PROJETO DE LEI: 0048/2021
Informações da matéria
Autor: VANDERSON BENTO
Data: 09/02/2021
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Ementa
VISA GARANTIR O DIREITO AO ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/02/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/02/2021 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 25/11/2021 09:00:04 | 0182ª (Centésima Octogésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 25 de Novembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 25/11/2021 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 11/03/2022 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/03/2022 09:00:10 | 0202ª (Ducentésima Segunda) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 22 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 22/03/2022 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/03/2022 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/04/2022 09:00:16 | 0206ª (Ducentésima Sexta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 5 de abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/04/2022 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 12/04/2022 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/04/2022 09:00:22 | 0209ª (Ducentésima Nona) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 19 de Abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/04/2022 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 19/05/2022 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos documentos originais vinculados
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
17/05/2022 |
VETO: 0094/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 048/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO, QUE VISA GARANTIR O DIREITO AO ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 121/2022) |
Matérias |
Corpo da matéria
ART. 1º GARANTE A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR POR PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA -TEA, SEMPRE QUE FOR COMPROVADA SUA NECESSIDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO. A EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PODERÁ SER COMPOSTA POR PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DA PSICOLOGIA, PSICOPEDAGOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, NUTRIÇÃO OU OUTRO PROFISSIONAL QUE O ALUNO NECESSITE.
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO.
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