PROJETO DE LEI: 0476/2021
Informações da matéria
Autor: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
Data: 24/11/2021
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Ementa
DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8720 DE 24 DE JANEIRO DE 2020, NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VEDANDO A PRÁTICA DE DIFERENCIAÇÃO NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES ENTRE OS PACIENTES COBERTOS POR PLANOS OU SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E OS PACIENTES CUSTEADOS POR RECURSOS PRÓPRIOS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 24/11/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/11/2021 09:00:02 | 0182ª (Centésima Octogésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 25 de Novembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 25/11/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 11/03/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/03/2022 09:00:08 | 0202ª (Ducentésima Segunda) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 22 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 22/03/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/03/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/04/2022 09:00:14 | 0206ª (Ducentésima Sexta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 5 de abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/04/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 12/04/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/04/2022 09:00:20 | 0209ª (Ducentésima Nona) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 19 de Abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/04/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 25/05/2022 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/07/2022 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 01/08/2022 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/08/2022 09:00:30 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos documentos originais vinculados
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
24/05/2022 |
VETO: 0118/2022 |
VETO TOTAL AO PLE Nº 476/2021 DE AUTORIA DO VER. THIAGO VASCONCELLOS QUE DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8720 DE 24 DE JANEIRO DE 2020, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VEDANDO A PRÁTICA DE DIFERENCIAÇÃO NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES ENTRE OS PACIENTES COBERTOS POR PLANOS OU SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E OS PACIENTES CUSTEADOS POR RECURSOS PRÓPRIOS (OFÍCIO/GAPRE Nº 150/2022) |
Matérias |
Corpo da matéria
ART. 1º - ESTA LEI TEM O OBJETIVO DE NORMATIZAR O ATENDIMENTO À LEI ESTADUAL Nº 8720/2020, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL DA PRÁTICA DE ATENDIMENTO PRIVILEGIADO A PACIENTES PARTICULARES PELO PRESTADOR DE SERVIÇO, SENDO ELE PROFISSIONAL DE SAÚDE CONTRATADO E CREDENCIADO POR OPERADORA DE PLANO OU SEGURO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, E AINDA COOPERADO DE OPERADORA DE PLANO OU SEGURO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
PARÁGRAFO ÚNICO - FICA VEDADA A UTILIZAÇÃO DE AGENDAS COM PRAZOS DE MARCAÇÃO DIFERENCIADOS E QUALQUER DISCRIMINAÇÃO OU DIFERENCIAÇÃO DE PRAZO DE MARCAÇÃO ENTRE O PACIENTE CONSUMIDOR DE PLANO OU SEGURO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E O PACIENTE CUSTEADO POR RECURSOS PRÓPRIOS.
ART. 2º - A MARCAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E QUAISQUER OUTROS PROCEDIMENTOS SERÃO FEITOS DE FORMA A ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS CONSUMIDORES, PRIVILEGIANDO-SE OS CASOS DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA, ASSIM COMO AS PESSOAS COM 60 (SESSENTA) ANOS OU MAIS DE IDADE, AS GESTANTES, LACTANTES E CRIANÇAS DE ATÉ CINCO ANOS.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REGULAMENTAR A APLICAÇÃO DE MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA LEI.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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