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ART. 1º- CRIA O PROGRAMA PREPARATÓRIO PRÉ-ENEM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBJETIVANDO O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ALUNOS ORIUNDOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS, DE BAIXA RENDA E RESIDENTES NO MUNICÍPIO.

ART. 2º - FARÁ JUS AO CURSO PRÉ-ENEM DE CABO FRIO :

I- ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO, DOMICILIADOS EM CABO FRIO , MATRICULADOS EM QUALQUER MODALIDADE DE ENSINO EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO, DECLARADA AO CENSO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA, QUE ATENDA AOS REQUISITOS CONTIDOS NOS INCISOS I E II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI 12.799, DE 10 DE ABRIL DE 2013, DISPONDO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO DE CARÊNCIA SOCIOECONÔMICA DECLARADA;
II- ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO, DOMICILIADOS EM CABO FRIO, MATRICULADOS EM QUALQUER MODALIDADE DE ENSINO EM ESCOLA DA REDE PRIVADA DO MUNICÍPIO, NA CONDIÇÃO DE BOLSISTA INTEGRAL, QUE ATENDA AOS REQUISITOS CONTIDOS NOS INCISOS I E II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI 12.799, DE 10 DE ABRIL DE 2013, DISPONDO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO DE CARÊNCIA SOCIOECONÔMICA DECLARADA;
III- ALUNOS QUE JÁ CONCLUÍRAM O ENSINO MÉDIO, RESIDENTES NO MUNICÍPIO, EM ESCOLAS DE CABO FRIO DA REDE PÚBLICA OU DA REDE PRIVADA NA CONDIÇÃO DE BOLSISTA INTEGRAL, DECLARANDO SER MEMBRO DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA OU ESTAR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA, DISPONDO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO DE CARÊNCIA SOCIOECONÔMICA DECLARADA;

ART. 3º - PARA A CONSECUÇÃO DE SEUS OBJETIVOS, O MUNICÍPIO PODERÁ UTILIZAR-SE DO QUADRO DE PROFESSORES E ESTRUTURA FÍSICA EXISTENTES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, OU AINDA, FIRMAR CONVÊNIO COM A INICIATIVA PRIVADA E COM ENTIDADES DE ENSINO SUPERIOR, COM A FINALIDADE DE AUXILIAR NO CUMPRIMENTO DAS NORMAS ESTABELECIDAS NESTA LEI.

ART. 4º - CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A SISTEMATIZAÇÃO DO PROGRAMA PRÉ-ENEM PARA ATENDER O DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.