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ART. 1º - FICAM AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OBRIGADAS A REALIZAR SERVIÇOS RELACIONADOS À SUPRESSÃO, PODA E TRANSPLANTE DE ÁRVORES QUANDO EM CONTATO COM A FIAÇÃO DOS POSTES POR ELAS UTILIZADOS, SITUADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, NUM PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS CONTADOS, A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA REMOÇÃO, ENCAMINHAMENTO E DEPÓSITO ADEQUADO DOS RESÍDUOS PROVENIENTES DA OPERAÇÃO DE MANUTENÇÃO DOS INDIVÍDUOS ARBÓREOS, COMO GALHOS E FOLHAS.

ART. 2º - ENQUANTO PERDURAR O TRABALHO DE MANUTENÇÃO E PODA DAS ÁRVORES SOB RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, AS VIAS E/OU PASSEIOS PÚBLICOS DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE SER SINALIZADOS PELAS REFERIDAS EMPRESAS, SE NECESSÁRIO, ISOLANDO-OS COM PLACAS QUE PERMITAM A NÍTIDA VISUALIZAÇÃO TAMBÉM À NOITE, ALÉM DE GARANTIR, COM SEGURANÇA, A PASSAGEM DE PEDESTRES E VEÍCULOS.

ART. 3º - O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI, INCLUSIVE NO QUE IMPORTA À QUALIDADE E RECOLHIMENTO DOS RESÍDUOS PROVENIENTES DO SERVIÇO, SUJEITARÁ A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DAS ÁRVORES EM CONTATO COM A FIAÇÃO DOS POSTES, DEPOIS DE NOTIFICADA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I - ADVERTÊNCIA, PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE TRINTA DIAS;
II - MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), POR CADA UNIDADE ARBÓREA, NO CASO DE DESATENÇÃO À ADVERTÊNCIA; E
III - NA PRIMEIRA REINCIDÊNCIA, SERÁ APLICADA MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), POR CADA UNIDADE ARBÓREA, PODENDO SER AUMENTADA EM DEZ VEZES NO CASO DE REINCIDÊNCIA REITERADA.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.