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ART. 1° - FICA IMPLANTADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DOS ESTUDANTES COM DISLEXIA, COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), DEMAIS TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM, BEM COMO, COM DÉFICITS VISUAIS E AUDITIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ACOMPANHAMENTO INTEGRAL PREVISTO NO CAPUT COMPREENDE A IDENTIFICAÇÃO PRECOCE, O ENCAMINHAMENTO PARA DIAGNÓSTICO, O APOIO EDUCACIONAL NA REDE DE ENSINO, O APOIO ESPECIALIZADO NA REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, BEM COMO O APOIO TERAPÊUTICO ESPECIALIZADO NA REDE DE SAÚDE.

ART. 2º - AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM O APOIO DA FAMÍLIA E DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXISTENTES, DEVEM GARANTIR O CUIDADO E A PROTEÇÃO AO EDUCANDO COM DISLEXIA, COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), DEMAIS TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM, BEM COMO, COM DÉFICITS VISUAIS E AUDITIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, VISANDO SEU PLENO DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MENTAL, MORAL, ESPIRITUAL E SOCIAL, CONTANDO COM AS REDES DE PROTEÇÃO SOCIAL EXISTENTES NO MUNICÍPIO, DE NATUREZA GOVERNAMENTAL OU NÃO-GOVERNAMENTAL.

ART. 3° - OS EDUCANDOS COM DISLEXIA, COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), DEMAIS TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM, BEM COMO, COM DÉFICITS VISUAIS E AUDITIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, QUE APRESENTAM ALTERAÇÕES NO DESENVOLVIMENTO DA LEITURA E DA ESCRITA, OU INSTABILIDADE NA ATENÇÃO, QUE REPERCUTAM NA APRENDIZAGEM DEVEM TER ASSEGURADO O ACOMPANHAMENTO ESPECÍFICO VOLTADO À SUA DIFICULDADE, DA FORMA MAIS PRECOCE POSSÍVEL, PELOS SEUS EDUCADORES NO ÂMBITO DA PRÓPRIA ESCOLA NA QUAL ESTÃO MATRICULADOS, PODENDO CONTAR COM APOIO E ORIENTAÇÃO DA ÁREA DE SAÚDE, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE OUTRAS POLÍTICAS PÚBLICAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 4º - AS NECESSIDADES ESPECÍFICAS NO DESENVOLVIMENTO DO ESTUDANTE SERÃO ATENDIDAS PELOS PROFISSIONAIS DA REDE DE ENSINO EM PARCERIA COM PROFISSIONAIS DA REDE DE SAÚDE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. CASO SEJA VERIFICADA A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO TERAPÊUTICA, ESTA DEVERÁ SER ESTABELECIDA EM CARÁTER PRIORITÁRIO EM UM SERVIÇO DE SAÚDE QUE APRESENTE A POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA, COM METAS DE ACOMPANHAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR COMPOSTA POR PROFISSIONAIS NECESSÁRIOS AO DESEMPENHO DESSA ABORDAGEM.

ART. 5º - NO ÂMBITO DO PROGRAMA ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º DESTA LEI, O ÓRGÃO COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE DEVERÁ GARANTIR AOS EDUCADORES E AOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO O AMPLO ACESSO À INFORMAÇÃO, INCLUSIVE COM RELAÇÃO AOS ENCAMINHAMENTOS POSSÍVEIS PARA ATENDIMENTO MULTISSETORIAL, A FORMAÇÃO CONTINUADA OBJETIVANDO CAPACITÁ-LOS PARA A IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DOS SINAIS RELACIONADOS A DISLEXIA, AO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), AOS DEMAIS TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM, BEM COMO, A DÉFICITS VISUAIS E AUDITIVOS, ALÉM DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESCOLAR DESSES EDUCANDOS.

ART. 6º - FICA INSTITUÍDA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO A "CAMPANHA DE INFORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM", A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NO PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO LETIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO. DURANTE A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA, DE QUE TRATA O CAPUT, DEVEM SER DESENVOLVIDAS AÇÕES EDUCATIVAS, DE CONSCIENTIZAÇÃO E DE ESCLARECIMENTO SOBRE OS TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM.

ART. 7° - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8° - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ O DISPOSTO NESTA LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.

ART. 9° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.