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ART. 1º - OS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DEVEM ASSEGURAR AO CONSUMIDOR AS OPÇÕES DE CONTROLE INDIVIDUAL PRÉVIO E DE PAGAMENTO INDIVIDUAL DE SEU CONSUMO.
PARÁGRAFO ÚNICO - PARA OS FINS DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, DEVE O ESTABELECIMENTO, QUANDO NÃO SE TRATAR DE CONSUMO COM PAGAMENTO PRÉVIO OU IMEDIATO, POSSIBILITAR AO CONSUMIDOR MEIOS DE CONTROLE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS EM CONSUMO.

ART. 2º - O NÃO OFERECIMENTO DA OPÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DESOBRIGA O CONSUMIDOR DO PAGAMENTO DO VALOR QUE REPUTAR INDEVIDO, SALVO QUANDO EXPRESSAMENTE TENHA OPTADO POR CONTROLE NÃO INDIVIDUAL.

ART.3º - A PROVA DO VALOR CONSUMIDO NOS ESTABELECIMENTOS DE QUE TRATA ESTA LEI DEVERÁ SER FEITA PREFERENCIALMENTE POR MEIO DE COMANDA INDIVIDUAL APRESENTADA PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR PARA SEU CONTROLE.

§1º. A ENTREGA DA COMANDA OU OUTRO MEIO DE CONTROLE DE CONSUMO AO CONSUMIDOR NÃO EXIME O ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE EFETUAR O MESMO CONTROLE, SENDO VEDADA A APLICAÇÃO DE MULTA AO CONSUMIDOR POR SUA PERDA.

§2º. NO CASO DE CONTROLE POR MEIO ELETRÔNICO, O ESTABELECIMENTO COMERCIAL DEVE DISPONIBILIZAR AO CONSUMIDOR MEIOS DE CONFERÊNCIA DO VALOR EM CONSUMO A QUALQUER MOMENTO, PREFERENCIALMENTE ATRAVÉS DE TERMINAIS ELETRÔNICOS DESTINADOS A ESSE FIM.

ART.4° - O PRAZO PARA QUE OS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES ATENDAM AO DISPOSTO NESTA LEI É DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.5º - O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI, SUJEITA O ESTABELECIMENTO INFRATOR ÀS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI NO 8.078, DE 1990 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART.6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO