Ementa

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO VALOR PAGO PELOS ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS VEICULADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei visa dar maior transparência dos gastos públicos, não só como forma de efetivar o Princípio da Publicidade, mas também em homenagem à ética e a moralidade públicas.
As quantias gastas em anúncios publicitários nem sempre ficam claros à consulta da população, dificultando o acompanhamento do contribuinte acerca da destinação dos tributos que lhe são cobrados.
O conceito de transparência ativa - crescente no reconhecimento da sociedade civil - representa a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, ou seja, quando são tornadas públicas informações, independente de requerimento, sem utilizar artifícios que possam dificultar o acesso às mesmas. Não basta a publicação: é necessário tornar as informações acessíveis para que a Gestão Pública adote uma postura de fato transparente.
Ou seja, a informação pública é de titularidade do cidadão, sendo dever do Estado aperfeiçoar e promover os mecanismos que homenageiem e coloquem às claras os gastos públicos, como forma de prestação de contas.