRAMA O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ:
I. DESIGNAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO HABILITADO PARA ATUAR NO PROGRAMA;
II. CONTRATAR E/OU ESTABELECER CONVÊNIO EMPRESA COM COMPROVADA EXPERIÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE TREINAMENTOS DE EMPREENDEDORES;
III. REALIZAR TERMO DE CONVÊNIO, PARCERIA OU COOPERAÇÃO COM UNIVERSIDADES, INSTITUIÇÕES PRIVADAS, ORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO SETOR E ORGANISMOS NACIONAIS OU INTERNACIONAIS;

ART. 5º - SÃO ABRANGIDOS PELO PROGRAMA EMPREENDE CABO FRIO DE QUALIFICAÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR DE BAIXA RENDA
I. O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E;
II. O CANDIDATO A EMPREENDEDOR, ASSEMELHADO POR SUAS CARACTERÍSTICAS E RECEITA AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DESDE QUE SEJA ORIENTADA E VIABILIZADA A SUA FORMALIZAÇÃO.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: CONSIDERA-SE MEI O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE SE ENQUADRE NA DEFINIÇÃO DO ART. 966 DO CÓDIGO CIVIL, OU O EMPREENDEDOR QUE EXERÇA AS ATIVIDADES DE INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO RURAL, QUE TENHA AUFERIDO RECEITA BRUTA, NO ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR, DE ATÉ R$ 81.000,00 OITENTA E UM MIL REAIS, QUE SEJA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL E QUE NÃO ESTEJA IMPEDIDO DE OPTAR PELA SISTEMÁTICA PREVISTA NESTE ARTIGO, CONFORME ESTABELECIDO NO ARTIGO 18-A § 1º DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006.

PARÁGRAFO SEGUNDO: SERÃO CONSIDERADOS CANDIDATOS A EMPREENDEDORES OS INFORMAIS NÃO REGISTRADOS NA JUNTA COMERCIAL OU ÓRGÃO COMPETENTE E QUE NÃO SEJAM INSCRITOS NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ).

ART. 6º - AS EMPRESAS QUE SUPEREM A LIMITAÇÃO DO FATURAMENTO ANUAL ESTABELECIDO NO ARTIGO 5º DA PRESENTE LEI, E/OU TIVEREM PARTICIPAÇÃO EM OUTRA SOCIEDADE, INCLUSIVE COMO ADMINISTRADOR OU TITULAR, NÃO SERÃO ABRANGIDOS PELO PROGRAMA.

ART. 7º - PODERÁ O EXECUTIVO MUNICIPAL DELIMITAR A ABRANGÊNCIA DO PROGRAMA E O NÚMERO DE SEUS BENEFICIÁRIOS, PRIORIZANDO ÀQUELES QUE MAIS NECESSITEM DO AUXÍLIO OU ORIENTAÇÃO ESPECIALIZADA.

ART. 8º - O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REALIZAR CHAMAMENTOS PÚBLICOS OU REALIZAR VISITAS DIRIGIDAS À EMPREENDEDORES CUJO PERFIL SE ADEQUEM AO PREVISTO NESTA LEI PARA QUE OS MESMOS SE CREDENCIEM NO PROGRAMA EMPREENDE CABO FRIO.

ART. 9º - O ACOMPANHAMENTO DAS EMPRESAS INSERIDAS NO PROGRAMA SERÁ REALIZADO DE FORMA CONTÍNUA, PELO PERÍODO MÍNIMO DE 12 (DOZE) E NO MÁXIMO 24 (VINTE E QUATRO) MESES OU ATÉ QUE SE IDENTIFIQUE A SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA.

PARÁGRAFO ÚNICO: DEVERÃO SER PRODUZIDOS RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO, INDICADORES QUALITATIVOS E QUANTITATIVOS DAS EMPRESAS E A AVALIAÇÃO PERMANENTE DO PROGRAMA EMPREENDE CABO FRIO COM MENSURAÇÃO DOS RESULTADOS ALCANÇADOS, NOS TERMOS DE REGULAMENTO A SER EXPEDIDO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 10 - O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ CRIAR LINHAS DE CRÉDITO ESPECÍFICAS PARA APOIAR OS EMPREENDEDORES CREDENCIADOS NO PROGRAMA EMPREENDE CABO FRIO.

ART. 11 - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 12 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.