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ART. 1º - FICA CRIADO O PROGRAMA VOLUNTÁRIO ACOLHEDOR COM A FINALIDADE DE GARANTIR A SOLIDARIEDADE E ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS RECÉM-NASCIDAS QUE SE ENCONTREM EM CONDIÇÃO DE RISCO DE MORTE OU PERIGO NA QUALIDADE DO DESENVOLVIMENTO PARA A VIDA DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA VIVIDA DURANTE O PERÍODO GESTACIONAL.

ART. 2º - O PROGRAMA VOLUNTÁRIO ACOLHEDOR TEM COMO DIRETRIZES:

I - ATENDIMENTO DE CRIANÇAS RECÉM-NASCIDAS E EM TRATAMENTO NO MUNICÍPIO, EM QUALQUER DOS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS MUNICIPAIS;

II - GARANTIA DE CADASTRO, SELEÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS A PARTIR DE DIRETRIZES PARA A GARANTIA DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E SUAS FAMÍLIAS; E

III - ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO E DIFUSÃO, PELOS VOLUNTÁRIOS, DE OUTROS PROGRAMAS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE SAÚDE E VISAM GARANTIR A QUALIDADE NO DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, COMO MEDIDA DE FORTALECIMENTO DAS AÇÕES SOLIDÁRIAS E VOLUNTÁRIAS NO MUNICÍPIO.

ART. 3º - PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA, O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIO E PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADAS.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS VERBAS PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.