PROJETO DE LEI: 0358/2021
Informações da matéria
Autor: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
Data: 22/09/2021
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Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS EM DISPONIBILIZAR EXTRATOS, SALDOS E OUTRAS INFORMAÇÕES IMPRESSAS EM BRAILLE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 22/09/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 23/09/2021 09:00:02 | 0167ª (Centésima Sexagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 23 de Setembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 23/09/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/12/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/12/2021 09:00:08 | 0186ª (Centésima Octogésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 9 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/12/2021 09:00:10 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/12/2021 09:00:12 | 0187ª (Centésima Octogésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 14 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/12/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/02/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 15/02/2022 09:00:18 | 0194ª (Centésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da de 15 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 15/02/2022 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/03/2022 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/03/2022 09:00:24 | 0202ª (Ducentésima Segunda) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 22 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 22/03/2022 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 18/05/2022 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/07/2022 09:00:30 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - AS AGÊNCIAS E POSTOS DE SERVIÇOS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS LOCALIZADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL FICAM OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR EXTRATOS, SALDOS E QUAISQUER OUTRAS INFORMAÇÕES IMPRESSAS EM BRAILLE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.
ART. 2º - FICA A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OBRIGADA A DISPONIBILIZAR AVISO NA PORTA DE ENTRADA, EM BRAILLE, QUE DISPÕE DESSES SERVIÇOS IMPRESSOS E QUE CUMPRE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NESTA LEI.
ART. 3º - AS DENÚNCIAS DOS CONSUMIDORES, USUÁRIOS DESTES SERVIÇOS BANCÁRIOS, DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A UM DOS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DESTA LEI.
ART. 4º - O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI ACARRETARÁ EM MULTA DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO COBRADA EM DOBRO EM CADA REINCIDÊNCIA.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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