Corpo da matéria

ART.1° E OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE PLACA QUE INFORME SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO EM VIRTUDE DE RAÇA, SEXO, COR, ORIGEM, ORIENTAÇÃO SEXUAL, IDENTIDADE DE GÊNERO, CONDIÇÃO SOCIAL, IDADE, DEFICIÊNCIA FÍSICA OU INTELECTUAL, OU DOENÇA NÃO CONTAGIOSA NO ACESSO AOS ELEVADORES DE TODOS OS EDIFÍCIOS PARTICULARES, EM BARES, COMÉRCIOS, BANCOS, HOTÉIS, RESTAURANTES, LANCHONETES, CLUBES E CASAS DE FESTAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E EM SETORES PÚBLICOS QUE REALIZEM ATENDIMENTOS A POPULAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PLACA DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DEVE SER POR MEIO DE CARTAZ OU PLAQUETA COM OS SEGUINTES DIZERES: "É PROIBIDA QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO EM VIRTUDE DE RAÇA, SEXO, COR, ORIGEM, ORIENTAÇÃO SEXUAL, IDENTIDADE DE GÊNERO, CONDIÇÃO SOCIAL, IDADE, DEFICIÊNCIA FÍSICA OU INTELECTUAL, OU DOENÇA NÃO CONTAGIOSA NO MUNICÍPIO DE CAO FRIO".

ART. 2° O NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 1° DESTA LEI, FICA ESTABELECIDO:

I - NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS
II - MULTA DE 1 SALÁRIO POR NÃO CUMPRIMENTO DA NORMA E PRAZO DE 30 DIAS PARA ADEQUAÇÃO
III - PROCESSO DE PERDA DE ALVARÁ DE LICENCIAMENTO E MULTA DE DOIS SALÁRIOS POR REINCIDÊNCIA

ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.