PROJETO DE LEI: 0462/2021
Informações da matéria
Autor: JOSIAS ROCHA MEDEIROS
Data: 16/11/2021
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Ementa
CRIA O PROGRAMA PRAÇAS DA CIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/11/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/11/2021 09:00:02 | 0180ª (Centésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 18 de Novembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 18/11/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/12/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/02/2022 09:00:08 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE | ||
| 08/02/2022 09:00:10 | 0192ª (Centésima Nonagésima Segunda) Sessão Ordinária da de 8 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 08/02/2022 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/03/2022 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/03/2022 09:00:16 | 0202ª (Ducentésima Segunda) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 22 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 22/03/2022 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 29/03/2022 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 31/03/2022 09:00:22 | 0205ª (Ducentésima Quinta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 31 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 31/03/2022 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 09/05/2022 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos documentos originais vinculados
Corpo da matéria
ART. 1º- FICA CRIADO O PROGRAMA PRAÇAS DA CIÊNCIA, QUE TEM COMO OBJETIVO INSTALAR EQUIPAMENTOS EDUCATIVOS, DE CARÁTER CIENTÍFICO, EM NOVAS PRAÇAS E/OU PRAÇAS QUE VENHAM A SER REFORMADAS, PARA USUFRUTO LIVRE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E TAMBÉM PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESCOLARES.
PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDEM-SE POR PRAÇA DA CIÊNCIA AS PRAÇAS QUE POSSUAM ÁREA EXCLUSIVA E DEMARCADA COM EQUIPAMENTOS INTERATIVOS E DEMONSTRATIVOS DE CONCEITOS E FENÔMENOS CIENTÍFICOS QUE POSSAM SER UTILIZADOS DE FORMA AUTÔNOMA E LÚDICA PELA POPULAÇÃO EM GERAL, SOBRETUDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM FASE ESCOLAR.
ART. 2º - OS EQUIPAMENTOS EDUCATIVOS A SEREM INSTALADOS DEVERÃO SER ACESSÍVEIS PARA TODAS AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INCLUINDO AS QUE TENHAM QUALQUER TIPO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, AUDITIVA, VISUAL OU INTELECTUAL.
ART. 3º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEVERÁ SER CONSULTADA NAS FASES DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA.
ART. 4º - FICAM AUTORIZADAS POR PARTE DO PODER EXECUTIVO AÇÕES E PARCERIAS ESPECÍFICAS COM ENTES PÚBLICOS OU PRIVADOS PARA A CONSECUÇÃO E/OU EXPANSÃO DO REFERIDO PROGRAMA.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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