DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPRESSÃO, PODA E TRANSPLANTE DE ÁRVORES QUANDO EM CONTATO COM A FIAÇÃO DOS POSTES POR ELAS UTILIZADOS, SITUADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, NUM PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS CONTADOS, A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.
A presente Propositura pretende contribuir para a solução de um grave problema em nosso Município: a existência de um elevado número de árvores cujas copas se enroscam na fiação dos postes.
Temos recebido inúmeras reclamações em nosso gabinete de munícipes que após chuva ou ventania, ficam sem energia elétrica, gerando perda de eletrodomésticos, sobrecarga e em casos mais graves até incêndios.
É cediço que a poda deve ser feita preventivamente e deve ser cobrada da concessionária quando as fiações dos postes utilizados estiverem enroscadas nas árvores situadas em logradouros públicos, ficando responsável também pela remoção, encaminhamento e depósito adequado dos resíduos provenientes da operação de manutenção.
Diante do exposto encaminho o presente Projeto de Lei, solicitando apoio aos meus Nobres Pares.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/10/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/12/2021 09:00:02 | PAUTA | 0185ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/12/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ - VER. LÉO MENDES. |
| 11/03/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/03/2022 09:00:08 | PAUTA | 0202ª (DUCENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 22 DE MARÇO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 22/03/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 31/03/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/04/2022 09:00:14 | PAUTA | 0207ª (DUCENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 7 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/04/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | C.R.F.- Vereador Carlos Corrêa Estevão. | |
| 19/04/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/04/2022 09:00:20 | PAUTA | 0212ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022). 26 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/04/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 075/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 17/05/2022, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO. | |
| 03/06/2022 09:00:24 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 163/2022 - VETO 126/2022 |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
03/06/2022 |
VETO: 0126/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 401/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPRESSÃO, PODA E TRANSPLANTE DE ÁRVORES QUANDO EM CONTATO COM A FIAÇÃO DOS POSTES POR ELAS UTILIZADOS, SITUADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, NUN PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS CONTADOS, A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 163/2022) |
Matérias |
ART. 1º - FICAM AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OBRIGADAS A REALIZAR SERVIÇOS RELACIONADOS À SUPRESSÃO, PODA E TRANSPLANTE DE ÁRVORES QUANDO EM CONTATO COM A FIAÇÃO DOS POSTES POR ELAS UTILIZADOS, SITUADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, NUM PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS CONTADOS, A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.
PARÁGRAFO ÚNICO. FICA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA REMOÇÃO, ENCAMINHAMENTO E DEPÓSITO ADEQUADO DOS RESÍDUOS PROVENIENTES DA OPERAÇÃO DE MANUTENÇÃO DOS INDIVÍDUOS ARBÓREOS, COMO GALHOS E FOLHAS.
ART. 2º - ENQUANTO PERDURAR O TRABALHO DE MANUTENÇÃO E PODA DAS ÁRVORES SOB RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, AS VIAS E/OU PASSEIOS PÚBLICOS DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE SER SINALIZADOS PELAS REFERIDAS EMPRESAS, SE NECESSÁRIO, ISOLANDO-OS COM PLACAS QUE PERMITAM A NÍTIDA VISUALIZAÇÃO TAMBÉM À NOITE, ALÉM DE GARANTIR, COM SEGURANÇA, A PASSAGEM DE PEDESTRES E VEÍCULOS.
ART. 3º - O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI, INCLUSIVE NO QUE IMPORTA À QUALIDADE E RECOLHIMENTO DOS RESÍDUOS PROVENIENTES DO SERVIÇO, SUJEITARÁ A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DAS ÁRVORES EM CONTATO COM A FIAÇÃO DOS POSTES, DEPOIS DE NOTIFICADA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
I - ADVERTÊNCIA, PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE TRINTA DIAS;
II - MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), POR CADA UNIDADE ARBÓREA, NO CASO DE DESATENÇÃO À ADVERTÊNCIA; E
III - NA PRIMEIRA REINCIDÊNCIA, SERÁ APLICADA MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), POR CADA UNIDADE ARBÓREA, PODENDO SER AUMENTADA EM DEZ VEZES NO CASO DE REINCIDÊNCIA REITERADA.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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