Ementa

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE CABO FRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

Justificativa

A Guarda Municipal de Cabo Frio foi criada pela Resolução nº 58 de 25 de novembro de 1960, na gestão do Prefeito Edilson Duarte e com aprovação dos ilustres Vereadores que aderiram a ideia de ter uma cidade mais segura e ordeira com patrulhamento mais ostensivo na proteção do patrimônio público, começando a sua evolução com doze GM-s, distribuídos entre os distritos (primeiro ao quarto) na época, em 30 de março de 1967 com o crescimento populacional, a resolução 58/67 é alterada, crescendo o efetivo para cinquenta agentes da Guarda Municipal.
A Guarda Municipal de Cabo Frio passou por três concursos públicos (1993, 1999 e 2009) e conta hoje com 406 Guardas Municipais divididos em grupamentos e destacamentos em prol de servir a população cabofriense, visitantes e turistas, assim como no ano de 1960, em 2020 na gestão do Prefeito Adriano Moreno e dos ilustres Vereadores em 18 de setembro de 2020 através da Lei Municipal nº 3218 a Guarda Municipal sofre uma reestruturação e altera sua denominação, passando a ser chamada de Guarda Civil Municipal de Cabo Frio, trazendo princípios de atuação e competências em conformidade com os preceitos descritos na Carta Magna de 1988 e Leis Federais.
Diante do exposto, conclui-se que a Gloriosa Corporação Azul Marinho Polícia Metropolitana, a Guarda Civil Municipal, tem o escopo de
salvaguardar a integridade física e moral dos munícipes, do meio ambiente e do patrimônio propriamente dito, segurança e fluidez no trânsito, a dignidade da pessoa humana e a incolumidade pública, pois a Segurança Pública é dever do Estado, Direito e responsabilidade de todos, é exercida pela preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Exercendo assim o poder de Polícia Administrativa preventiva, podendo cercear um direito individual em prol da coletividade, com base no art. 78 do Código Tributário Nacional.
Nestas condições, verifica-se que a matéria em pauta está de acordo com a Legislação pertinente. Assim sendo, aguardamos a aprovação dos Nobres Vereadores.