PROJETO DE LEI: 0395/2021
Informações da matéria
Autor: MIGUEL ALENCAR
Data: 13/10/2021
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Ementa
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE CABO FRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/10/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/10/2021 09:00:02 | 0172ª (Centésima Setuagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 14 de Outubro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/10/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/12/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/12/2021 09:00:08 | 0186ª (Centésima Octogésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 9 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/12/2021 09:00:10 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/12/2021 09:00:12 | 0187ª (Centésima Octogésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 14 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/12/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/02/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 14/02/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 15/02/2022 09:00:20 | 0194ª (Centésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da de 15 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 15/02/2022 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/03/2022 09:00:24 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/03/2022 09:00:26 | 0202ª (Ducentésima Segunda) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 22 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 22/03/2022 09:00:28 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 06/04/2022 09:00:30 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA CONSIDERADO, PARA TODOS OS FINS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE CABO FRIO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 42.355.018/0001-56, COM SEDE NA RUA TRINDADE, Nº 227, BAIRRO PALMEIRAS - CEP: 28.911-270, NESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO TERÁ O PRAZO ESTABELECIDO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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