PROJETO DE LEI: 0323/2021
Informações da matéria
Autor: CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA
Data: 08/09/2021
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Ementa
INSTITUI PROGRAMA PARA A CRIAÇÃO DE CENTRO MÉDICO VETERINÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO DE ANIMAIS DAS ESPÉCIES CANINA E FELINA NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/09/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/09/2021 09:00:02 | 0165ª (Centésima Sexagésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 16 de Setembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 16/09/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/12/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/12/2021 09:00:08 | 0186ª (Centésima Octogésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 9 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/12/2021 09:00:10 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/12/2021 09:00:12 | 0187ª (Centésima Octogésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 14 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/12/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/02/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 15/02/2022 09:00:18 | 0194ª (Centésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da de 15 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 15/02/2022 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/03/2022 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/03/2022 09:00:24 | 0202ª (Ducentésima Segunda) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 22 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 22/03/2022 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 18/05/2022 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/07/2022 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 24/03/2023 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 31/03/2023 09:00:34 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - INSTITUI O SERVIÇO HOSPITALAR DO CENTRO MÉDICO VETERINÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, A SER CRIADO PELO PODER PÚBLICO NESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBJETIVANDO GARANTIR O ATENDIMENTO MÉDICO VETERINÁRIO GRATUITO E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA INDISPENSÁVEIS PARA A SAÚDE DOS ANIMAIS
ART. 2º - O SERVIÇO HOSPITALAR DO CENTRO MÉDICO VETERINÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, POSSIBILITARÁ ALÉM DO ATENDIMENTO E PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA, CIRURGIAS E TRATAMENTO PÓS-CIRÚRGICO.
§ 1º - O ATENDIMENTO REFERENCIADO NOS ARTIGOS 1º E 2º DESTA LEI PODERÁ TAMBÉM SER UTILIZADO DE FORMA GRATUITA POR ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS REGISTRADAS NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, DESDE QUE TENHAM ENTRE SUAS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS A PROTEÇÃO ANIMAL, BEM COMO, AOS PROTETORES E CUIDADORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS, DESDE QUE DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO CENTRO MÉDICO VETERINÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
§ 2º - O SERVIÇO HOSPITALAR IMPLANTARÁ FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR DESTINADA A FORNECER REMÉDIOS E INSUMOS PARA O TRATAMENTO DE ANIMAIS DAS ESPÉCIES CANINA E FELINA, PRIORITÁRIA E EXCLUSIVAMENTE PARA TUTORES E RESPONSÁVEIS PELOS ANIMAIS COMPROVADAMENTE DE BAIXA RENDA E INSTITUIÇÕES E ORGANIZAÇÕES ENQUADRADAS NO §1º DESTE DISPOSITIVO, DESDE QUE DEVIDAMENTE PRECEITUADO POR PROFISSIONAL MÉDICO VETERINÁRIO RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO JUNTO AO CENTRO MÉDICO VETERINÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
ART. 3º - PARA A PERFEITA CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI, O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS E OU PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES OU EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS.
ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, E OU, ADITIVADAS TAMBÉM ATRAVÉS DE EMENDAS PARLAMENTARES ESTADUAIS E FEDERAIS, PARA O PERFEITO DESENVOLVIMENTO DESTE PROGRAMA.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7º - REVOGAM-SE ASSIM, AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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