PROJETO DE LEI: 0456/2021
Informações da matéria
Autor: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
Data: 11/11/2021
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Ementa
PROÍBE A COBRANÇA DE MULTAS OU TAXAS ABUSIVAS AOS CONSUMIDORES PELO EXTRAVIO OU DANIFICAÇÃO DE COMANDA, CARTÃO DE CONSUMO OU CONGÊNERE.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 11/11/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/11/2021 09:00:02 | 0179ª (Centésima Setuagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 16 de Novembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 16/11/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/12/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/02/2022 09:00:08 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE | ||
| 08/02/2022 09:00:10 | 0192ª (Centésima Nonagésima Segunda) Sessão Ordinária da de 8 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 08/02/2022 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/03/2022 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/03/2022 09:00:16 | 0202ª (Ducentésima Segunda) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 22 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 22/03/2022 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 29/03/2022 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 31/03/2022 09:00:22 | 0205ª (Ducentésima Quinta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 31 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 31/03/2022 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 09/05/2022 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos documentos originais vinculados
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
09/05/2022 |
VETO: 0064/2022 |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº456/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS FELIZARDO QUE “PROÍBE A COBRANÇA DE MULTAS OU TAXAS ABUSIVAS AOS CONSUMIDORES PELO EXTRAVIO OU DANIFICAÇÃO DE COMANDA, CARTÃO DE CONSUMO OU CONGÊNERES” . (OFÍCIO/GAPRE Nº 83/2022). |
Matérias |
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA PROIBIDO ÀS CASAS NOTURNAS, BARES, BOATES, RESTAURANTES, PADARIAS, LANCHONETES OU CONGÊNERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A COBRANÇA DE MULTA OU TAXAS ABUSIVAS AOS CONSUMIDORES, PELO EXTRAVIO OU DANIFICAÇÃO DE COMANDA, CARTÃO DE CONSUMO OU SIMILARES.
§ 1 ENTENDE-SE POR ABUSIVO O VALOR IGUAL OU SUPERIOR À DUAS ( 2) VEZES, O INGRESSO NO LOCAL.
§ 2 EM ESTABELECIMENTOS QUE CONSUMEM REFEIÇÕES A PESO, O VALOR DA COBRANÇA PELO EXTRAVIO DE REGISTRO DA PESAGEM NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR A IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE AO VALOR DE 01 KG ( UM QUILOGRAMA ) DO PRODUTO COMERCIALIZADO.
§ 3 OS ESTABELECIMENTOS DEVEM TER REGISTROS DE CONTROLE PRÓPRIOS E INDEPENDENTES DAQUELE CONTIDO NA COMANDA DO CLIENTE.
ART. 2º - EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA LEI INCORRERÃO À SANÇÕES ESTABELECIDAS PELO EXECUTIVO.
ART. 3º - AS DESPESAS DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIAS.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
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